Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2020

Diário Oficial da União
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LXI - 30, de 02 de maio de 2018;

LXII - 31, de 02 de maio de 2018;

LXIII - 37, de 05 de junho de 2018;

LXIV - 38, de 05 de junho de 2018;

LXV - 44, de 28 de junho de 2018;

LXVI - 45, de 28 de junho de 2018;

LXVII - 54, de 10 de agosto de 2018;

LXVIII - 86, de 09 de novembro de 2018; e

LXIX - 104, de 20 de dezembro de 2018."

Leia-se:

"Art. 1º Ficam revogadas as seguintes resoluções:

I - 11, de 7 de fevereiro de 2013;

II - 12, de 7 de fevereiro de 2013;

III - 13, de 27 de fevereiro de 2013;

IV - 19, de 28 de março de 2013;

V - 20, de 28 de março de 2013;

VI - 27, de 09 de abril de 2013;

VII - 33, de 13 de maio de 2013;

VIII - 40, de 3 de junho de 2013;

IX - 44, de 19 de julho de 2013;

X - 54, de 22 de julho de 2013;

XI - 61, de 1º de agosto de 2013;

XII - 62, de 2 de agosto de 2013;

XIII - 63, de 2 de agosto de 2013;

XIV - 73, de 16 de setembro de 2013;

XV - 88, de 22 de outubro de 2013;

XVI - 91, de 1º de novembro de 2013;

XVII - 121, de 26 de dezembro de 2013;

XVIII - 19, de 13 de março de 2014;

XIX - 34, de 28 de abril de 2014;

XX - 43, de 20 de junho de 2014;

XXI - 111, de 21 de novembro de 2014;

XXII - 113, de 25 de novembro de 2014;

XXIII - 115, de 09 de dezembro de 2014;

XXIV - 13, de 05 de março de 2015;

XXV - 29, de 29 de abril de 2015;

XXVI - 33, de 29 de abril de 2015;

XXVII - 43, de 20 de maio de 2015;

XXVIII - 64, de 22 de julho de 2015;

XXIX - 68, de 22 de junho de 2015;

XXX - 80, de 28 de agosto de 2015;

XXXI - 84, de 1º de setembro de 2015;

XXXII - 88, de 24 de setembro de 2015;

XXXIII - 132, de 22 de dezembro de 2016;

XXXIV - 133, de 22 de dezembro de 2016;

XXXV - 134, de 22 de dezembro de 2016;

XXXVI - 18, de 17 de fevereiro de 2017;

XXXVII - 19, de 17 de fevereiro de 2017;

XXXVIII - 27, de 29 de março de 2017;

XXXIX - 28, de 29 de março de 2017;

XL - 37, de 05 de maio de 2017;

XLI - 38, de 05 de maio de 2017;

XLII - 42, de 29 de junho de 2017;

XLIII -53, de 05 de julho de 2017;

XLIV - 64, de 16 de agosto de 2017;

XLV - 07, de 22 de fevereiro de 2018; e

XLVI - 104, de 20 de dezembro de 2018."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê-Executivo de Gestão

Substituto

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 4ª REGIÃO

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

EM JOACABA

ATO Nº 2/PSFN/JOA/SC, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Especial (PAES), de que trata o art. da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

O PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM JOACABA, abaixo

identificado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº

73/1993, e tendo em vista o contido na Lei nº 10.684/2003 e no inciso II do art.

da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03, de 25 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º. Excluir do PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES, instituído pela Lei nº

10.684/2003, as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único deste Ato de Exclusão,

pelos motivos apurados no bojo dos respectivos Processos Administrativos.

Art. 2º A exclusão implicará na remessa do débito para a inscrição em

divida Ativa ou no prosseguimento da execução, conforme o caso, restabelecendo-se,

em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação

aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado

da data de publicação deste Ato de Exclusão, nos termos do artigo 14 da Portaria

Conjunta PGFN/SRF nº 03/2004, apresentar recurso administrativo dirigido ao

Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Santa Catarina, com endereço na Rua

Arcipreste Paiva, 107, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-530.

Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º,

a exclusão do PAES será definitiva.

Art. 5º Este Ato de Exclusão entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTIANO CONSORTE ZAPELINI

ANEXO ÚNICO


. CNPJ/CPF 

NOME/RAZÃO SOCIAL 

Processo Administrativo 

. 01.040.581/0001-58 

COMERCIO DE TINTAS DIP LTDA 

16812.720073/2020-59 

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO

EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA Nº 64, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças,

autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IV e XV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ........................................................

