Página 221 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2020

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Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos emface da sentença (Id 37270919), aduzindo obscuridade.

Intimada, a embargada apresentoumanifestação pugnando pela rejeição dos embargos (Id 40080168).

É o breve relatório. Fundamento e decido.

Comrazão a parte embargante. De fato, há obscuridade no dispositivo da sentença, que que não discriminouas contribuições previdenciárias.

Portanto, conheço dos presentes embargos (porque são tempestivos), e dou-lhes provimento, corrigindo o dispositivo da sentença, que passa a conter a seguinte redação:

Diante do exposto, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de reconhecer a inexigibilidade da incidência das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Leinº 8.212/91 e de terceiros sobre os valores pagos pela impetrante a título de salário maternidade.

Intimem-se.

São Paulo,

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5014304-63.2019.4.03.6100 / 13ª Vara CívelFederalde São Paulo

IMPETRANTE:MARILDAALVES MONTEIRO

Advogado do (a) IMPETRANTE:FRANKLIN DACOSTAMOURA- SP51243

IMPETRADO:PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONALDE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONALDE CONTABILIDADE DO ESTADO SÃO PAULO

S E N TE N CA

MARILDA ALVES MONTEIRO, em 7 de agosto de 2019, impetrou mandado de segurança com pedido liminar em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRC/SP), alegando que, apesar de ter concluído seu curso de Técnico em Contabilidade nos idos de 1992, teve seu pedido de inscrição indeferido em 5 de outubro de 2018, sob o argumento de que precisaria realizar exame de suficiência.

Aparte impetrante pondera que talindeferimento viola seudireito adquirido, na medida emque, por ocasião do advento da Lein. 12.249/2010, já preenchia todos os requisitos para o exercício da profissão.

Requereua concessão da segurança para que seja determinado que a autoridade impetrada autorize a sua inscrição no Conselho Regionalde Contabilidade do Estado de São Paulo.

Requereuos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Juntoudocumentos (Documento Id n. 20399980).

Em9 de agosto de 2019, foideterminada a juntada de documentos para apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, ficando facultado o recolhimento das custas iniciais. Na mesma ocasião, foram solicitados esclarecimentos sobre a interposição de recurso administrativo (Id 20456997).

A impetrante, em28 de agosto de 2019, noticiou o recolhimento das custas iniciais, bemcomo que interpôs recurso administrativo por carta, não possuindo o comprovante do protocolo. Esclareceu, ainda, que não recebeuqualquer decisão administrativa a respeito (Id 21256397).

Foicertificada a insuficiência de custas (Id 22080346).

Em18 de setembro de 2019, foiordenado o recolhimento complementar das custas iniciais (Id 22081527).

Aimpetrante, em23 de setembro de 2019, noticiouo complemento das custas (Id 22341238).

Em3 de outubro de 2019, foideferido o pedido liminar para afastar a exigência de exame de suficiência para registro da impetrante como Técnica emContabilidade no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (Id 22761318).

Aautoridade impetrada, em18 de novembro de 2019, prestouinformações no sentido de que não há a possibilidade de inscrição da impetrante como Técnica emContabilidade a partir de 1º de junho de 2015, nos termos do artigo 12, § 2º, do Decreto-Lein. 9.295/46, na redação dada pela Lein. 12.249/10 (Id 24858880).

O Ministério Público Federal, em9 de janeiro de 2020, opinoupela concessão da segurança (Id 26669132).

É o relatório.

Fundamento e decido.

O art. , XIII, da Constituição, assegura a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, mas esse preceito constitucional revela-se como norma de eficácia contida, pois admite que a lei faça restrições razoáveis para a garantia dos valores e interesses sociais dominantes na matéria específica.

Assim, a liberdade não é absoluta, podendo a leiestabelecer critérios para o exercício de atividade profissional (se e quando editada).

Segundo o art. 12 do DL9.295/1946, a profissão de contador somente pode ser exercida depois de registro no órgão competente do Ministério da Educação e Saúde e no Conselho Regionalde Contabilidade, sob pena de exercício irregular de profissão.

Sobre a competência dos Conselhos Regionais, o art. 10 do DL 9.295/1946, alterado pelo DL 9.710/1946, prevê que:“São atribuições dos Conselhos Regionais: a) expedir e registrar a carteira profissional prevista no artigo 17; b) examinar reclamações a representações escritas acêrca dos serviços de registro e das infrações dos dispositivos legais vigentes, relativos ao exercício da profissão de contabilista, decidindo a respeito; c) fiscalizar o exercício das profissões de contador e guarda-livros, impedindo e punindo as infrações, e bemassim, enviando às autoridades competentes minuciosos e documentados relatórios sôbre fatos que apurarem, e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada; d) publicar relatório anual de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados; e) elaborar a proposta de seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federalde Contabilidade; f) representar ao Conselho FederalContabilidade acêrca de novas medidas necessárias, para regularidade do serviço e para fiscalização do exercício das profissões previstas na alinea b, dêste artigo; g) admitir a colaboração das entidades de classe nos casos relativos à matéria das alíneas anteriores.”.

Por sua vez, o art. 12 do DL 9.246/1996, na redação dada pela Lei 12.249/2010, dispõe que os profissionais a que se refere somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado emCiências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação emExame de Suficiência e registro no Conselho Regionalde Contabilidade a que estiveremsujeitos. Já o § 2º dispõe que os técnicos emcontabilidadejáregistradosemConselhoRegionaldeContabilidadeeosquevenhamafazê-loaté1ºdejunhode2015têmasseguradooseudireitoaoexercíciodaprofissão.