Página 1471 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2020

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Pois bem, os fatos remontamo termo de início da ação fiscal nº 00144/15/001, comprocedimento iniciado em24/03/2015, emrazão da constatação de utilização indevida de isenção fiscal no período de 01/01/2011 a 31/12/2013, para o Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ, para a Contribuição Socialsobre o Lucro Líquido - CSLL, a Contribuição Para o Programa de Integracao Social- PIS e a Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Para tanto, a autora foi intimada várias vezes a prestar esclarecimentos, juntar informações e documentos solicitados, tendo então apresentado diário, razão, base de cálculos dos impostos, balancetes analíticos e sintéticos, balanço 2013 e plano de contas, bem como operações financeiras perante as instituições bancárias informadas no respectivo procedimento. Em continuidade, o fisco em 03/02/2016, verificando que o sujeito passivo, ora autora, não atendeuos itens solicitados, notadamente a fundamentação/enquadramento legala qualrecorrer para utilizar-se o benefício da isenção dos tributos questionados nos anos de 2011, 2012 e 2013, foilavrada terceira intimação, e, tendo decorridos os prazos semos devidos esclarecimentos, emanálise detalhada e de forma motivada, conclui-se que a autora utilizou-se indevidamente de isenção fiscalno referido período, deixando de apurar, declarar e pagar os tributos emquestão, lavrando-se o Termo de Notificação Fiscalde Suspensão de Isenção, integrante do processo administrativo nº 10830.721.915/2016-17, cientificando a autora do prazo para apresentar alegações e provas, nos termos do artigo 32 da Leinº 9.430/1996 e conformeAto Declaratório Executivo nº 11, de 23/06/2016 (ID 24223581).

Verifico que, após análise de vasta documentação, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal nº 00144/15/2012, foram lavrados os autos de infração em 30/11/2016, referente à apuração do montante devido a título de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS (ID 24223591), e devidamente intimada e transcorrido o prazo regulamentar para apresentar impugnação, foi lavrado o termo de revelia e adotadas as providências de cobrança emcontinuidade, e, nos termos da decisão de ID 24223598, foiemitida carta-cobrança nº 909/2017, para intimar a contribuinte dos termos e do prazo para regularização (pagamento ouparcelamento) dos débitos emaberto, e, decorrido o prazo, os autos foramencaminhados à PGFN, a qualacolheuo pedido de revisão e determinoua análise pelo SECAT/DRF/Cps, o que foicumprido e retornado para fins de cobrança dos débitos inscritos, conforme dados das CDAs anexadas ao documento de ID 24223908.

Pois bem, a autora, clube de futebolprofissional, constituída sob a denominação de associação civilsemfins lucrativos, temcomo objetivo social:“Art. 2º Para alcançar seus objetivos, o Guarani Futebol Clube poderá, entre outros meios: I – desenvolver a exploração econômica de duas instalações, patrimônio físico e intelectual, diretamente ou por terceiros sob sua fiscalização; II – dar e receber em locação bens móveis e imóveis; III – explorar, por estabelecimentos empresariais próprios ou de terceiros, o nome, marca uniformes e materiais usados pelo Clube; IV – participar no capital social de outras empresas, na condição de acionista ou sócio cotista, nos termos da legislação vigente; V- Emitir e distribuir valores mobiliários e promover ofertas públicas de títulos ou contratos de investimentos coletivo, vinculados ou não a direitos sobre os contratos de atletas de seu time de futebol.”

Quanto ao comprovante de inscrição e de situação cadastral, consta registrada como associação privada e atividade econômica principalcomo clubes sociais, esportivos e similares (ID 24223027).

Pois bem, a autora não é beneficiária da imunidade tributária em razão da distinção das entidades beneficiadas e das hipóteses previstas no artigo 150 da Constituição Federal, a qual, aliás, destaca o tratamento diferenciado para o desporto profissionale o não profissional:

“Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional;(...).”

Dada as peculiaridades atinentes ao desporto profissional, a Leinº 9.615/1998, no artigo 2º, parágrafo único, prevê que a gestão do desporto profissionalconstituiuatividade econômica, e na esteira da norma constitucional, consolida as normas de tratamento diferenciado à atividade desportiva profissional (no caso da autora na modalidade de futebol).

Nesse contexto e no ponto que eminteresse ao deslinde da presente causa, a isenção outrora concedida restouexpressamente revogada pelo artigo 18 da Leinº 9.532/1997, cuja interpretação é literal, a teor do art. 111 do CTN, nos seguintes termos:

“Art. 18. Fica revogada a isenção concedida em virtude do art. 30 da Lei nº 4.506, de 1964, e alterações posteriores, às entidades que se dediquem às seguintes atividades:

I - educacionais;

II - de assistência à saúde;

III - de administração de planos de saúde;

IV - de prática desportiva, de caráter profissional;

V - de administração do desporto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não elide a fruição, conforme o caso, de imunidade ou isenção por entidade que se enquadrar nas condições do art. 12 ou do art. 15.”

Analisando o procedimento administrativo fiscale toda a documentação juntada aos autos, resta claro que a autora dedica à atividade desportiva de caráter profissional, e para o fimdo disposto no artigo 15 da Leinº 9.532/1997, a autora não se enquadra como instituição beneficiária da isenção pretendida.

Apropósito de entidades desportivas da modalidade futebol, a isenção ficouadstrita aos termos do artigo 13 da Leinº 11.345, de 14/09/2006, ao dispor que:

“Art. 13. Fica assegurado, por 5 (cinco) anos contados a partir da publicação desta Lei, o regime de que tratam o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e os arts. 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, às entidades desportivas da modalidade futebol cujas atividades profissionais sejam administradas por pessoa jurídica regularmente constituída, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Vide Medida Provisória nº 358, de 2007)

Parágrafo único. Às entidades referidas no caput deste artigo não se aplica o disposto no § 3º do art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. (Vide Medida Provisória nº 358, de 2007).” E, mais, a equiparação da autora, entidade que desempenha a prática desportiva profissional, à sociedade empresária, independe da forma jurídica sob a qual esteja constituída, conforme expresso no artigo 27, parágrafo 13, da Leinº 9.615/1998, comalteração da Leinº 12.395/2011:

“Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)

(...)

§ 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de que trata o caput deste artigo, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).”

Sobre a equiparação das entidades que exploramo desporto profissionalàs sociedades empresárias, destaco o julgado que segue:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA OSALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO, PELACARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO REGULADORADAMATÉRIA (DECRETO 1.422/75). SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA.

1. Acontribuição para o salário-educação temcomo sujeito passivo as empresas, assimentendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ourural, comfins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. (Precedentes: REsp 272.671/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em21/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 842.781/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em13/11/2007, DJ 10/12/2007; REsp 711.166/PR, Rel. Ministra ELIANACALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em04/04/2006, DJ 16/05/2006)

2. O salário-educação, anteriormente à Constituição da República de 1988, era regulado pelo Decreto-Lei1.422/1975, que, no tocante à sujeição passiva, acenou para umconceito amplo de empresa, ao estabelecer que: "Art. . § 5º - Entende-se por empresa para os fins deste decreto-lei, o empregador como taldefinido na Consolidação das Leis do Trabalho, e no artigo da Lei3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo art. da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, bemcomo as empresas e demais entidades públicas e privadas, vinculadas à previdência social, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta."

3. Sob esse enfoque, empresa, para os fins do citado Decreto-Lei, encerrava o conceito de empregador, conforme definido na Consolidação das Leis do Trabalho e no art. , da Lei 3.807/60, verbis: CLT: "Art. . Considera-se empregador a empresa, individualou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoalde serviço. § 1º. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições semfins lucrativos, que admitiremtrabalhadores como empregados." Lei3.807/60, coma nova redação dada pela Lei5.890/73:"Art. . Para os efeitos desta lei, considera-se:a) empresa - o empregador, como tal definido na CLT, bem como as repartições públicas autárquicas e quaisquer outras entidades públicas ou serviços administrados, incorporados ou concedidos pelo Poder Público, emrelação aos respectivos servidores no regime desta lei."

4. A Carta Constitucional promulgada em 1988, consoante entendimento do STF, recepcionou formal e materialmente a legislação anterior, tendo o art. 25 do ADCT revogado tão-somente o § 2º, do art. 1º, do citado Decreto-Lei, que autorizava o Poder Executivo a fixar e alterar a alíquota, sendo forçoso concluir pela subsistência da possibilidade de exigência do salário-educação, nos termos da legislação emvigor à época. (Precedente do STF:RE 290079, Relator (a):Min. ILMAR GALVÃO, TribunalPleno, julgado em17/10/2001, DJ 04-04-2003)

5. Com efeito, a alteração do regime aplicável ao salário-educação, implementada pela novel Constituição da República, adstringiu-se à atribuição de caráter tributário, para submete-la ao princípio da legalidade, mas preservando a mesma estrutura normativa insculpida no Decreto-Lei1.422/75, vale dizer:mesma hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota.