Página 6 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Novembro de 2020

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parte autora e referencias a Ids. diversos dos presentes autos. Observa-se que a Resolução do CSJT nº 136, de 2014, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, estabelece em seu artigo 7º que "Constitui responsabilidade do usuário: (...) III - o acompanhamento do regular recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente".

Da mesma forma, o artigo 33, em seu parágrafo 3º, prevê: "Será de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida."

Diante do exposto, entendo inviável a análise do referido recurso. Torno sem efeito o despacho de Id. 81c6826 em sua segunda parte, no que diz respeito ao agravo de DANIEL DALMAGRO.

2. Ratifico a decisão no que diz respeito ao agravo de instrumento de STEMAC SA GRUPOS GERADORES.

Intime-se.

Porto Alegre,24 de Novembro de 2020.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO Vice-Presidente do TRT da 4ª Região

/lt

Assinatura

PORTO ALEGRE, 25 de Novembro de 2020.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Desembargador Federal do Trabalho

Despacho

Processo Nº ROT-0020341-60.2018.5.04.0202

Relator FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

RECORRENTE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CANOAS

ADVOGADO PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA(OAB: 57360/RS)

ADVOGADO TATIANA ANTUNES CARPTER(OAB: 47024/RS)

RECORRIDO ROSALI MARIA PUREZA REIS

ADVOGADO PAULO EDSON BANDEIRA(OAB: 69827/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CANOAS

- ROSALI MARIA PUREZA REIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

ROT - 0020341-60.2018.5.04.0202 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CANOAS

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 897, § 6º, da CLT.

Cumprido, encaminhe-se ao TST.

Intime-se.

Porto Alegre,24 de Novembro de 2020.

Carmen Izabel Centena Gonzalez

Presidente do TRT da 4a. Região

/shh

Assinatura

PORTO ALEGRE, 25 de Novembro de 2020.

CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

Desembargador Federal do Trabalho

Despacho

Processo Nº ROT-0021569-81.2016.5.04.0027

Relator VANIA MARIA CUNHA MATTOS

RECORRENTE IVAN MACHADO MENDES

ADVOGADO LUIZ FERNANDO SILVEIRA NETTO(OAB: 17047/RS)

ADVOGADO ANDREA DA FONSECA SERPA(OAB: 57560/RS)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- IVAN MACHADO MENDES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação