Página 495 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Novembro de 2020

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Apresentado os cálculos, deverá a CPE intimar a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar ou impugnar a presente execução.

Porto Velho, 26/11/2020.

Juiz Johnny Gustavo Clemes, assinado digitalmente.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Processo nº: 7041390-38.2020.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe)

Classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

REQUERENTE: DOMINGOS RODRIGUES DE SOUZA

ADVOGADO DO REQUERENTE: BRUNO GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO10563

REQUERIDO: S. D. E. D. D. A. -. S.

REQUERIDO SEM ADVOGADO (S)

DECISÃO

Vistos, etc.

DEFIRO a emenda de ID: 51503792 p. 1 de 1. Como consequência, a CPE deverá providenciar o necessário a fim de que o ESTADO DE RONDÔNIA passe a constar como parte requerida e não mais a SEDAM/RO.

De outro canto, considerando que há na petição inicial, pedido de concessão de tutela provisória para determinar que a CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA N. 20180200005014, não seja levada a execução até o final desta demanda é induvidoso a necessidade de apreciação desse requerimento.

Pois bem.

Narra a parte requerente que não foi previamente advertida nos termos do art. 72, § 3º, I, da Lei nº 9.605/98 antes da aplicação da multa administrativa pelos agentes ambientais a ferir o princípio da legalidade, bem como seu valor é desarrazoado, notadamente porque é pessoa humilde de parcos conhecimentos e de baixa renda a sugerir inobservância do disposto no art. , I, II e III, da Lei nº 9.605/98.

Por essa razão, sustenta ser possível, nos termos do art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/98, que essa multa seja convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, notadamente porque preencheria os requisitos para esta conversão à luz do precedente AC 200938000294486, DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA: 03/06/2011 PÁGINA:200. No mais, afirma que o órgão ambiental não cumpriu o dever legal de intima-lo por meios que assegurasse a certeza de sua ciência a fim de garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório, conforme previsto no § 3º do artigo 26 da Lei Nº 9.784/99 c/c art. 126 do Decreto nº 6.514, de 22 de Julho de 2008 c/c art. 3º, § 1º, I e II, da Instrução Normativa Nº 1 DE 19/07/2017, emitida pelo Secretário de Estado da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM.

Por fim, defende que em face desses argumentos a probabilidade do direito estaria evidenciada, bem ainda, o perigo de dano, pois com a inscrição do valor da multa ambiental em dívida ativa, o próximo passo será a execução judicial que poderá ensejar em risco iminente de bloqueio de bens e valores em sua conta bancária, assim, impossibilitando gravemente seu sustendo, bom como de seus familiares.

É o breve relatório.

Decido.

Para concessão da tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do CPC/2015, é necessário que exista nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Neste sentido, considerando que o protesto da CDA se deu em 23/03/2018, considerando que não há nos autos nenhuma prova que indique a existência de ação executiva da multa - a parte autora não trouxe para o caderno processual eletrônico a CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES CÍVEIS E FISCAIS da Justiça Estadual de Rondônia emitida pelo egrégio Tribunal de Justiça para fins de comprovar a (in) existência de ajuizamento da ação de execução fiscal em relação à referida dívida -, entendo que não há elementos que evidenciem a probabilidade do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Posto isto, INDEFIRO o pedido de tutela de provisória requerida. Cite-se com prazo de defesa de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que se desejar a produção de provas deverá apresentar na peça defensiva tal requerimento com todas as informações necessárias quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las.

1- Testemunhal: nomes e endereços;

2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos;

3- Exibição de documento ou fornecimento de informações: identificação do documento, descrição de seu conteúdo, bom como onde e com quem está depositado.

A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação (vide Lei n. 12.153/2009). Quanto à produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestação.

Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pelo (a) demandante, há de se falar que é irrelevante a discussão de tal prerrogativa no presente momento, visto que o art. 54 da Lei 9.099/95, garante expressamente o livre acesso ao primeiro grau de jurisdição, independentemente de pagamento de custas processuais. Portanto, tal matéria deverá ser discutida em fase recursal.

Intime-se a parte requerente pelo sistema PJe / DJe.

A citação do ente público será realizada por sistema, servindo cópia do presente de expediente/ comunicação/ intimação/ MANDADO. Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade.

Agende-se decurso de prazo de defesa.

Publique-se.

Porto Velho, 26/11/2020

Johnny Gustavo Clemes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do

Processo: 7035247-67.2019.8.22.0001

Requerente/Exequente: EXEQUENTE: SABRINE ANTONIA VIEIRA

Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

Requerido/Executado: EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA