Página 709 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2020

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A norma emcomento apenas elevou alíquota da CSLL para algumas das pessoas jurídicas, cuja tributação já havia sido estabelecida pela Lei n. 7.689/88. Não houve, dessa maneira, regulamentação do art. 195, § 9º da CF, de modo que inocorrente qualquer ofensa ao art. 246 da Carta Magna.

O Supremo Tribunal Federal, a propósito, possui sedimentada orientação no sentido de que a majoração de alíquota de que a majoração de alíquota por meio de medida provisória não representa violação ao referido dispositivo constitucional. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. MP 413/2008 E REEDIÇÕES. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do art. 21, § 1º, do RISTF, com esteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário. Art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC/15. 2. A atribuição de alíquota diferenciada a determinada atividade econômica (instituições financeiras) não viola o princípio da igualdade, assim como não é dado o Poder Judiciário, por não dispor de função legislativa, equiparar cargas tributárias entre contribuintes distintos, com base no referido princípio. Precedentes. 3. A reedição da MP 413/2008 e posterior conversão em lei não violou o princípio da anterioridade nonagesimal, por expressa dicção legal e como atesta o Tribunal de origem. Precedente: RE-AgR 528.160, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.06.2013. 4. A majoração de alíquota de CSLL por medida provisória não atrai a aplicação obstativa do art. 246 da Constituição da República. Precedentes.4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

(RE 659534 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017)

Nesse mesmo sentido, confira-se, a título exemplificativo, o seguinte julgado desta Corte:

TRIBUTÁRIO. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MP nº 413/08 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.727/08. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

1. Não se conhece do agravo de instrumento convertido em retido, cuja reiteração exigida pelo art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 não ocorreu.

2. O tratamento diferenciado dispensado às instituições financeiras deu-se em razão da atividade econômica desenvolvida pelo segmento, tendo sido atendidos, nesta hipótese, os princípios da capacidade contributiva, da isonomia, da justiça social e da solidariedade.

3. A referibilidade das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento e lucro está presente no benefício geral a toda a sociedade, em observância ao princípio da solidariedade social e dicção do art. 195, inciso I da Constituição Federal.

4. A cobrança da CSLL com alíquota de 15%, estabelecida pela Lei nº 11.727/08 atende ao preceito constitucional inserto no art. 195, parágrafo 6º da Constituição Federal, já que decorridos mais de noventa dias, contados da data da edição da medida provisória, não ocorrendo, destarte, violação aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.

5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Regional é pacífica no sentido de ser constitucional a fixação de alíquota diferenciada da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL para os segmentos vinculados ao Sistema Financeiro Nacional, bemcomo reconhecema possibilidade de majoração da referida exação por meio de medida provisória.

6. A MP nº 413/08, convertida na Lei nº 11.727/08, não regulamentou o inciso I do art. 195, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/98, mas promoveu modificações na alíquota da CSLL, fato que não caracteriza regulação da matéria, tampouco se aplica a vedação contida no artigo 246 da Constituição Federal.

7. Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 328586 - 0007944-18.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 20/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2019)

Noutro giro, não há, também ofensa ao princípio do não-confisco visto não haver nos autos indicativo de que a proporcionalidade entre a incidência da contribuição e a capacidade contributiva tenha sido desrespeitada.

O Supremo TribunalFederal, no julgamento da ADI 2898, assentoucompreensão no sentido de que o efeito confiscatório não pode ser analisado de modo isolado, como pretendeua parte impetrante, devendo ser analisada a totalidade da carga tributária suportada pelo contribuinte. Confira-se:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Artigos 22 e 29, III, da Lei nº 10.684/03. Aumento da base de cálculo do tributo para as empresas prestadoras de serviço. Violação dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação do confisco ou da anterioridade. Não ocorrência. Improcedência da ação. 1. A alteração da redação do art. 20 da Lei nº 9.249/95 pela Medida Provisória nº 232/04 não é suficiente para gerar o prejuízo da ação, pois o dispositivo que modificava o art. 20 da Lei nº 9.249/95 não foi aprovado pelo Congresso Nacional, deixando de constar no texto final da lei de conversão (Lei nº 11.119/05). O efeito revogador somente se operaria quando da conversão em lei do texto provisório. 2. Descabimento da alegação de inconstitucionalidade do art. 29, inciso III, da Lei nº 10.684/03 por desrespeito ao princípio da anterioridade anual previsto no art. 150, inciso III, alínea b, da Lei Fundamental. A instituição ou a majoração de contribuições sociais submete-se a regramento específico, estampado no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, fazendo o dispositivo remissão expressa à vigência do art. 22 da mesma lei após o interregno de noventa dias da publicação do ato normativo. 3. O aumento da base de cálculo da CSLL foi destinado às empresas prestadoras de serviços tributadas com base no lucro presumido ou por estimativa, com exclusão das prestadoras de serviços hospitalares e equiparadas. A norma questionada, sob o pálio da política fiscal, teve o objetivo de sanar discrepância antes estabelecida consistente em uma menor tributação da renda (lucro) das pessoas jurídicas prestadoras de serviço, em detrimento das pessoas físicas desempenhadoras da mesma atividade. 4. A conformação do princípio da isonomia na Constituição Federal, mais ainda na vertente tributária, autoriza a adoção de medidas discriminativas para a promoção da igualdade em sentido material. No caso da Contribuição Social de Lucro Líquido (CSLL), assim como de outras contribuições sociais, a Constituição Federal autoriza a adoção de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, dentre outros critérios, em razão da atividade econômica desenvolvida pela empresa, notadamente após a Emenda Constitucional nº 20/98, que inseriu o § 9º no art. 195 da CF. 5. Atrelado ao valor da isonomia, o princípio da capacidade contributiva busca, exatamente, justificar a adoção de critérios de diferenciação de incidência, conforme exija a multiplicidade de situações sociais, sempre visando a uma tributação mais justa e equânime. 6. Tendo em conta a totalidade da carga tributária suportada pelo contribuinte, o incremento isolado de uma contribuição não seria suficiente para atestar o efeito confiscatório propalado, porquanto, apesar do maior sacrifício da renda do sujeito passivo do tributo, não se impôs óbice irrazoável ao exercício de sua atividade. 7. Ação que se julga improcedente.

(ADI 2898, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 30-11-2018 PUBLIC 03-12-2018)”

Nota-se, ainda, que a comprovação da violação ao aludido princípio carece de apreciação casuística, sendo certo que taldemonstração não ocorreuna hipótese vertente, semprejuízo de que demandaria dilação excessiva ao estreito objeto desta ação mandamental.

No mais, na hipótese dos autos, a parte embargante inconformada como resultado do julgado busca, coma oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.

Todavia, impossívelconverter os embargos declaratórios emrecurso comefeitos infringentes sema demonstração das hipóteses descritas na leiprocessual.

Analisando o v. acórdão embargado, inexiste qualquer vício a ser sanado, excluída as omissões sanadas, tem-se que os demais temas levantados foramabordados no voto-condutor, comas fundamentações ali esposadas, como devido respaldo jurisprudencialcolacionado.

Nesse diapasão, verifica-se que o r. decisum atacado consignou de modo expresso que não houve violação ao princípio da isonomia e da capacidade contributiva, conforme se vê pelos seguintes excertos do julgado atacado:

“(...)

As descritas alíquotas majoradas da CSLL devem ser aplicadas por prazo determinado que se dá no período de 1º de outubro de 2015 e 31 de dezembro de 2018. Sujeitam-se a nova alíquota os bancos, distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio e de valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, administradoras de cartões de crédito, sociedades de arrendamento mercantil, associações de poupança e empréstimo, pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização.