Página 48 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2020

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AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- PR/SP

REU:AGENCIANACIONALDE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A.

Advogado do (a) REU:HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895

D E C I S Ã O

Trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e Guerino Seiscento Transportes S.A, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a concessão do passe livre às pessoas idosas e aos jovens de baixa renda, na forma do artigo 40 da Leinº 10.741/03 (estatuto do idoso) e do artigo 32 da Leinº 12.852/13 (estatuto da juventude), no transporte interestadualde passageiros emtodas as linhas emque a segunda requerida opera, emterritório nacional, independentemente de pontos de origeme destino, a despeito das classes e/ou características dos veículos utilizados na prestação do serviço (convencional, executivo, leito, etc); bemcomo a condenação daANTTà fiscalizar a concessão dos referidos benefícios pela empresa demandada.

O feito foidistribuído originariamente perante o Exmo. Juízo da 1ª Vara Federalde Tupã/SP na data de 28/03/2019.

Emconversão do julgamento emdiligência, o DD. Juízo originário, sob o fundamento de não congregar o local do dano experimentado por idosos e jovens de baixa renda da linha interestadual Londrina/PRFranca/SP, ou, ainda, não possuir competência dissociada do local do fato para dar à decisão abrangência regional ou nacional, declinou da competência para conhecer a pretensão formulada pelo MPF e determinou a redistribuição dos autos a esta 1ª Vara Federalda Subseção Judiciária deAssis/SP, emrazão da propositura anterior da ação de nº 0000515-05.2017.403.6116 a qualteria versado sobre fatos idênticos (ID 32012312).

É a síntese do necessário.

Passo a fundamentare decidir.

Coma devida vênia, este Juízo tementendimento diverso acerca da competência para processar e julgar os pedidos formulados nestes autos. A remessa dos autos a esta 1ª Vara Federal comJEF Adjunto de Assis baseia-se essencialmente na ocorrência de continência entre o presente processo e o processo nº 0000515-05.2017.403.6116, comas mesmas partes e pedido mais restrito emcomparação ao formulado nos presentes autos. Da continência, nos termos da decisão de remessa dos autos, extrai-se a necessidade da distribuição dos presentes autos por prevenção a este Juízo, perante o qualtramitoua ação contida, de objeto mais restrito.

De acordo como art. 286, inciso I, do Código de Processo Civil, “serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza”, quando se relacionarem, por conexão ou continência, comoutra já ajuizada ou, ainda, quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º (ações semrelação de conexão entre simas que evidenciemrisco de decisões conflitantes).

O dispositivo consagra uma regra de modificação da competência territorial, a qual temno mais das vezes caráter relativo. Não, porém, emcaso de ação sujeita ao subsistema dos processos coletivos. Nesse caso, a competência temcaráter absoluto e é atribuída ao Juízo do localdo dano (artigo 2º, caput, da Leinº 7.347/1985).

No presente caso, o localdo dano confunde-se como território nacional. Talcircunstância resta clara quando se tememvista o itemii.a) dos pedidos, transcrito a seguir (ID 15815124):

ii.a1) a conceda os benefícios da gratuidade e do desconto tarifários previstos no art. 40 da Lei n.º 10.741/03 e art. 32 da Lei nº 12.852/13 a todos os idosos e jovens abrangidos pela legislação, independentemente da categoria do veículo utilizado na prestação do serviço ou dos pontos de origem e destino, ou seja, em todos os ônibus, de todas as classe, de todas as linhas e de todos os horários mantidos pela empresa no território nacional;

Se o local do dano confunde-se com o território nacional, a aplicação isolada do disposto no artigo da Lei da Ação Civil Pública resultaria na competência concorrente de todos os Juízos (Federais, no presente caso). A norma deve ser aplicada, todavia, emconjunto comaquela constante do artigo 93, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a qualdetermina a competência do Juízo do Foro da capitaldo estado em caso de dano de caráter nacional. No presente caso, o Juízo Federaldo Foro da Subseção Judiciária de São Paulo.

Tal critério não cede em favor da regra geral do Código de Processo Civil, por ser consagrado por regra especial em relação àquela. A regra especial determina a aplicação do CPC apenas em caso de concorrência de Juízos que seriamigualmente competentes segundo o próprio CDC. Ouseja:caso ajuizadas duas ações coletivas para reparação de danos de caráter nacionalperante Juízos do Foro da capitalde dois estados diferentes, o Juízo do Foro da capitaldo estado perante o qualajuizada a primeira ação seria prevento emrelação aos demais Foros de capitalde estado.

Aregra do Código de Defesa do Consumidor já foiaplicada nesse exato sentido pelo E. Superior Tribunalde Justiça:

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COLETIVAS PROMOVIDAS CONTRA A ANEEL. DISCUSSÃO ACERCA DA METODOLOGIA DE REAJUSTE TARIFÁRIO. LEI Nº 7347/85. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONEXÃO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de

que "havendo causa de modificação da competência relativa decorrente

de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte

Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das

ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas

conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas

decisões divergentes, em observância aos princípios da economia

processual e da segurança jurídica".

2. No presente caso, trata-se de conflito positivo de competência

proposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL em face

do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais e

outros, em demandas de índole coletiva, cujo objeto é a discussão da

metodologia de reajuste tarifário aplicado pela ANEEL desde 2002 às

concessionárias de distribuição de energia elétrica. Nessa linha,

verificando-se que nas ações há as mesmas alegações (ilegalidade do

reajuste tarifário aplicado pela ANEEL desde 2002), aplicáveis a

todas as concessionárias, é imperioso que se dê uma única solução

para todas.

3. Conforme dispõe o art. 103 do CPC, reputam-se conexas duas ou

mais ações, quando lhes for comum o objeto e a causa de pedir, como

no presente caso. A conexão (relação se semelhanças entre as

demandas), com o intuito de modificação de competência, objetiva

promover a economia processual e a evitar decisões contraditórias.

4. O parágrafo único do art. da Lei nº 7347/85 (Lei de Ação Civil

Pública) prevê uma hipótese de conexão em ações coletivas: "A

propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as

ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir

ou o mesmo objeto".

5. Havendo na Lei de Ação Civil Pública norma específica acerca da

conexão, competência e prevenção, é ela que deve ser aplicada para a

ação civil pública. Logo, o citado parágrafo substitui as regras que

no CPC definem a prevenção (artigos 106 e 219).

6. A competência na ação civil pública é absoluta (art. 2º da Lei nº

7347/85). A conexão, em regra, só pode modificar competência

relativa. O parágrafo único do referido dispositivo criou uma

conexão que permite alterar a competência absoluta, ensejando a

reunião dos processos para o julgamento simultâneo. Porém, tal

parágrafo se mostra incompatível com o art. 16 da Lei nº 7347/85.

7. No presente caso, há ações civis públicas conexas correndo em

comarcas situadas em estados diversos, surgindo um problema: como

compatibilizar o art. 2º, parágrafo único, e o art. 16 da Lei nº

7347/85, que restringe a eficácia subjetiva da coisa julgada em ação

coletiva, impondo uma limitação territorial a essa eficácia restrita

à jurisdição do órgão prolator da decisão? Nessa situação,

concluímos que a regra do artigo 16 aplica-se apenas aos casos de

ações conexas envolvendo dano de âmbito regional.

8. Quando as ações civis públicas conexas estiverem em trâmite em

comarcas situadas em estados diversos, busca-se a solução do Código