Página 533 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Novembro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses
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REVOGAÇAO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA.1- Destaca-se, inicialmente, que a tutela de urgência em comento já foi objeto de outro Agravo de Instrumento apreciado monocraticamente por esta relatoria, de número 0022703-22.2020.8.19.0000, em que se reconheceu a presença tanto da probabilidade do direito autoral quanto o risco oriundo da demora no provimento jurisdicional;2- Malgrado a revogação da tutela de urgência seja possível, a qualquer tempo, à luz do art. 296, do CPC/15, entende-se pela manutenção dos fundamentos que ensejaram o seu deferimento, no caso a necessidade do tratamento quimioterápico, conforme prescrição médica, que deverá ser realizado no local mais próximo à sua residência, dentro da área de abrangência geográfica do plano (Município de Cabo Frio), e o risco de sua interrupção, ou ainda, da necessidade de longo deslocamento para a sua realização, destacando-se, neste ponto, o inequívoco interesse da agravante em seguir com seu tratamento;3- Deve-se, ademais, salientar que a ausência da autora em alguma das etapas do tratamento não enseja risco de prejuízo ao agravado, uma vez que a sua contraprestação só será devida em caso do efetivo comparecimento da autora às sessões prescritas;4- Reiteram-se, por fim, os fundamentos contidos na decisão que deu provimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto para conceder a tutela de urgência, determinando à parte agravada que preste o serviço de que a autora necessita no município de Cabo Frio ou, ainda, em município limítrofe, por meio de sua rede credenciada ou não, valendo, para a inexistência de clínica conveniada, a indicação trazida pela parte autora (Clínica Onko Sol Assist Med Oncológica), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);5- Decisão reformada. Recurso provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentença / decisão.

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052521-19.2020.8.19.0000 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0002287-27.2020.8.19.0002 Protocolo: 3204/2020.00471461 - AGTE: SIGILOSO

ADVOGADO: EDNALDO EMERICK OAB/RJ-060012 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Funciona: Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054690-13.2019.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0196581-19.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00537389 - AGTE: ARIDES GOMES FERREIRA AGTE: JORGINA MARIA GOMES FERREIRA AGTE: JORGINA MARIA GOMES FERREIRA 63224038772 - ME ADVOGADO: MARIA APARECIDA ROSA FRANCISCO OAB/RJ-064284 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Ocupação de cantina em colégio do Estado. Deferimento da liminar. A ocupação de bens públicos, em razão de permissão ou tolerância, não gera o direito de posse do ocupante, tendo em vista que se trata de ocupação de caráter discricionário e precário de permissão de uso, de modo que sua revogação pode se dar por ato unilateral do Poder Público. CC, art. 1.208. Súmula 619 do STJ. In casu, o exame dos autos indica que a ocupação do agravante no citado espaço decorre de tolerância, eis que não apresentada qualquer autorização da Administração Pública. Desta forma, diante do não atendimento da notificação para fins de desocupação, expedida em maio de 2019, não se verifica qualquer teratologia ou ilegalidade na decisão agravada, recomendando-se a aplicação do entendimento consolidado no Enunciado nº 58 da Súmula da Jurisprudência desta Corte. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055217-28.2020.8.19.0000 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Ação: 0131868-98.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00501109 - AGTE: QUALITYLIFE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LIMITAD ADVOGADO: GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS OAB/SP-375475 ADVOGADO: CONRADO ANTUNES RAUNHEITTI OAB/RJ-178790 AGDO: PAME -ASSOCIACAO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PARA SE PROMOVER O ARRESTO DA QUANTIA DE R$ 141.531,41 NOS ATIVOS FINANCEIROS DA RÉ, COM VISTAS A GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INCONFORMISMO.1- Presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC.2- A probabilidade do direito restou demonstrada, eis que, a princípio, a própria agravada reconhece a dívida no valor de R$ 141.531,41, conforme se depreende dos e-mails trocados entre as partes.3- Verifica-se, ainda, a Agravada em suas contrarrazões não nega a existência da dívida objeto da lide, uma vez que se limita a afirmar que sua atual condição econômica é completamente desfavorável.4- Presença de risco de dano grave ou de difícil reparação, considerando o fundado temor de a agravante ver frustrada a sua cobrança, diante da precária situação financeira confessada pela agravada.5Decisão reformada. Recurso provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentença / decisão.

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055870-30.2020.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Ação: 0150249-29.1998.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00507760 - AGTE: PARQUES TEMATICOS S A ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO OAB/RJ-020200 ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO OAB/RJ-109242 ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA OAB/RJ-153390 AGDO: BARRA PARQUE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO OAB/RJ-059169 ADVOGADO: RODRIGO TORRES DE CARVALHO OAB/RJ-139874 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MARCO NÃO ESTABELECIDO NO TÍTULO. DECISÃO AGRAVADA QUE, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS, CONCLUIU QUE OS JUROS SÃO CONTADOS DA FIXAÇÃO DA DÍVIDA EM SENTENÇA JUDICIAL, NO MOMENTO DA CONDENAÇÃO, E NÃO, DA DATA DO CÁLCULO ARITMÉTICO POSTERIOR. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE SÃO DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO, AINDA QUE ILÍQUIDA A OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.536, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA CITAÇÃO (ATUAL ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL/2002). PRECEDENTES DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056356-15.2020.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Ação: 0148786-80.2020.8.19.0001

Protocolo: 3204/2020.00512317 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AVENIDA 25

ADVOGADO: MARCUS RENAN GARCIA DE NAZARIO OAB/RJ-183892 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE A RÉ QUE SE ABSTENHA DE COBRAR PELO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E PASSE A COBRAR EXCLUSIVAMENTE PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO EESGOTO AO IMÓVEL DO AUTOR