Página 1568 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2020

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o que, no silêncio, tornarão ao arquivo (art. 186, § único, NSCGJ). - ADV: LILIAN VASCO MOLINARI (OAB 247209/SP)

Processo 1004983-17.2018.8.26.0318 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - F.V.N. - G.L.S. - Cumprase o V.Acórdão. Oportunamente, nada mais requerido, arquivem-se os autos. - ADV: ETIENE ZACARONI DE MENEZES (OAB 116367/MG), LUCILENE ARTUR DA SILVA DE CARVALHO (OAB 393793/SP)

Processo 1004992-42.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - V.S.M. - R.C. - Vistos. Diante das manifestações da parte autora e do Ministério Público às páginas 139 e 144, e o que decidiu este Juízo às páginas 126/129, redistribuam-se os autos a uma das Varas de Família e Sucessões do foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó São Paulo/SP. Procedam-se às devidas anotações, se necessário for, diante do fato de a presente demanda tramitar em formato digital ou eletrônico. Comunique-se o teor desta decisão aos setores de psicologia e assistência social para liberação da pauta. Intime-se. - ADV: FERNANDA MARIA ZICHIA ESCOBAR (OAB 124385/SP), WAGNER HENRIQUE DE MORAES (OAB 439396/ SP), VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO (OAB 353795/SP)

Processo 1004992-42.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - V.S.M. - R.C. - Página 148: Expeça-se certidão de honorários ao (s) Advogado (s) dativo (s), nos termos do Convênio da DPE X OAB-SP, ficando à cargo daquele Juízo providenciar a indicação de defensor público ou Advogado dativo que atue naquela comarca, para defender os interesses do requerido. - ADV: FERNANDA MARIA ZICHIA ESCOBAR (OAB 124385/SP), WAGNER HENRIQUE DE MORAES (OAB 439396/SP), VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO (OAB 353795/SP)

Processo 1005175-13.2019.8.26.0318 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.C.M.M. - Vistos. Primeiro, providencie a serventia a regularização do subfluxo, uma vez que se trata de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. No mais, defiro as pesquisas de endereços pelos sistemas SibaJud, Infoseg e InfoJud. Providencie a serventia. Int. - ADV: DANILO VOGADO DA ROCHA (OAB 423834/SP)

Processo 1005354-44.2019.8.26.0318 - Interdição - Tutela de Urgência - M.I.A. - J.A. - VISTOS etc. Trata-se de ação de interdição que MARIA ISABEL ALVES move no interesse e em face de JOSÉ ALVES. Alega que é companheira do interditando, portadora de doença mental irreversível, sem condições de manifestar sua vontade e de reger seus bens. Por isso, está totalmente impossibilitado de exercer os atos da vida civil e de administrar a própria pessoa e bens. Requer que seja decretada sua interdição e seja nomea curadora do interditando. Com a inicial, vieram documentos. Citada a parte interditanda, foi interrogada às fls. 76/78. Não houve contestação, sendo nomeada Curadora, que contestou por negativa geral (fls. 81/83 e 87/94). Designada a realização da perícia médica, foi a mesma realizada e entregue o laudo a fls. 131/138. As partes se manifestaram sobre o laudo. Manifestou-se o Dr. Promotor pela interdição (fls. 147/149). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em primeiro lugar, vislumbra-se a legitimidade da autora para requerer a interdição, pois é companheira da parte interditanda (fls. 44/60). Aliás, reza o artigo 1.775, caput, do Código Civil, que o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. Primeiro, devo fazer um aparte para justificar a inaplicabilidade da Lei 13.146, de 06 de julho de 2015. Seu objetivo é instituir a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou ser chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tal lei revogou e modificou vários dispositivos do Código Civil em vigor que tratam da incapacidade da pessoa humana para a prática de atos da vida civil e da curatela. Ocorre que tal Diploma legal não comporta aplicação, por não ter obedecido a Norma Geral de Redação e Confecção de Leis oriundas do Poder Legislativo Nacional e ainda é inconstitucional quando modifica e revoga artigos do Código Civil. Explico. O artigo da Lei Complementar 95/98 diz que a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao nela disposto. E continua seu artigo 7º, caput, e incisos I e II, rezando o seguinte: Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto; II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão; Pois bem. O artigo , caput, da Lei 13.146 diz que é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Como se vê, tal lei não se trata de codificação, e apenas deveria tratar dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, bem como o modo de exercício de tais direitos. Ora, não poderia a lei regular matéria que é estranha a isso, como é o caso da definição de quem é incapaz para a prática de atos da vida civil, bem como a maneira de tutelar essa pessoa considerada incapaz. Por isso, ela não poderia alterar o Código Civil, essa sim lei que é considerada Codificação, e poderia regular ou tratar de mais de um objeto. Mas não é só. A Lei 13.146 vai além, pois ainda revoga no seu artigo 123 os incisos II e III do artigo 228, o inciso I do artigo 1.548 e o inciso IV do artigo 1.557 do Código Civil. O artigo 228, incisos II e III, regula matéria relativa à prova dos atos e fatos jurídicos em geral, estabelecendo quem pode ou não ser testemunha. Matéria totalmente estranha ao que trata a Lei 13.146. O artigo 1.548, inciso I, traz hipótese de nulidade do casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, ou seja, trata de quem tem capacidade ou não para casar. Matéria totalmente estranha ao que trata a Lei 13.146. O artigo 1.557, inciso IV, trata de estipular hipótese onde se considera presente o erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, que é a ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado: ou seja, regula matéria relativa a vícios do consentimento que podem provocar a anulabilidade de ato jurídico, especificamente o casamento. Matéria totalmente estranha ao que trata a Lei 13.146. Mas os absurdos não param por aí. A Lei 13.146 que, frisese, é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, ainda trata de matérias ou objetos mais díspares e totalmente sem nexo ou relação com o seu objeto. Com efeito, traz uma balbúrdia sem precedentes ao alterar: o Código Eleitoral (artigo 96), a Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 97), altera figura penal prevista na Lei 7.853 de 1989 (artigo 98), a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (artigo 99), O Código de Defesa do Consumidor (artigo 100), a Lei de Benefícios da Previdência Social (artigo 101), a Lei da Improbidade Administrativa (artigo 103), a Lei de Licitações (artigo 104), e até o Código de Trânsito Brasileiro (artigo 109). Inacreditável a falta de bom senso do Legislativo, que se superou na arte de produzir insegurança jurídica e de desrespeitar o Diploma legal que deve ser observado ao se redigir um ato normativo oriundo do Congresso Nacional, o qual foi ignorado solenemente em patamar jamais visto antes. Portanto, por não observar a norma cogente do artigo , incisos I e II, da Lei Complementar 95/98, tal diploma legal não merece produzir efeitos no mundo jurídico nacional. Mas nos dispositivos que revogam e alteram normas do Código Civil tal diploma atinge o ápice da nulidade de qualquer ato jurídico, que é sua inconstitucionalidade. Com efeito, primeiro se atenta contra o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil insculpido no inciso III do artigo da Constituição de 1988. Sim, porque ao invés