Página 59 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2020

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O fato de a filialnão constar do polo ativo emnada lhe prejudica, uma vezque está representada pela matriz. Adecisão judicialdestes autos beneficiará a ambas, matrize filial.

Não há falar eminadequação da via eleita, quando a irresignação da Impetrante abrange a parte da norma ataca que produzefeitos concretos contra os seus interesses.

No mérito, a tese da Impetrante é de que o parágrafo único, do artigo , da Leinº 6.950/81, que dispõe sobre a base de cálculo das contribuições parafiscais/corporativas/sociais gerais (limitada “emvalor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País”), não sofreuinfluência da alteração aperfeiçoada pelo Decreto nº 2.318/86 (Art. 3º), nemrestourevogado pela nova disciplina previdenciária da Lei nº 8.212/91 (Art. 28, § 5º), estando ememplena vigência. Cotejem-se, emsequência, os dispositivos discutidos:

Lei6.950/81 - Art - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado emvalor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Decreto 2.318/86 - Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Leinº 6.950, de 4 de novembro de 1981.

Lei8.212/91 - Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

(...)

§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta milcruzeiros), reajustado a partir da data da entrada emvigor desta Lei, na mesma época e comos mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

Ao que transparece, a leinº 6.950/81, emverdade, disciplinousituações muito díspares, quais sejam, as contribuições previdenciárias do empregado (vide art. 5º da Leinº 6.332/76 e 13 da Leinº 5.890/73) e as contribuições parafiscais (ousociais gerais oucorporativas) destinadas às entidades terceiras.

Já o Decreto 2.318/86, prestou-se a desvincular tallimite de teto para as contribuições previdenciárias patronais.

Por fim, adveio, após a promulgação da Constituição Federalde 1988, regulamentação específica previdenciária que, na sua concepção de custeio, materializou-se pela Leinº 8.212/91.

Ocorre que, comestas últimas contribuições, a parafiscal (ou corporativa ousocial geral) não se confunde, pois, “destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical”e não ao financiamento da Seguridade Social, cujo plano de custeio está disciplinado na Leinº 8.212/91.

Mencione-se que a Leinº 8.212/91, emseuartigo 33, atribuià Secretaria da Receita Federaldo Brasildiversas competências emrelação às “contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos”.

Da leitura do dispositivo é possívelperceber que o legislador tinha a ciência ou consciência acerca das leis esparsas que regulamas matérias não previstas no artigo 11 do diploma lealemreferência, que, a seu turno, menciona as receitas da Seguridade Social “a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seuserviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seusalário-de-contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos”, dentre as quais, não se enquadra as contribuições parafiscais.

É importante mencionar que a base constitucionaldesta exação é o artigo 240 e não o artigo 195 e seguintes, o que reforça o distanciamento de normatizações e regras.

Assim, ainda que fosse possívela disciplina de talcontribuição dentro da Leinº 8.212/91, a menção às “contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço sociale de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical”, emmeuentender, deveria ser expressa.

Deste modo, “pelo cotejo das redações dos dispositivos transcritos, é possível inferir que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece emplena vigência, havendo alteração (revogação) apenas no tocante à contribuição previdenciária patronal. Em outras palavras, tendo em vista que as contribuições destinadas a terceiros gozam de natureza diversa daquelas destinas ao custeio da previdência social, não é possível concluir que a novel legislação tenha se referido, ao revogar o teto, também às contribuições de terceiros já que não há menção legal quanto à específica circunstância” (AI 5031659-53.2019.4.03.0000, Desembargador FederalANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA:14/04/2020).