.....................................................................

§ 4º Fica dispensada a vinculação do documento emitido por meio do LPCO à DUE quando se tratar da conversão de exportação em consignação em exportação definitiva."(NR)

"Art. 8º ........................................................

.....................................................................

§ 3º ..............................................................

.....................................................................

IV - E-Phyto, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)."(NR)

"Art. 9º .......................................................

.....................................................................

III - sob a administração da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): a) Registro de Medicamentos do tipo Autorização de Fabricação para Fim Exclusivo de Exportação (AFEX);

b) Autorização de Exportação (AEX);

c) Autorização Especial (AE); e

d) Terapia Avançada;

.....................................................................

VI - Licença Restritiva, Licença Não-Restritiva Lista VII, e Licença Não-Restritiva, da Polícia Federal;

VII - Licenças de Exportação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama):

.....................................................................

d) de substâncias que destroem a Camada de Ozônio (Protocolo de Montreal, Decreto nº 99.280, de 7 de junho de 1990);

.................................................................; e

f) de espécimes, produtos e subprodutos da flora silvestre brasileira e exótica constantes nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites), e espécimes, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e exótica, constantes ou não nos anexos da Cites;

VIII - sob a administração do MAPA:

a) Certificado Sanitário de Produtos de Origem Animal;

b) Certificado Fitossanitário de Castanhas e Amendoim com destino à União Europeia;

c) Certificação para Produtos de Origem Vegetal;

d) Certificação para Produtos de Origem Vegetal de Comércio Fronteiriço e Remessa Expressa (DRE);

IX - Licença de Exportação da Área Química, da Área Nuclear, Mísseis e Biológica, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI);

..........................................................."(NR)

"SUBSEÇÃO II

DA INSPEÇÃO FÍSICA OU DOCUMENTAL

Art. 10. A inspeção física da mercadoria ou da documentação que ampara a operação de exportação poderá condicionar a obtenção dos seguintes documentos sob a administração:

I - do MAPA:

a) Certificado Sanitário de Produtos de Origem Animal;

b) Declaração Agropecuária de Trânsito com Embarque Antecipado;

c) Certificado Fitossanitário de Castanhas e Amendoins com destino à União Europeia;

d) Certificação para Produtos de Origem Vegetal com Embarque Antecipado; e) Certificação para Produtos de Origem Vegetal;

f) Certificação para Produtos de Origem Vegetal de Comércio Fronteiriço e Remessa Expressa (DRE); e

g) E-Phyto;

II - da ANVISA, Terapia Avançada."(NR)

"Art. 12. ......................................................

.....................................................................

VIII - sob a administração do MAPA:

a) Certificação para Produtos de Origem Vegetal de Comércio Fronteiriço e Remessa Expressa (DRE); e

b) E-Phyto;

IX - sob a administração da da Polícia Federal:

a) Licença Não-Restritiva Lista VII; e

b) Licença Não-Restritiva.

§ 2º A Autorização de Exportação de Produtos Controlados pelo Exército para Provisão de Bordo, da DFPC é válida por um período de 12 (doze) meses a partir de seu deferimento."(NR).

"Art. 14.......................

I - ...............................

a) sob a administração da ANVISA:

a.1) Registro de Medicamentos do tipo AFEX;

a.2) AE; e

a.3) Terapia Avançada;

.....................................................................

c) sob a administração da DFPC:

c.1) Licença de Produtos da Faixa Verde;

c.2) Licença de Produtos da Faixa Amarela;

c.3) Licença de Produtos da Faixa Vermelha; e

c.4) Autorização de Exportação de Produtos Controlados pelo Exército para Provisões de Bordo;

d) sob a administração da Polícia Federal, Licença:

d.1) Restritiva;

d.2) Não-Restritiva Lista VII; e

d.3) Não-Restritiva, da Polícia Federal;

e) sob a administração do Ibama, Licença:

e.1) de Exportação de Peixes de Águas Continentais;

e.2) de Águas Marinhas;

e.3) de tora ou madeira serrada acima de 250mm de espessura, de espécies nativas;

e.4) de substâncias que destroem a Camada de Ozônio (Protocolo de Montreal); e

e.5) de carvão;

f) sob a administração do MAPA:

f.1) Certificado Sanitário de Produtos de Origem Animal;