Página 3832 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Novembro de 2020

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De ordem: Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15

(quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal.

BOLETIM: 2020521212

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003220-15.2020.4.02.5112/RJ

MAGISTRADO (A): RODRIGO REIFF BOTELHO

AUTOR: LUZIA ERINGE LIMA MARTINS

ADVOGADO: MG142805 - DIEGO DELEON LOPES DA SILVA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: NARA LEVY

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

• Defiro a gratuidade de justiça requerida.

• Intime-se a Gerência Executiva de Campos dos Goytacazes para, no prazo de 30 (trinta) dias, enviar a

este Juízo cópia integral do processo administrativo que indeferiu o pedido formulado pela parte autora,

referente ao NB 630.720.750-0.

• Defiro a realização da PROVA PERICIAL.

• Considerando as medidas adotadas pelo E. Tribunal Regional Federal de 2ª Região para a prevenção ao

contágio pelo COVID-19, por meio da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 (com efeitos prorrogados pela Resolução TRF2-RSP-2020/00017 de 07/05/2020); considerando, ainda, a

existência de vários processos em trâmite, nesse Juizado Especial Federal, aguardando data para realização de perícia judicial, determino a suspensão do presente feito por 30 dias, podendo ser tal prazo renovado,

até que as questões acima sejam restabelecidas.

Intimem-se.

BOLETIM: 2020521213

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0102246-23.2017.4.02.5162/RJ

MAGISTRADO (A): RODRIGO REIFF BOTELHO

AUTOR: ZENILDA SILVA FERREIRA DA SILVEIRA

ADVOGADO: RJ156735 - TIAGO BROWNE FERREIRA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: SANDRO JOSE DE OLIVEIRA COSTA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

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DESPACHO/DECISÃO

Retornem os autos à Gerência Executiva do INSS para que, em quinze dias, restabeleça o benefício de

auxílio-doença (NB 612.809.368-3) de titularidade da parte autora com DIB desde a data da cessação

indevida. Deve, ainda, ser enviada a este juízo a comprovação do respectivo restabelecimento, bem como o pagamento dos atrasados desde a data da cessação indevida, se for o caso, até a data da reativação, eis