Corroborando o entendimento aquiexposto:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. INCRA. SEBRAE. SENAI. SESI. LIMITE PARA A A BASE DE CÁLCULO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. . DALEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. . DO DL 2.318/1986. REsp 1.570.980/SP. SÁLARIO EDUCAÇÃO. REGRAMENTO PRÓPRIO QUE PREVÊ ALÍQUOTAEXPRESSA, DISPOSTA NO ART. 15 DA LEI Nº 9.424/96, DE 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO) SOBRE O TOTAL DE REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS AOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIAPARCIALMENTE PROVIDA.O cerne da presente controvérsia gravita em torno do pleito da impetrante de ver reconhecido o direito de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros (salário-educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), limitado a vinte salários mínimos, bemcomo o direito de compensar as quantias indevidamente recolhidas, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda.Da interpretação do art. 4º, parágrafo único, da Leinº 6.950/81, depreende-se que o legislador estabeleceulimite máximo de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Assim, na parte que exceder a base de cálculo supracitada, deve ser afastada a exigência de tais tributos. Predente: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no REsp 1.570.980/SP.O Salário-Educação possui regramento próprio que prevê alíquota expressa, disposta no art. 15 da Lei nº 9.424/96, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o totalde remunerações pagas oucreditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assimdefinidos no art. 12, inciso I, da Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991 -não se aplicando a limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos.Apelação da União não provida.Reexame necessário provido em parte. (ApelRemNec 5002695-41.2019.4.03.6114, Desembargador FederalNELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA:22/04/2020) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). INCRA. SEBRAE. SENAI. SESI. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO § 2º DO ARTIGO 149, CF. TESE DE RESTRIÇÃO DAHIPÓTESE DE INCIDÊNCIA REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 5. Quanto à alegação subsidiária da apelante de que deve ser afastada a exigência de tais tributos na parte emque exceder a base de cálculo de 20 salários-mínimos sobre a folha de salários, nos termos do parágrafo único do da Lei nº 6.950/81 vislumbra-se que com a edição do Decreto-Lei nº 2.318/86 ocorreu expressa revogação do limite apenas para as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, preservando-se o limite somente para as contribuições a terceiros. Ainda, posteriormente, a Lei nº 9.426/96 determinou de forma expressa que a alíquota de 2,5% tem incidência sobre o total de remunerações pagas oucreditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, semqualquer imposição de limite. 6. A lei nº 9.426/96 constitui-se no diploma regulador específico do salário-de-contribuição, de modo que a Leinº 6.950/81, que cuidava unicamente de alterar a legislação previdenciária, não se pode sobrepor aos ditames da nova lei, posterior e específica, até porque suas disposições, na questão em foco, são eminentemente conflitantes com a nova regra. 7. Apelação desprovida. (ApCiv5002018-37.2017.4.03.6128, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial1 DATA:28/06/2019.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO QUE A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS, TAL COMO INCRA E SEBRAE, DEVE PERMANECER LIMITADA AO TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO, POSSUI ALÍQUOTA EXPRESSA, DISPOSTA NO ART. 15 DA LEI Nº 9.424/96, DE 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO) SOBRE O TOTAL DE REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (…) No que tange à alegação de obscuridade acerca do pedido subsidiário no sentido de afastar a exigência de tais tributos na parte em que exceder a base de cálculo de 20 salários-mínimos sobre a folha de salários, assiste razão à embargante. De fato, há contradição interna no julgado. Ou seja, entende-se como contradição interna aquela existente entre as proposições e conclusões do próprio julgado - e não eventualantagonismo entre o que se decidiu e o almejado pela parte. O trecho do julgado expressouque ocorreurevogação do limite apenas para as contribuições previdenciárias, mas preservou-se o referido limite de até 20 salários mínimos para as contribuições a terceiros - o que se coaduna ao pleito da embargante, que se refere às contribuições do INCRA e SEBRAE. Portanto, vislumbra-se a existência de conflito no aresto quanto a esse ponto. Destarte, é de rigor, o acolhimento parcialdos presentes embargos para que seja reconhecida a limitação da base de cálculo de até 20 salários-mínimos para o cálculo das contribuições a terceiros, tal como INCRA e SEBRAE, conforme o pleito da embargante. Ressalte-se, por oportuno, que o Salário-Educação, possui alíquota expressa, disposta no art. 15 da Leinº 9.424/96. Tal cálculo tem como base a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assimdefinidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - não se aplicando a base de cálculo de 20 salários-mínimos. Quanto à menção da Leinº 9.426/96, reconheço a ocorrência de erro material, o qual deve passar a constar Lei nº 9.424/96, que trata sobre Salário-Educação.No tocante ao prequestionamento, diga-se que é desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luzdos temas invocados, é mais que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no artigo 1.025 do Código de Processo Civil.Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar o erro material onde se lê "Lei nº 9.426/96" leia-se "Lei nº 9.424/96 e para determinar que, no dispositivo do acórdão, passe a constar"DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reconhecer que a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, talcomo INCRAe SEBRAE, deve permanecer limitada ao teto devinte salários mínimos.", nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado. (ApCiv5002018-37.2017.4.03.6128, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/02/2020.)