Página 1 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Novembro de 2020

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Carmen Izabel Centena Gonzalez

Presidente

Francisco Rossal de Araújo

Vice-Presidente

George Achutti

Corregedor Regional

Raul Zoratto Sanvicente

Vice-Corregedor Regional

Av. Praia de Belas, 1100

Menino Deus

Porto Alegre/RS CEP: 90110903

Telefone (s) : 51-3255-2000

Gabinete da Presidência

Decisão Monocrática

Decisão

Processo Nº RORSum-0020154-94.2019.5.04.0403

Relator ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

RECORRENTE FORTALEZA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

ADVOGADO ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO(OAB: 49578/RS)

ADVOGADO ANDRE RENATO ZUCO(OAB: 39201/RS)

ADVOGADO TATIANE PASINATO DOS SANTOS(OAB: 72251/RS)

ADVOGADO FERNANDO ATANASIO DUARTE REZENDE(OAB: 69907/RS)

RECORRIDO RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES

ADVOGADO MARCIO LOUZADA CARPENA(OAB: 46582/RS)

RECORRIDO RUDINEI FERREIRA SOARES

ADVOGADO GELSON DOS REIS(OAB: 78805/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- FORTALEZA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

- RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES

- RUDINEI FERREIRA SOARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RORSum - 0020154-94.2019.5.04.0403 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): 1. FORTALEZA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Advogado (a)(s): 1. FERNANDO ATANASIO DUARTE REZENDE (RS - 69907)

1. TATIANE PASINATO DOS SANTOS (RS - 72251) 1. ANDRE RENATO ZUCO (RS - 39201)

1. ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (RS -49578)

Recorrido (a)(s): 1. RUDINEI FERREIRA SOARES 2. RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES

Advogado (a)(s): 1. GELSON DOS REIS (RS - 78805) 2. MARCIO LOUZADA CARPENA (RS - 46582)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Férias Proporcionais

A sentença, confirmada pelo acórdão, assim estabelece:

Destarte, sob qualquer viés, tenho por regular a despedida motivada por culpa do trabalhador. Julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa. Indefiro, por corolário, opagamento de aviso-prévio indenizado e indenização compensatória de 40% do FGTS .Contudo, não obstante o despedimento por justa causa, à luz dos incisos VIII e XVIII do artigo 7ºda CF/88, combinados com o parágrafo primeiro do artigo 4º da Convenção nº 132 da OIT,entendo devidas as férias e gratificação natalina proporcionais. No sentido, sigo entendimento daSúmula 139 do