Página 1471 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Novembro de 2020

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na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 42, lf 9099/95);3) As partes deverão comparecer às audiências designadas munidas dos números de suas respectivas contas bancárias para eventual formalização e efetivação do acordo, evitando-se o uso da conta judicial;4) As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o MANDADO de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art 19, § 2º, lf 9099/95);5) Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova, (art. 6º, cdc).6) As partes deverão comparecer às audiências designadas na data, horário e endereço em que ser realizará a audiência, e que procuradores e preposto deverão comparecer munidos de poderes específicos para transacionar;

Ouro Preto do Oeste/RO, 25 de novembro de 2020

Glauco Antônio Alves

Juiz de Direito

1ª VARA CÍVEL

Processo: 7006406-53.2019.8.22.0004

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Auxílio-Acidente (Art. 86), Aposentadoria por Invalidez Acidentária

Valor da causa: R$ 12.974,00(doze mil, novecentos e setenta e quatro reais)

AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA, CPF nº 62035851653, ASSENTAMENTO MARGARIDA ALVES, GLEBA 06, LOTE 18 0 ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO AUTOR: PAULO DE JESUS LANDIM MORAES, OAB nº RO6258, RUA CAFÉ FILHO 136 UNIÃO - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, SONIA CRISTINA ARRABAL DE BRITO, OAB nº RO1872, RUA CAFÉ FILHO 130 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, WESLEY SOUZA SILVA, OAB nº RO7775

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM

RONDÔNIA

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta por JOÃO BATISTA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra o autor que sempre trabalhou nas lides rurais, contudo, se encontra incapacitado para o trabalho, pelo que faz jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez. Afirma que o benefício lhe foi concedido administrativamente em 18/05/2004, contudo, foi cessado indevidamente em 06/12/2018.

Requereu a procedência do pedido, a fim de que lhe seja restabelecido o pagamento da aposentadoria por invalidez. Pleiteou pela antecipação dos efeitos da tutela. Juntou documentos.

O pleito antecipatório foi indeferido ao ID 31208140.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao ID 32709999 alegando, em síntese, que o requerente não preenche os requisitos necessários para o recebimento do benefício, pleiteando pela improcedência do pedido.

O Juízo deferiu a produção de prova pericial e o laudo foi juntado ao ID 43421900.

O autor se manifestou ao ID 45127239, afirmando que restou demonstrada a incapacidade e pleiteando pela procedência do pedido.

O requerido, por sua vez, se manifestou sobre o laudo ao ID 47840714 alegando que apesar de a perícia judicial ter sido favorável à pretensão do requerente, a perícia administrativa não constatou a incapacidade, devendo igualmente ser valorada para o julgamento da causa.

É o breve relatório. Fundamento e decido.

A concessão da aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação, concomitante, dos seguintes requisitos: (a) a qualidade de segurado; (b) o cumprimento da carência exigível; e (c) a incapacidade laborativa parcial ou total e permanente.

Segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural está adstrita à existência de início de prova material, corroborada por prova testemunhal. Há ainda a possibilidade de reconhecimento da atividade rural se houve prova material plena.

No caso em tela, há prova material plena da qualidade de segurado especial do requerente, eis que esta foi reconhecida administrativamente pelo requerido, que lhe concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez, o qual foi mantido até 06/12/2018, quando teve início o pagamento das mensalidades de recuperação, sendo definitivamente cessado o pagamento em 06/06/2020.

A presente ação, por sua vez, foi proposta em 26/09/2019, ou seja, dentro do período de graça, em interpretação sistemática e analógica do artigo 15, II, da Lei 8.212/91.

A incapacidade, por sua vez, restou igualmente comprovada através do laudo pericial, tendo a perita afirmado que o requerente é portador de dor articular e pseudo-artrose, CID’s M 25.5 e M84.1. Informou que as lesões são decorrentes de um acidente de trabalho que o requerente sofreu no ano de 2002, que ocasionou a fratura do braço esquerdo, estando a lesão consolidada por ausência de tratamento adequado, causando-lhe limitação para movimentos e força do membro, o que incapacita de forma parcial e temporária para o trabalho.

Ocorre que apesar do laudo pericial informar que a incapacidade é parcial e temporária, entendo que o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez merece deferimento.

Assim afirmo porque apesar de a perita informar que a incapacidade é temporária, em sua CONCLUSÃO afirmou que a fisioterapia ensejaria a melhora do quadro clínico, não mencionando a possibilidade de cura. Ainda, a perita mencionou que o requerente negligenciou o tratamento e “isso sem sombra de dúvidas gerou a sequela irreversível que acomete o autor”, o que corrobora a impossibilidade de cura.

Deste modo, em que pese o laudo pericial informar que a incapacidade do requerente é temporária, é absolutamente improvável que o autor consiga se recuperar completamente da lesão.

Aliado a isso, tem-se que o benefício de aposentadoria por invalidez já havia sido concedido administrativamente ao requerente, sendo pago de 18/05/2004 a 06/06/2020, tendo a perícia judicial demonstrado que a cessação foi indevida, eis que a incapacidade subsiste.

Ademais, denota-se dos autos que o requerente sempre exerceu atividades rurais juntamente com sua família, contando atualmente com 58 anos de idade. Assim, mesmo em caso de eventual adaptação, dadas as atuais exigências de mercado (especialmente o desta Comarca, cuja oferta de empregos que não exijam esforço braçal é mínima) e o local de residência do autor (zona rural), não é crível que ele possa se reabilitar para o exercício de outra função e, através dela, prover o sustento de sua família.

Deste modo, sua incapacidade deve ser considerada como total e permanente, eis que, para fins de reabilitação, hão de ser consideradas também as suas condições pessoais.

Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA. MULTA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado,