Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2020

Diário Oficial da União
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II - os dados da outorga, com:

a) o estado e o município de execução do serviço; e

b) a frequência, a classe e o canal de operação;

III - os dados da estação, com:

a) a sua categoria (principal, auxiliar ou reserva);

b) o endereço e as coordenadas geográficas do local de instalação;

c) o código de homologação e a potência de operação de transmissores principal e auxiliares; e

d) o fabricante, o modelo, a altura do centro geométrico e o tipo (omnidirecional ou diretivo) do sistema radiante; e

IV - a data de emissão da licença.

§ 3º A execução dos serviços de radiodifusão não poderá ser iniciada sem a licença de funcionamento da estação, a qual será disponibilizada após a comprovação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI.

§ 4º A entidade outorgada deverá possuir e disponibilizar, sempre que solicitado, laudo de vistoria técnica, elaborado por profissional habilitado, que ateste que as características técnicas da estação se encontram em conformidade com a licença de funcionamento da estação.

§ 5º A execução dos serviços de radiodifusão deverá ser iniciada nos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 10.405, de 2020.

§ 6º Na solicitação de que trata o caput, a entidade outorgada deverá declarar o atendimento ao disposto nos §§ 4º e 5º desse artigo.

Seção II

Da Alteração Dos Dados da Licença De Funcionamento da Estação

Art. 4º As entidades outorgadas deverão solicitar a emissão de nova licença de funcionamento da estação se efetuarem alterações dos dados especificados no § 2º do art. 3º.

§ 1º Somente será cobrada a TFI em caso de modificações de características técnicas que alterem o Plano Básico de Distribuição de Canais.

§ 2º A execução do serviço de radiodifusão nas novas características aprovadas somente será permitida após a emissão da nova licença de funcionamento da estação.

§ 3º Será revogada a autorização de alteração de características técnicas das entidades outorgadas que não solicitarem a emissão da nova licença funcionamento da estação ou não entrarem em operação nas novas características técnicas nos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 10.405, de 2020.

§ 4º Na hipótese do § 3º, a entidade outorgada permanecerá executando o serviço com as últimas características aprovadas e constantes da licença de funcionamento da estação já emitida.

§ 5º A entidade outorgada não fará jus a eventual restituição do valor pago pela TFI em caso de revogação por não cumprimento dos prazos estabelecidos.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 5º As pessoas jurídicas que estiverem executando o serviço de radiodifusão em caráter precário, em virtude da existência de processo de renovação de outorga em trâmite, poderão solicitar suspensão de prazo para cumprimento de eventuais exigências até que seja concluído o procedimento de licenciamento de estações previsto no art. do Decreto nº 10.405, de 2020.

Parágrafo único. A regularidade quanto ao licenciamento da estação é condição necessária para conclusão do processo de renovação de outorga.

Art. 6º As entidades outorgadas que não possuam licença de funcionamento da estação poderão continuar a execução dos serviços de radiodifusão em carácter provisório até a obtenção da respectiva licença, nos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 10.405, de 2020.

Parágrafo único. A execução dos serviços de radiodifusão em caráter provisório só é permitida às entidades outorgadas que, até 31 de agosto de 2020, possuíam os seguintes documentos emitidos ou publicados, cumulativamente:

I - o Decreto Legislativo, para concessionárias e permissionárias, ou a Portaria de Outorga, para retransmissoras de televisão;

II - o contrato de concessão ou permissão celebrado com o Ministério das Comunicações, para concessionárias e permissionárias, quando for o caso;

III - a autorização do uso da radiofrequência emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações; e

IV - os dados da estação registrados em sistema eletrônico ou protocolados, no âmbito do Ministério das Comunicações ou da Agência Nacional de Telecomunicações.

Art. 7º Os processos que contenham solicitações de aprovação de locais e equipamentos em trâmite no Ministério das Comunicações na data de publicação desta Portaria serão arquivados e as entidades notificadas para que solicitem o licenciamento das respectivas estações nos termos do art. 3º.

Art. Na hipótese de não observância do prazo para solicitação do licenciamento da estação, nos termos do Decreto nº 10.405, de 2020, será instaurado processo com vistas à extinção da outorga relativa ao serviço de radiodifusão em questão.

