Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 26 de Novembro de 2020

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O Partido Trabalhista Brasileiro, em sua manifestação (ID 5388820), afirma que o requerente solicitou a filiação em 03.04.2020, porém, desconhece a razão do nome não constar na respectiva relação de filiados; que somente verificou o equívoco após o transcurso do prazo do envio da lista especial e que, em razão da pandemia, não foi possível o devido acompanhamento dos dados inseridos no Sistema do TSE.

Por fim, anui expressamente com o pedido de reconhecimento da filiação do requerente, em 03.04.2020, com o deferimento de sua inclusão em lista especial do Partido Trabalhista Brasileiro, bem como que seja declarado habilitado a concorrer a cargo eletivo nas eleições

de 2020. Juntou (ID 5388870) Procuração, (IDs 5388920 e 5388970) comprovante de residência e RG do Presidente do Partido e (ID 5389020) Certidão de Composição do Órgão Provisório do PTB.

O Juízo Eleitoral (ID 5389070) indeferiu o pedido de providência e considerou mantida a filiação do eleitor, consoante consta no Sistema FILIA, sob o fundamento de que: 1. a filiação interna do PTB não foi tempestivamente submetida, 2. o requerente não juntou provas, principalmente, de comunicação ao Cartório da desfiliação ao Republicano e 3. não foi verificado falhas no sistema Filia.

O Requerente interpõe recurso (ID 5389320), aduzindo, em suma, que: 1. em virtude de erro ou desídia unicamente do Partido, seu nome não constou da relação de filiados do PTB, 2. a legislação prevê a manutenção da filiação mais recente, 3. deve prevalecer a autonomia da vontade do eleitor, o qual élivre para se filiar, permanecer filiado ou desfiliar-se a qualquer tempo, 4. a ficha de filiação, corroborada pelo Sistema Filia –Módulo Partido ésuficiente para comprovar a filiação ao PTB em 03.04.2020, 5. a nova redação do art. 19, caput, da Lei dos Partidos Políticos, não possui limitação temporal para a comunicação da lista de filiados pelos partidos àJustiça Eleitoral nos meses de abril a outubro.

Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a Sentença a fim de reconhecer a desfiliação partidária junto ao Republicanos e declarar a filiação ao PTB em 03.04.2020, conforme Certidão do Sistema Filia –Módulo Partido e ficha de filiação.

Certificado (ID 5389420) que o requerido foi intimidade para manifestar-se sobre o recurso interposto e decorreu o prazo sem manifestação.

Decisão mantendo a Sentença (ID 5389470).

O Ministério Público Eleitoral (ID 5511820), ressaltando que inexiste prova robusta da ocorrência de desídia ou má-fé do PTB, opina conhecimento e desprovimento do recurso.

A Secretaria Judiciária (ID 5901770) informa que o recorrente apresentou requerimento de registro de candidatura, pelo Republicanos, o qual foi deferido, com decisão transitada em julgada em 24.10.2020. Juntou cópia dos autos respectivos (ID 5901870).

Éo relatório.

Decido.

A matéria posta nos autos consiste em verificar acerca da filiação partidária do Recorrente.

Inicialmente, convém registrar que o Tribunal Superior Eleitoral sedimentou jurisprudência, por meio da Súmula TSE nº 20, que prevê, nas hipóteses de ausência do nome do filiado nas listas encaminhas pelos partidos àJustiça Eleitoral, a possibilidade ser suprida por outros meios de prova, desde que hábeis e suficientes para demonstrar que, de fato, houve uma filiação.

Nesse diapasão, convém destacar o teor da Súmula TSE nº 20, verbis:

A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/1995, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.

Pois bem. O recorrente sustenta que se desligou do Republicanos, estando filiado ao Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, embora seu nome não esteja incluído na respectiva lista oficial e, para fins de comprovação, junta os seguintes documentos: 1. Relação de eleitores filiados ao PTB de Campo Maior/PI, na qual consta seu nome, com data de filiação em 03.04.2020, extraído do Sistema FILIA (ID 5388020 e 5388070); 2. Comunicação de filiação ao PTB e de desfiliação ao Republicanos, endereçada ao Presidente deste partido, constando o recebimento em 03.04.2020 (ID 5388270) e 3. Ficha de filiação ao PTB, com data de 03.04.2020 (ID 5388370).

Analisando o acervo probatório colacionado pelo recorrente, observa-se que a ficha de filiação trata-se de documento produzido de forma unilateral e a relação de filiados, extraído do Sistema FILIA, por sua vez, refere-se a dados lançados pelo próprio Partido, sem prévia comprovação de sua veracidade.

Outrossim, com relação àcomunicação ao Republicanos, éimportante mencionar que a Lei 9096/95, em seu art. 21, exige, para fins de desligamento do Partido, que o filiado comunique, por escrito, ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral em que for inscrito e, somente depois de decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, éque o vínculo trona-se extinto. No caso em apreço, há comprovação apenas de notícia ao Partido, não restando provado a comunicação àJustiça Eleitoral.

Ressalte-se que o Juízo a quo, consignou na Sentença que o ora recorrido não comunicou sua desfiliação do Partido Republicanos àJustiça Eleitoral, conforme Certidão ID 5388620, bem como que não houve falhas no sistema FILIA.

Assim, observa-se que os aludidos documentos não são hábeis a comprovar a filiação ao PTB.

Ademais, relevante destacar que, conforme IDs 5901770 e 5901870, o ora recorrente, inclusive, solicitou e foi deferido seu requerimento de registro de candidatura ao cargo de Vereador, pelo Republicanos, nas Eleições de 2020, do município de Campo Maior/PI, o que demonstra que o recurso émanifestamente improcedente.