Página 24 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 11 meses
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época do óbito deste. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, a requerente não apresentou nenhum documento considerado válido por esta Autarquia. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Processo 0060934342. Assunto: Pagamento de Pensão Mensal. Interessado (s): Luciano Santos da Silveira. Interessado: Luciano Santos da Silveira. Assunto: Concessão de Pensão por Morte - União Estável, Nº de Referência: SPREV-EXP-2020/00054, Vistos. Considerando os elementos carreados aos autos e o encaminhamento à Consultoria Jurídica da SPPREV e diante da cota do órgão jurídico lançada ao expediente, Decido que independente do atendimento das recomendações da PGE, o feito comporta julgamento, de forma a determinar o indeferimento do pedido de pensão diante da ausência de comprovação necessária para concessão do benefício. Portanto, Indefiro o pedido inicial, anotando-se o direito da parte apresentar recurso no prazo legal, utilizando-se para tanto as indicações da CJ/ SPPREV, as quais poderão ser apresentadas na citada peça de cunho recursal. Anoto, porém, que a Legislação não enseja a colheita de prova testemunhal pela autarquia, cabendo se assim interessar à parte, a prerrogativa de apresentar escritura pública de declaração, a qual pode auxiliar a equipe técnica responsável da gerência de pensão na manifestação, mas não de reconsiderar o ato para definir tal concessão tendo em vista a falta de previsão deste elemento como documento no Decreto 52.859/2007. Nestes termos, encaminho a SCP para providenciar a publicação desta decisão, juntando ao SIGEPREV tal termo e publicando no Diário Oficial do Estado, encaminhando derradeiramente a comunicação por ofício ao interessado, aguardando no final e no prazo legal a eventual interpelação do recurso nos termos fixados neste ato.

- Indeferindo os pedidos de Inclusão requeridos por:

- Habilitação ao benefício da Pensão por Morte - Silvio Silva Santos, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) João Nazario dos Santos, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

- Mantenho o indeferimento do benefício - Vera Lucia Eleoterio, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que não foram encaminhados novos documentos que comprovem a União Estável à época do óbito, nos termos do art. 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008), sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.

Indeferindo a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por Adriana Aparecida Ferreira de Souza, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20 do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o exservidor, à época do óbito deste. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. Ainda, a Certidão de Objeto e Pé apresentada não contém a sentença judicial transitada em julgado da ação declaratória de reconhecimento de união estável entre a requerente e o ex-servidor, conforme disposição do parágrafo único do art. 20 do Dec. 52.859/08. A certidão apresentada apenas informa a situação da ação judicial, que ainda não foi finalizada.

- Mantenho o indeferimento do benefício requerido por Zineide Luiza Penachi, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos encaminhados não foram suficientes para comprovar a União Estável com Felizarda Dias de Camargo à época do óbito, nos termos do art. 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008), sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.

- Indeferindo a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por:

- Silvana Loiola da Silva, na qualidade de ex-cônjuge, por falta de amparo legal, uma vez que não se evidencia o pagamento de Pensão Alimentícia à requerente, conforme exigência do artigo 150 da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07. A requerente foi oficiada (Ofício 271115/2020) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha havido resposta por parte da requerente;

- Gabriel Alexander Silva Martins, na qualidade de Neto menor sob guarda, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que a guarda não lhe atribui a condição de beneficiário, nos termos do artigo 147, inciso III, parágrafo 1º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012, de 05-07-2007, regulamentada pelo Decreto 52.859, de 02-04-2008.

Indeferindo a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por Sidnei Rubens Nasario, na qualidade de Filho (a) Inválido/incapaz do (a) ex-servidor (a) Joesy Joaquim Nasario, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Declaração Pública. A declaração de imposto de renda não pôde ser considerada, pois não foi apresentado o recibo de entrega à Receita Federal, que deve ser anterior ao óbito do ex-servidor. Mesmo que houvesse sido apresentado, ainda faltaria pelo menos mais 1 documento comprobatório de dependência econômica, o que tornaria ineficaz outra exigência para que produza tais provas. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

- Mantenho o indeferimento do benefício requerido por Natan Alves Lopes, na qualidade alegada de companheiro do ex-servidor José Zunno Filho, por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que o conjunto dos documentos apresentados, em todas as oportunidades, desde a habilitação, não evidencia o cumprimento do previsto no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com a redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, combinado com o artigo 20, do Decreto 52.859/2008, ou seja, o requerente não comprova a união estável com o ex-servidor, à época do óbito, seja com no "mínimo, três documentos, relativos a aspectos diferentes", ou com a "apresentação de decisão judicial irrecorrível reconhecendo a união estável", nos termos do referido artigo 20, respectivamente, caput e parágrafo único.

Indeferindo a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por Jorge Elias de Zoppa, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) Edina de Oliveira Cassu de Zoppa, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indeferindo a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por Donatto Soares de Carvalho, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) Geralda Soares de Carvalho, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indeferindo a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por Leonidas Queiroz Junior, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) Nilza Adelina Belluzzo Queiroz, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

- Mantenho o indeferimento do benefício requerido por Valdomiro Pereira de Souza, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que não foi encaminhada documentação solicitada para complementar o processo em que pleiteia pensão por morte de na condição de companheiro de Ines Negrelli da Silva, nos termos do art. 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008), sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso. Cabe ressaltar que o indeferimento está em acordo com a portaria 61, de 23-02-2011, que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação de seu pedido de pensão por morte.

- Indeferindo o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por Kevin Arnold Moino, na qualidade de Filho, tendo em vista que da certidão de nascimento consta que o interessado foi emancipado. Nos termos do artigo 147, III, da LC 180/78 (NR), com as alterações da LC 1012/2007, uma das condições para concessão do benefício de pensão a filhos do ex-servidor é a não emancipação. O parágrafo único do artigo 149, dispõe ainda que "aquele que perder a qualidade de beneficiário, não a restabelecerá". Diante disso, considerando os referidos dispositivos, tendo a emancipação do interessado lhe afastado o direito a ser beneficiário da pensão por morte, a incapacidade superveniente não lhe faz restabelecer aquele direito.

- Indeferindo a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por Renata Cristina do Paco Scarpeli e Alessandra do Paco Scarpelli, na qualidade de Filhas Inválidas do (a) ex-servidor (a) Renato Antonio Scarpelli, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, as requerente apresentaram apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: inscrição em Assistência Médica. Os (as) requerentes foram oficiados (as) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenham logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, não conseguiram reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

- Mantenho o indeferimento do benefício requerido por Acacia Cristina Aparecida Pereira Neves, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos encaminhados não foram suficientes para comprovar a União Estável à época do óbito, nos termos do artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES

GERÊNCIA DE INATIVIDADE DE MILITARES

Despacho do Diretor, de 26-11-2020

Deferindo Os pedidos de Isenção do Imposto sobre a Renda, dos inativos militares abaixo relacionados, por haverem concluído por meio de Laudos Médicos Periciais, que as moléstias as quais foram acometidos se enquadram nos termos do artigo da LF 7713-88, com a redação dada pelo § 2º, artigo 30, da LF 9.250-95, inciso XXXIII, artigo 39, do Decreto 3.000-99, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 15-01 e LF 11.052-04.""

