Página 85 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Março de 2016

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO: Solicitem-se prévias informações à Senhora Presidente da República e aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que disporão , cada qual, para esse efeito, do prazo legal de 5 (cinco) dias a que se refere o art. 10, “caput”, “in fine”, da Lei nº 9.868/99.

2. Solicitem-se , ainda, nos termos do art. , § 2º , da Lei nº 9.868/99, informações ao E. Tribunal Superior Eleitoral sobre a aplicação da norma legal ora impugnada.

Publique-se.

Brasília, 01 de março de 2016.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

AÇÃO RESCISÓRIA 2.326 (792)

ORIGEM : PROC - 20020010933695 - JUIZ DE DIREITO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

REVISOR :MIN. LUIZ FUX

AUTOR (A/S)(ES) : EDITORA BRASIL ENERGIA LTDA

ADV.(A/S) : LOURIVAL JOSÉ DOS SANTOS E OUTRO (A/S)

RÉU (É)(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO: Dê-se vista dos autos à PGR.

Brasília, 17 de fevereiro de 2014.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

AÇÃO RESCISÓRIA 2.433 (793)

ORIGEM : AR - 2433 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

REVISOR :MIN. LUIZ FUX

AUTOR (A/S)(ES) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : SUED TEIXEIRA TAVARES (REPRESENTADO POR THEREZINHA DE JESUS MARILIA ALMEIDA TAVARES)

ADV.(A/S) : JOÃO GUILHERME CARVALHO ZAGALLO

DESPACHO:

Nos termos dos arts. 261 e 262, do RISTF, profiro despacho saneador.

Não tendo as partes requerido produção de provas, determino a intimação das partes, por 10 dias, para oferecimento de razões (art. 262 do RISTF) .

Após, com ou sem juntada das razões, enviem-se os autos para a d. PGR, para manifestação de estilo.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 23 de fevereiro de 2016.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 132.400 (794)

ORIGEM : AC - 4036 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : E D S R F

ADV.(A/S) : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DA AC 4036 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Vistos etc.

Em 10.02.2016, neguei seguimento ao presente habeas corpus impetrado por Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma em favor de E. D. S. R. F., alegadamente contra ato do Ministro Teori Zavascki, Relator da Ação Cautelar 4.036/DF deste Supremo Tribunal Federal, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva.

A Defesa, intimada da decisão monocrática em 16.02.2016, manejou agravo regimental na mesma data.

É o relatório.

Decido.

o exame dos autos da AC 4.036/DF desta Suprema Corte, verifico que, em 23.02.2016, o Ministro Teori Zavascki substituiu a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, tendo em conta que não mais subsiste o constrangimento ilegal apontado na inicial, fica evidente a perda superveniente de objeto, razão por que julgo prejudicado o recurso de agravo regimental em habeas corpus manejado pela Defesa (RISTF, art. 21, IX).

Publique-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2016.

Ministra Rosa Weber Relatora

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 132.693 (795)

ORIGEM : RESP - 1418630 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : PARAÍBA

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : JÚLIO LOPES CAVALCANTI

ADV.(A/S) : GIORDANO BRUNO PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESPACHO:

Vistos.

Manifeste-se a Procuradoria-Geral da República a respeito do agravo regimental interposto.

Publique-se.

Brasília, 29 de fevereiro de 2016.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 1.885 (796)

ORIGEM : AC - 193354 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PIAUÍ

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : UNIÃO (CONVÊNIO Nº 065/2000)

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO: Trata-se de Ação Cível Originária ajuizada pelo Estado do Piauí em face da União, com vistas à exclusão da sua inscrição no SIAFI, por inadimplências constatadas na execução do Convênio Depen 065/2000, cujo objeto eram obras de construção da Penitenciária de Esperantina-PI.

O Estado do Piauí sustenta que as irregularidades apontadas são imputáveis à gestão anterior, e que a inscrição do autor como inadimplente no SIAFI ocorreu sem que tenha sido instaurado processo de tomada de contas especial pela ré, ou seja, sem a observância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

O autor alega, ainda, que a restrição imposta ao Estado impede a celebração de convênios e o recebimento de transferências voluntárias federais, bem como a realização de operações de crédito com organismos nacionais e internacionais, o que acarreta prejuízos inestimáveis à máquina pública estadual, em detrimento da população piauiense.

A partir desses argumentos, o autor pleiteia que seja determinada à ré a imediata instauração de Tomada de Contas Especial, para a constatação de eventuais irregularidades e para a indicação definitiva dos responsáveis pelos prejuízos apurados. Pugna, ainda, que a ré seja impedida de inscrever o Estado nos cadastros de inadimplência federais em decorrência de prestações de contas do Convênio 065/2000, ante a responsabilidade pessoal dos gestores anteriores, tornando definitivo o cancelamento das inscrições do Estado do Piauí com fundamento no referido Convênio.

O Ministro Ricardo Lewandowski, então relator, deferiu parcialmente a medida liminar pleiteada na Ação Cautelar Preparatória 1885, para determinar à União a retirada da inscrição do Estado do Piauí no SIAFI, ou em qualquer outro cadastro de inadimplentes de responsabilidade da requerida, cujo fundamento seja relativo ao Convênio 065/2000 (fls. 10/13).

A União, em contestação (fls. 26/38), argumenta que, sendo o ato administrativo de inscrição do ente federativo em cadastro de inadimplentes vinculado, era dever do Administrador, em face das irregularidades verificadas na execução do Convênio, a inserção do Estado do Piauí no cadastro do SIAFI. Defende, ademais, a inexistência de violação ao princípio da intranscendência subjetiva das medidas restritivas, uma vez que a relação jurídica estabelecida no Convênio se deu entre pessoas jurídicas de direito público.

Ressalta, ainda, que a instauração de processo de Tomada de Contas Especial é medida de exceção adotada após o esgotamento de todas as medidas administrativas necessárias o ressarcimentos dos valores gastos irregularmente. Sustenta, assim, a inexistência de violação ao princípio do devido processo legal. Requer, ao final, que os pedidos sejam julgados improcedentes.

Intimado, o autor apresentou réplica (fls. 44/46). Na sequencia, a União informou não haver provas a produzir (fls. 63) e o autor deixou transcorrer in albis o prazo processual (fls. 64). Encerrada a instrução (fls. 67),