Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Novembro de 2020

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Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Compensação de Jornada

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , XIII, da Constituição Federal.

Não admito o recurso de revista no item.

A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 85, VI, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

Presidente do TRT da 4ª Região

/sdo

Assinatura

PORTO ALEGRE, 25 de Novembro de 2020.

CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

Desembargador Federal do Trabalho

Decisão

Processo Nº ROT-0021357-68.2017.5.04.0013

Relator TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

RECORRENTE CLEITON DALLA LANA

ADVOGADO MICHELLE MEOTTI TENTARDINI(OAB: 57215/RS)

RECORRIDO PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO MARCIO LOUZADA CARPENA(OAB: 46582/RS)

TERCEIRO Maximiliano Muller da Silva

INTERESSADO

TERCEIRO Silvana Jacoby de Oliveira

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- CLEITON DALLA LANA

- PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): CLEITON DALLA LANA

Advogado(a)(s): MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (RS - 57215) Recorrido (a)(s): PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado(a)(s): MARCIO LOUZADA CARPENA (RS - 46582) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 818, II, 74, § 2º, e 62, II, da CLT; art. 373, II, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

Não admito o recurso de revista no item.

A decisão da Turma julgadora, ao afirmar que "sendo o único gerente na loja, evidente a fidúcia especial a ele conferida" e que "o autor estava enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, não estando submetido a controle de jornada", evidencia que as controvérsias foram decididas com base nos elementos de prova e, assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126 do TST.

Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida.

Ademais, aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

Presidente do TRT da 4ª Região

/sdo

Assinatura

PORTO ALEGRE, 25 de Novembro de 2020.

CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

Desembargador Federal do Trabalho

Despacho