POSDESC RE-DV MILITAR DATAMOLESTIA VIGENCIALAUDO 1º Ten Pm 30088-8 Adalberto Vieito Afonso 06-11-2014 05-10-2025 2º Ten Pm 67429-0 Adelino Roncatto 01-01-2012 Indeterminada Subten Pm 81495-4 Ademar Pedrosa 21-02-2014 07-10-2022 Ten Cel Pm 25937-3 Ademir Diniz Fonseca 09-06-2020 Indeterminada Cap Pm 24544-5 Airton Manuel de Almeida 05-02-2019 12-11-2021 Subten Pm 72073-9 Alberto Romaris Masseran 01-01-2014 Indeterminada 3º Sgt Pm 861704-0 Alcides Jacinto Gomes Junior 22-01-2020 13-10-2025 Subten Pm 843121-3 Amarildo da Rocha 01-03-2015 Indeterminada 1º Sgt Pm 28682-6 Andre Alves Pereira 01-10-2016 22-10-2025 1º Sgt Pm 891126-6 Andre Luiz Montalvao 01-05-2017 Indeterminada Cb Pm 45855-4 Antonio Carlos Lopes 01-03-2018 Indeterminada 1º Sgt Pm 40273-7 Antonio Luiz Galli 01-04-2018 26-10-2024 1º Sgt Pm 27613-8 Antonio Napolitano 01-01-2014 Indeterminada 1º Sgt Pm 27388-A Antonio Pidori 01-01-2018 Indeterminada Cb Pm 900330-4 Antonio Ribeiro Barboza 08-11-2002 12-11-2021 1º Sgt Pm 25670-6 Ariovaldo Dandrea 01-12-2018 Indeterminada 2º Ten Pm 73062-9 Armando Schiavon 01-06-2020 Indeterminada 2º Ten Pm 812502-3 Augusto Martins Coelho 17-12-2019 16-10-2024 3º Sgt Pm 771177-8 Bernardo Emilio Domingos 01-05-2006 Indeterminada Sd 1 Cl Pm 153772-5 Bruno Fernandes dos Santos 01-01-2018 Indeterminada 1º Sgt Pm 850395-8 Carlos Antonio Morais 24-08-2011 06-11-2024 Cb Pm 924372-A Carlos Ferreira da Silva 03-11-2015 Indeterminada 3º Sgt Pm 813766-8 Celso Luis Moreno 01-09-2002 Indeterminada 3º Sgt Pm 892710-3 Claudinei Garcia Batista 01-08-2019 Indeterminada 1º Ten Pm 32609-7 Clovis Batista de Souza 01-11-2019 Indeterminada Cel Pm 36008-2 Dalton Argemiro Hypolitto 01-04-2013 13-11-2021 1º Sgt Pm 26756-2 Djalma de Oliveira 26-10-2020 04-11-2023 2º Ten Pm 79921-1 Donato Luiz Montefusco 01-01-2014 Indeterminada 1º Sgt Pm 90720-A Dorival Polla 01-07-2011 Indeterminada Subten Pm 76738-7 Durval Benito Martins 15-10-2020 04-11-2025 Cb Pm 92855-A Durval Roberto Martins 01-01-2012 07-10-2021 3º Sgt Pm 944096-8 Edson Dias 01-05-2011 Indeterminada 2º Ten Pm 902784-0 Edson Luis dos Santos 01-03-2016 Indeterminada 1º Sgt Pm 78920-8 Eduardo Vicente 01-02-2020 10-11-2023 1º Sgt Pm 76745-0 Emilio Fugita 01-06-1993 Indeterminada Maj Pm 71983-8 Emilio Giner 27-06-2013 13-11-2026 3º Sgt Pm 883245-5 Fernando Bezerra da Silva 01-01-2010 Indeterminada 2º Ten Pm 782298-7 Francisco Goncalves de Freitas 01-10-2020 23-10-2023 1º Ten Pm 24683-2 Francisco Paulo Tinoco 01-11-2019 Indeterminada 3º Sgt Pm 86151-A Francisco Temoteo do Nascimento Neto01-12-2001 Indeterminada Cb Pm 942923-9 Genil de Jesus Silva 03-04-2017 Indeterminada Subten Pm 21481-7 Geraldo Costa 01-01-2007 26-06-2025 3º Sgt Pm 865207-4 Gilberto Antonio Barbosa 01-08-2009 Indeterminada 3º Sgt Pm 873858-A Gilson Antonio Barbosa 01-03-2012 Indeterminada 1º Sgt Pm 39482-3 Heber Satler de Lima 11-12-2019 05-10-2025 2º Ten Pm 903282-7 Hederval Stevanato 08-03-2017 30-09-2023 Cel Pm 822331-9 Henrique Grion Junior 01-07-2015 07-10-2022 2º Ten Pm 82847-5 Homero Ricardo Munhoz 27-11-2019 07-10-2021 3º Sgt Pm 854624-0 Ivan Liborio da Mota 01-08-2015 Indeterminada 2º Ten Pm 802375-1 Jaci Aparecido da Fonseca 10-11-2017 Indeterminada 2º Ten Pm 43656-9 Jaime Pedro da Silva 01-07-2009 Indeterminada 3º Sgt Pm 963276-0 Jair Carlos Dalarmi 13-07-2020 Indeterminada 2º Ten Pm 45123-1 Jair Serpa 21-07-2017 30-09-2024 2º Ten Pm 892769-3 Jefferson Bernardo 01-03-2018 10-09-2021 1º Ten Pm 72342-8 Joel Rodrigues Silva Machado 15-02-2015 Indeterminada 3º Sgt Pm 915158-3 Jonas Quirino da Trindade 22-02-2018 Indeterminada 3º Sgt Pm 86474-9 Jose Antonio de Barros 01-11-2016 22-10-2021 3º Sgt Pm 780405-9 Jose da Silva 05-06-2020 Indeterminada Cb Pm 86130-8 Jose Donizeti Dias 07-01-2019 06-10-2021 1º Ten Pm 63300-3 Jose Faccioni Filho 01-08-2020 16-10-2023 Subten Pm 70887-9 Jose Felix Bartuciotti 13-10-2020 11-09-2021 1º Sgt Pm 8089-6 Jose Ferino Pereira 01-01-2017 10-11-2022 Subten Pm 35444-9 Jose Ileck 18-06-2012 Indeterminada Ten Cel Pm 891255-6 Jose Inaldo de Lima Freitas Junior 15-09-2018 Indeterminada 1º Sgt Pm 24594-1 Jose Lourival de Moura Santos 01-10-2014 15-10-2025 3º Sgt Pm 890005-1 Jose Marcio Mariano 19-01-2017 24-07-2025 Cb Pm 782516-1 Jose Roberto Chaves 04-07-2019 26-06-2021 1º Sgt Pm 900243-0 Jose Roberto Lourenco de Araujo 24-04-2020 03-08-2022 Maj Pm 47397-9 Jose Suares Costa 29-09-2015 14-09-2021 3º Sgt Pm 85348-8 Jose Tadeu Marini Dias 01-10-2018 05-11-2025 2º Ten Pm 865217-1 Jose Valerio de Mastro Dias 01-10-2016 Indeterminada 3º Sgt Pm 89258-A Julio Edevaldo Alves Ferreira 01-09-2020 20-09-2022 1º Ten Pm 21011-A Lasaro Olyntho Alves 01-06-2019 Indeterminada 1º Ten Pm 31546-0 Lazaro Gregorio dos Santos 01-03-2003 Indeterminada Cel Pm 790575-A Leonardo Torres Ribeiro 01-01-2018 Indeterminada Maj Pm 15722-8 Lorival Pacheco 01-01-2005 Indeterminada 3º Sgt Pm 831561-2 Luis Antonio Freitas da Costa 01-07-2016 06-10-2023 3º Sgt Pm 791401-6 Luiz Aparecido Rodrigues 29-06-2020 21-08-2025 Cb Pm 88100-7 Luiz Dias Pereira 01-06-2010 Indeterminada 3º Sgt Pm 930789-3 Luiz Souza Santos 03-07-2020 11-11-2025 2º Ten Pm 7569-8 Manoel Baiao de Caldas 17-06-2020 Indeterminada 2º Ten Pm 801673-9 Manoel Dalmacio Felix dos Santos 21-03-2007 Indeterminada 1º Ten Pm 25221-2 Manoel Fernandes Sobrinho 03-08-2018 14-10-2025 2º Ten Pm 69064-3 Manoel Joaquim Alves 01-07-2011 Indeterminada 1º Sgt Pm 889478-7 Marcio do Carmo Cardozo 20-04-2019 21-09-2024 Ten Cel Pm 822365-3 Marcio Tadeu Anhaia de Lemos 22-09-2020 Indeterminada 3º Sgt Pm 860109-7 Marco Antonio de Paula 01-01-2014 20-10-2021 Cb Pm 904179-6 Marco Antonio Dutra 01-07-2017 29-09-2022 2º Sgt Pm 823341-1 Marco Antonio Rosa 01-05-2015 Indeterminada 3º Sgt Pm 802255-A Marcos Augusto Rodrigues 01-03-2020 Indeterminada

Despacho do Diretor, de 26-11-2020

Cb Pm 45478-8 Marcos Aurelio Goncalves 16-06-2020 26-10-2025 Sd 1 Cl Pm 975957-3 Marcos Goncalves Torres 22-09-2009 02-10-2023 2º Ten Pm 866505-2 Mario Herminio Tozetti 01-02-2019 29-07-2022 2º Ten Pm 801968-1 Mario Jorge Presciliano 01-01-2014 02-10-2021 3º Sgt Pm 900891-8 Mauro Sergio Estevam 01-07-2014 Indeterminada Subten Pm 24265-9 Milton da Silva 12-06-2020 12-11-2025 1º Sgt Pm 44241-A Misael dos Santos 06-07-2020 15-10-2023 Sd 1 Cl Pm 861343-5 Moacir Cesar de Mello 31-07-2020 Indeterminada Cb Pm 793509-9 Nilson Lopes da Silva 01-06-2018 11-10-2022 1º Sgt Pm 27505-A Odovir Cicone 01-01-2011 20-10-2025 Cel Pm 25986-1 Osmair Paulo Sachetto 14-02-2020 14-10-2025 1º Ten Pm 41339-9 Osvaldo Gazeta 16-06-2020 01-10-2022 1º Ten Pm 9586-9 Ozirio Bento da Cruz 01-01-2008 Indeterminada 2º Ten Pm 870640-9 Paulo Cesar Pires 01-03-2015 Indeterminada 3º Sgt Pm 942119-0 Paulo Cezar Crespi 01-10-2020 Indeterminada Cel Pm 36594-7 Paulo Regis Salgado 01-06-2020 13-10-2021 2º Ten Pm 970569-4 Paulo Rogerio Bonilha 19-07-2019 18-09-2021 1º Ten Pm 65994-A Pedro Augusto Teixeira 02-10-2019 20-10-2023 2º Ten Pm 46815-A Persio Correa de Moura 01-11-2019 Indeterminada 2º Ten Pm 792551-4 Plorival Garrossino da Costa 01-01-2012 07-10-2022 2º Ten Pm 802335-2 Reginaldo Bueno Andrade 01-08-2019 28-10-2022 3º Sgt Pm 773625-8 Roberto Bayer Neto 04-04-2019 28-09-2024 3º Sgt Pm 875807-7 Roberto Paulo de Barros Silva 01-12-2017 02-10-2020 Cb Pm 46995-5 Romeu Saladini de Moraes 10-03-2015 06-10-2021 3º Sgt Pm 822802-7 Ronald Valter Radsenko 21-03-2016 13-11-2023 2º Ten Pm 36407-0 Ronaldo Lopes da Silva 01-01-2005 30-09-2021 Cb Pm 884356-2 Rubens Cesar Cocce 20-05-2020 08-07-2025 3º Sgt Pm 943850-5 Sergio Henrique Fuzatto 06-10-2020 Indeterminada Cb Pm 87306-3 Sergio Vieira 01-01-2015 Indeterminada Cb Pm 810184-1 Silvio Fernando Lage Pimentel 01-01-2011 30-09-2021 3º Sgt Pm 933730-0 Silvio Miranda Barbosa 01-01-1999 10-11-2023 3º Sgt Pm 772451-9 Wanderley Picerni Pinto 22-09-2020 13-10-2022

Despacho do Diretor, de 26-11-2020

Indeferindo os pedidos de Isenção do Imposto sobre a Renda, dos inativos militares abaixo relacionados, por haverem concluído por meio de Laudos Médicos Periciais, que as moléstias as quais foram acometidos não se enquadram nos termos do artigo da LF 7713-88, com a redação dada pelo § 2º, artigo 30, da LF 9.250-95, inciso XXXIII, artigo 39, do Decreto 3.000-99, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 15-01 e LF 11.052-04."

POSTO/GRAD RE-DV MILITAR DATA MOLESTIA

2º Ten PM 900252-9 Adriano Teixeira Prejudicado

Cap Pm 71608-1 Carlos Gomes Machado Filho Prejudicado

Sd 1 Cl Pm 942972-7 Carlos Henrique de Sousa Prejudicado

2º Ten Pm 85750-5 Celio do Carmo Martins Prejudicado

2º Ten Pm 875330-0 Celso Roberto Oliveira Prejudicado

3º Sgt Pm 843130-2 Claudinei Florentino dos Santos Prejudicado

1º Sgt Pm 44070-1 Elisio Joao Veneziani Prejudicado

3º Sgt Pm 887890-A Fernando Avelino Prejudicado

3º Sgt Pm 885176-0 Jaciro Pereira Rodrigues Prejudicado

2º Ten Pm 862074-1 Jose Carlos Neto Prejudicado

3º Sgt Pm 854378-0 Luiz Mascena de Lima Prejudicado

3º Sgt Pm 930196-8 Marcos Antonio Silva Prejudicado

3º Sgt Pm 91664-1 Marino Moreira Alvares Prejudicado

2º Ten Pm 93294-9 Nilson Monteiro dos Santos Prejudicado

1º Sgt Pm 27812-2 Paulo Ferreira Lima Prejudicado

2º Ten Pm 843286-4 Valdemar Fonseca Prejudicado

Subten Pm 73222-2 Vicente Sanches Marques Prejudicado

3º Sgt Pm 972799-0 Waldir Donizeti Barbosa Prejudicado

1º Sgt Pm 20743-8 Xerxis Sinhorelli Prejudicado

Indeferindo os pedidos de Isenção do Imposto sobre a Renda, dos inativos militares abaixo relacionados, por não atenderem os requisitos legais, conforme embasamento elencado.

POSTO/GRAD RE-DV MILITAR EMBASAMENTO

SubTen PM 75642-3 Alcides Maietto Laudo Médico de Serviço Médico Particular - Art. 6, inciso II, IN RFB 1.500/2014

SubTen PM 14120-8 Aloisio da Rocha Laudo Médico com Informações Incompletas - Art. 6, incisos I-V, IN RFB 1.500/2014

1º Sgt PM 31819-1 Benedito Vieira Barroso Laudo Médico com Informações Incompletas - Art. 6, incisos I-V, IN RFB 1.500/2014

2º Ten PM 902833-1 Fausto Lopes de Oliveira Militar não Reformado - Art. 6, inciso XIV, Lei Federal 7.713/88

2º Ten PM 873866-1 Harlei Ragassi Militar não Reformado - Art. 6, inciso XIV, Lei Federal 7.713/88

2º Ten PM 89052-9 Jorge Roberto Coutinho Militar não Reformado - Art. 6, inciso XIV, Lei Federal 7.713/88

3º Sgt PM 781266-3 Jose Antonio Belao Laudo Médico com Informações Incompletas - Art. 6, incisos I-V, IN RFB 1.500/2014

1º Sgt PM 37974-3 Jose Maria de Faria Laudo Médico de Serviço Médico Particular - Art. 6, inciso II, IN RFB 1.500/2014

SubTen PM 875017-3 Mara Lucia dos Santos Chavans Laudo Médico de Serviço Médico Particular - Art. 6, inciso II, IN RFB 1.500/2014

2º Ten PM 93084-9 Reinaldo Rodrigues de Fatima Militar não Reformado - Art. 6, inciso XIV, Lei Federal 7.713/88

2º Ten PM 822814-A Victor Luiz Rodrigues Caselato Militar não Reformado - Art. 6, inciso XIV, Lei Federal 7.713/88

2º Sgt PM 127522-4 Vinicius Alves de Moraes Laudo Médico de Serviço Médico Particular - Art. 6, inciso II, IN RFB 1.500/2014

3º Sgt PM 890385-9 Vladimir Hamilton dos Santos Militar não Reformado - Art. 6, inciso XIV, Lei Federal 7.713/88

Desenvolvimento

Regional

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho da Chefe de Gabinete de 25-11-2020

Processo: SDR-PRC-2020/00831

Assunto: Departamento de Apoio Logístico

Interessado: Aquisição de higienizador (álcool gel) para mãos, com entrega fracionada, através da Bolsa Eletrônica de Compras - BEC

I - Homologo, nos termos do inciso X, do Artigo , do Decreto 46.074/01, o procedimento licitatório do Convite e Oferta de Compra 290101000012020OC00064, Processo SDR 2020/00831, referente aquisição de higienizador (álcool gel) para mãos, para serem utilizados pela Secretaria de Desenvolvimento Regional, adquiridos através do Sistema da Bolsa Eletrônica de Compras - BEC, bem como, adjudico seu objeto, declarando vencedora a empresa"Lutar Distribuidora de Produtos de Limpeza Eireli EPP.", sendo 1.200 unidades, no valor unitário de R$ 4,90, totalizando o valor de R$ 5.880,00.

II - Autorizo a despesa no valor de R$ 5.880,00, para onerar recursos no corrente exercício, observadas as normas regulamentares pertinentes.

III - Publique-se o item I, referente à homologação e adjudicação.

SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS

COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÃO

GOVERNAMENTAIS

1º Termo de Aditamento

Processo: SDR 2843754/2019

Convênio: 384/2019

Objeto: Término do CCI

Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional e o Município de Tabapuã

Objeto do aditamento: A Cláusula Quinta, que trata da Liberação dos Recursos, passa a ter a seguinte redação: Os recursos de responsabilidade do Estado serão repassados parceladamente à Prefeitura em conformidade com o cronograma físico-financeiro de fls. 236, nas seguintes condições:

I - 1ª parcela: Inalterada;

II - 2ª parcela: no valor de R$ 120.000,00, a ser paga em até 30 dias após a conclusão da 2ª etapa e aprovação das contas da parcela anterior, desde que assinado este Termo de Aditamento;

III - 3ª parcela: no valor de R$ 120.000,00, a ser paga em até 30 dias após a conclusão da 3ª etapa e aprovação das contas relativas à parcela anterior.

Data de assinatura: 19-11-2020

Justiça e Cidadania

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Despacho do Assessor Executivo, de 24-11-2020

Vistos. I – Fls. 141/172 – Trata-se de defesa apresentada pela Autuada, na qual pretende a anulação do Auto de Infração ou, subsidiariamente, a redução da multa para o valor correspondente a 1.000 Ufir (s). Diversamente do que argumenta a Autuada, sua defesa é intempestiva. A Carta de Citação foi recebida em 23-03-2020 (fl. 136), sendo o AR juntado em 22-04-2020 (fl. 135vº). O processo sancionatório esteve suspenso de 18-03-2020 a 31-05-2020, retomando o seu curso normal a partir de 02-06-2020. A petição da Autuada foi protocolizada em 07-07-2020, portanto, quando já escoado o prazo para apresentação de defesa (15 dias corridos). Além disso, o feito já se encontra julgado em primeira instância, conforme decisão de fl. 140, com aplicação de penalidade no valor de R$ 250.563,09. Desta feita, tendo em vista a intempestividade da defesa e o estágio que processo se encontra, nada a prover em relação à petição de fls. 141/147. II – Intime-se a Autuada para ciência desta decisão. III – Certifique-se o trânsito em julgado e providencie-se o necessário visando à cobrança da multa aplicada.

Processo/Ano – Auto de Infração – Autuado – CNPJ – Advogado - OAB

Proc. 1272/20-AI – 49614 D8 – CONDOMÍNIO CIVIL LITORAL PLAZA SHOPPING – 29.423.721/0001-96 – Horácio Perdiz Pinheiro Neto – 157.407/SP.

Despachos do Assessor Executivo, de 30-09-2020

Tendo em vista que o recurso de fls. 68/78 veio desacompanhado da assinatura de quem o subscreve, intime-se o Autuado para que, no prazo de 7 dias, regularize o documento em tela, apresentando petição que ratifique a peça recursal. Na ausência de regularização, o recurso não será conhecido.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB

Proc. 5980/19-AI - 44386 D8 - AUTO POSTO TAQUARITUBA LTDA. - 20.202.666/0001-30 - FAUSI HENRIQUE PINTAO -173.862/SP.

Considerando que não constam dos autos comprovação de que a procuração de fl. 20 foi assinada por quem detém poderes para tal, intime-se o Autuado para que, no prazo de 7 dias, regularize a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso de fls. 49/54.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB

Proc. 7585/19-AI - 45321 D8 - CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA - 09.652.820/0021-86 - LUIZ COELHO PAMPLONA - 147.549/SP.

Tendo em vista que o recurso de fls. 51/70 veio desacompanhado da assinatura de quem o subscreve, intime-se o Autuado para que, no prazo de 7 dias, regularize o documento em tela,