Art. 9º Para entidades com canal digital consignado até 31 de agosto de 2020, em município em que a transição para a tecnologia digital tenha sido concluída, aplicar-seá a regra prevista no art. do Decreto nº 10.405, de 2020.

Art. 10. Será aplicada a sanção de advertência, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, às pessoas jurídicas que, até 31 de agosto de 2020, não tenham cumprido os prazos estabelecidos em atos expedidos pelo Ministério das Comunicações ou pela Agência Nacional de Telecomunicações para licenciamento das respectivas estações, conforme preconiza o caput do art. do Decreto nº 10.405, de 2020.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

PORTARIA Nº 1.460/SEI-MCOM, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera e revoga portarias, em decorrência da publicação do Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020, e na Resolução Anatel nº 721, de 11 de fevereiro de 2020, determina:

Art. 1º A Portaria MC nº 652, de 10 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º Celebrado o instrumento contratual ou pactual, a entidade deverá obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e solicitar a licença de funcionamento da estação nos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006." (NR)

"Art. 9º O início da transmissão digital deverá ocorrer no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de emissão da licença de funcionamento da estação, a qual será disponibilizada após a comprovação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI." (NR)

Art. 2º A Portaria MC nº 4, de 17 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .............................................

§ 3º Na existência de canal vago no respectivo plano básico para a execução do serviço, ou na hipótese de inclusão de novo canal, conforme critérios do § 2º, o Ministério das Comunicações consignará o respectivo canal ao Poder ou órgão da União solicitante." (NR)

Art. 3º A Portaria MC nº 127, de 12 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º A requerente deverá obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação no prazo de doze meses, contados da data de publicação do ato de adaptação da outorga, exceto quando se tratar dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal, que disporão do prazo de dezoito meses.

Parágrafo único. O canal em onda média será devolvido à União no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de emissão da licença de funcionamento da estação." (NR)

"Art. 7º-A O início da execução do serviço deverá ocorrer no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de emissão da licença de funcionamento da estação, a qual será disponibilizada após a comprovação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI." (NR)

Art. 4º A Portaria MC nº 4.287, de 21 de setembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13-A. Será expedido ato de consignação de canal digital para as prestadoras do serviço de RTVA em caráter primário ou secundário.

§ 1º Na hipótese de consignação de canal digital para as prestadoras do serviço de RTVA em caráter primário, o respectivo canal será designado pela Anatel e constará do Plano Básico de Televisão Digital - PBTVD.

§ 2º Na hipótese de consignação de canal digital para as prestadoras do serviço de RTVA em caráter secundário, o canal será definido de acordo com a seguinte ordem de preferência:

I - o canal digital definido no Ato Anatel nº 5.173, de 14 de agosto de 2015; II - o canal de rede da entidade, caso seja pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens;

III - o mesmo canal já utilizado na localidade de outorga; ou

IV - outro canal a ser definido pela entidade, em caso de impossibilidade de aplicação das situações anteriores." (NR)

"Art. 14. ..............................

§ 1º Na hipótese de autorização para o serviço de RTVD em caráter primário, o canal digital será designado pela Anatel e constará do PBTVD.

§ 2º Na hipótese de autorização para o serviço de RTVD em caráter secundário, o canal será designado de acordo com a seguinte ordem de preferência:

I - o canal digital definido no Ato Anatel nº 5.173, de 14 de agosto de 2015; II - o canal de rede da entidade, caso seja pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens;

III - o mesmo canal já utilizado na localidade de outorga; ou

IV - outro canal a ser definido pela entidade, em caso de impossibilidade de aplicação das situações anteriores.

§ 3º Caso o canal a ser utilizado para o funcionamento em tecnologia digital seja o mesmo do serviço prestado pela EDA em tecnologia analógica, o ato de autorização preverá que a execução do serviço se inicie na data do desligamento do sinal analógico na localidade, ressalvada a hipótese de a EDA manifestar interesse na antecipação do desligamento do sinal analógico, nos termos do cronograma de desligamento do sinal analógico dos serviços de TV e RTV definido pelo Ministério das Comunicações.

§ 4º Caso o canal a ser utilizado para o funcionamento em tecnologia digital seja distinto do utilizado pela EDA para prestação do serviço em tecnologia analógica, o ato de autorização permitirá o início imediato da execução do serviço, sem prejuízo da transmissão da mesma programação pela EDA, exclusivamente no período entrea expedição do ato de autorização e o desligamento do sinal analógico na localidade.

§ 5º Na hipótese de inviabilidade técnica para a operação imediata do canal digital, o ato de autorização estabelecerá o início da operação após o desligamento do sinal analógico." (NR)

"Art. 15. Expedido o ato de consignação ou autorização, nos termos dos arts. 13-A ou 14, a entidade deverá obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar a licença de funcionamento da estação até a data do desligamento do sinal analógico no Município, na hipótese de a estação estar localizada em Município em que a transição para a tecnologia digital não tenha sido concluída.

Parágrafo único. O início da execução do serviço deverá ocorrer no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de emissão da licença de funcionamento da estação, a qual será disponibilizada após a comprovação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI." (NR)

Art. 5º A Portaria MC nº 3.238, de 20 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 21. ................................

§ 2º Se, após a divulgação do resultado definitivo, houver entidade habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, o Ministério das Comunicações, antes do início da fase de instrução processual de que trata o Capítulo V, realizará sorteio público, a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas.

.................................................." (NR)

"Art. 28. Obtido o assentimento prévio do CDN, se for o caso, o órgão competente do Poder Executivo federal fará publicar ato de outorga, do qual constarão, entre outras que se fizerem necessárias, as seguintes informações:

I - o nome e o CNPJ da pessoa jurídica outorgada;

II - o serviço a ser prestado;

III - a IES responsável pela execução do serviço e sua mantenedora, se for o caso;

IV - a localidade de prestação do serviço e o canal; e

V - as principais obrigações a serem cumpridas pela pessoa jurídica.

.........................................................." (NR)

"Art. 29. Para celebrar o contrato de concessão ou permissão com a União, a pessoa jurídica apta à contratação deverá obter a autorização de uso de radiofrequência e a licença de funcionamento da estação.

............................................................................" (NR)

Art. 6º. A Portaria nº 6.370, de 19 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.

1º...........................................................................................................................

............................

II - instalação de estações retransmissoras de televisão para a digitalização do sinal em municípios que, até 1º de setembro de 2020, possuíam acesso ao sinal analógico e ainda não dispunham de sinal digital terrestre; e

...................................................................................................................................." (NR)

Art. 7º A Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º .................................

§ 3º Os requerimentos para execução do serviço de RTV em caráter primário efetuados por pessoa jurídica que não seja concessionária de TV, ou que não estiverem acompanhados da documentação constante do Anexo I, serão liminarmente indeferidos." (NR)

"Art. 7º Os requerimentos para execução do serviço de RTV em caráter primário deverão ser individualizados e conter a indicação de apenas uma localidade e um canal por solicitação.

§ 1º Na hipótese de requerimentos que contenham mais de uma localidade ou mais de um canal, realizar-se-á a análise apenas da primeira localidade e canal indicados, sendo desconsideradas as demais.

§ 2º Caso haja requerimentos de diferentes concessionárias de TV para um mesmo canal em determinada localidade, as análises serão realizadas por ordem cronológica, considerando-se a data e o horário de protocolo de cada requerimento." (NR)

"Art. 10. .....................................

IV - primeiro tiver manifestado interesse, nos termos do caput do art. 14." (NR)

"Art. 11. ...........................................

§ 4º Se, na hipótese do § 3º, mais de uma concessionária de TV tiver manifestado interesse pela utilização do canal, será selecionada a concorrente que, na seguinte ordem de preferência:

I - possuir a estação mais próxima das coordenadas geográficas do canal incluído, outorgada na mesma UF e no mesmo canal;

II - for a requerente da solicitação que ensejou a inclusão do respectivo canal; e

III - primeiro tiver manifestado interesse, nos termos do caput do art. 14." (NR)

"Art. 14. ..................................................

§ 1º Na hipótese de o canal já estar incluído no PBTVD será realizado chamamento público, para aferição da manifestação de interesse para utilização do referido canal, e selecionada a concorrente que, na seguinte ordem de preferência: