Página 2 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Novembro de 2020

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TRT da 4ª Região: "DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIASPROPORCIONAIS: A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento.das férias proporcionais"Assinado eletronicamente por: MILENA ODY -Juntado em: 17/04/2020 14:12:07 - 8d46512

Defiro, pois, o pagamento de férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional (8/12),no valor de R$ 1.127,19. Indefiro gratificação natalina proporcional, considerando adespedida em 02.01.2019.Não há FGTS sobre férias indenizadas - OJ-SDI1-195 do TST.

Admito o recurso de revista no item.

Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 171 do TST, com fulcro na alínea a c/c § 9º do artigo 896 da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios

Não admito o recurso de revista no item.

A sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base na Lei nº 13.467/2017, por ter sido a ação ajuizada em sua vigência.

Em se tratando de honorários sucumbenciais, à luz art. 791-A, da CLT, a decisão recorrida está em conformidade com o art. 6ª da Instrução Normativa nº 41 do TST, com redação dada pela Resolução nº 221, de 21/06/2018, segundo o qual "a condenação em honorários sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST".

Nesta esteira, a decisão não afronta os preceitos constitucionais apontados, nem contraria as Súmulas do TST invocadas.

Por fim, em relação aos honorários de sucumbência devidos pela parte autora, a reclamada não transcreveu qualquer trecho da decisão recorrida, indicando o prequestionamento da controvérsia, em desatenção ao que estabelece o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT.

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS".

CONCLUSÃO

Admito parcialmente o recurso.

Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos.

CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

Presidente do TRT da 4ª Região

/ahm

Assinatura

PORTO ALEGRE, 25 de Novembro de 2020.

CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

Desembargador Federal do Trabalho

Decisão

Processo Nº ROT-0020165-88.2018.5.04.0232

Relator FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

RECORRENTE PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO

ADVOGADO STEFANO DA FONSECA BARBOSA(OAB: 46435/RS)

RECORRENTE MARCELO SILVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO ALEXANDRE TEIGA(OAB: 66148/RS)

ADVOGADO GUSTAVO TEIGA(OAB: 68034/RS)

RECORRIDO MARCELO SILVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO ALEXANDRE TEIGA(OAB: 66148/RS)

ADVOGADO GUSTAVO TEIGA(OAB: 68034/RS)

RECORRIDO PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO

ADVOGADO STEFANO DA FONSECA BARBOSA(OAB: 46435/RS)

PERITO VINICIUS ARAUJO SELEME

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCELO SILVEIRA DOS SANTOS

- PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO Advogado (a)(s): STEFANO DA FONSECA BARBOSA (RS - 46435) Recorrido (a)(s): MARCELO SILVEIRA DOS SANTOS Advogado (a)(s): GUSTAVO TEIGA (RS - 68034) ALEXANDRE TEIGA (RS - 66148) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS