Página 1166 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Novembro de 2020

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não ficaram claros nos documentos entregues, dando prazo para que as mesmas possam fazer as correções/adequações necessárias. Art. 18 Para conceder a inscrição dos Programas/Serviços, conforme os princípios e normas do ECA e desta Resolução, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça/SC– CMDCA, deverá fornecer uma Declaração como comprovante de inscrição às respectivas organizações. Art. 19 A plenária aprova os anexos numerados de I a IX, passando os mesmos a fazer parte integrante da presente Resolução. a) ANEXO I– Requerimento de solicitação/renovação de registro b) ANEXO II – Declaração de Idoneidade c) ANEXO III – Plano de Trabalho para Registro d) ANEXO IV – Relatório de atividades realizadas no exercício anterior e) ANEXO V– Formulário para Inscrição/Renovação de Programas e/ou Serviços para Entidade Não Governamental f) ANEXO VI– Formulário para Inscrição/Renovação de Programas e/ou Serviços para Entidade Governamental g) ANEXO VII – Roteiro para visita a Entidades de atendimento a Criança e Adolescente h) ANEXO VIII – Requerimento do Atestado do Funcionamento OSC i) ANEXO IX – Atestado de Funcionamento

CAPÍTULO III

DA SUSPENSÃO E DA CASSAÇÃO DO REGISTRO DE ENTIDADES Art. 20 Será suspenso o registro da entidade não governamental que: I- não mantiver suas instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; II- não apresentar o plano de ação compatível com os princípios da Lei 8.069/90, quando da Renovação do Certificado de Registro; III- não mantiver atualizados os dados referentes à constituição e administração da Entidade; IV- apresentar irregularidade técnica ou administrativa que afete o atendimento dos direitos da criança e do adolescente, estando incompatível com o Plano de Trabalho e os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente; V- não apresentar Atestado de qualidade e eficiência para renovação do registro, ou tiver parecer negativo neste, na forma do disposto no artigo 90, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 21 Terá cassado o Registro, a entidade sem fins lucrativos que, devidamente notificada e advertida, não sanar as irregularidades em 3 (três) meses.

DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22 As Organizações Não Governamentais registradas e os Programas e/ou Serviços executados por Organizações Governamentais e Não Governamentais inscritos no CMDCA anteriormente à publicação desta Resolução deverão atualizar dados, apresentando os documentos de conformidade com os procedimentos e critérios previstos nos artigos anteriores desta Resolução, em até 60 (sessenta) dias. Art. 23 Constatando-se que alguma Entidade Não-Governamental esteja atendendo crianças e adolescentes em regimes previstos no art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente sem o devido Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o fato deverá ser levado ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos art. 95, 97 e 191 a 193 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA. Art. 24 A inscrição dos Programas/Serviços, bem como, os registros das entidades não governamentais, poderão ser cancelados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça/SC – CMDCA, a qualquer tempo, em caso de descumprimento ou infração de qualquer dispositivo desta Resolução, dos princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo-se o direito à defesa e ao contraditório. Art. 25 O prazo recursal será de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da decisão, mediante oficialização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça/SC – CMDCA. Art. 26 As entidades registradas ficam responsáveis por comunicar ao CMDCA qualquer mudança de endereço, telefone, composição da diretoria ou modalidade de atendimento, de forma a manter atualizados os seus dados cadastrais. Art. 27 O processo de inscrição ou renovação ficar parado por mais de 30 dias consecutivos por falta de movimentação do requerente será arquivado. § 1º Decorridos 180 (cento e oitenta) dias do arquivamento não será aceito o pedido de reativação do processo. § 2º O interessado, decorrido o prazo deste artigo, deverá fazer novo pedido.

Aline Morais Gonçalves Coordenadora Geral do CMDCA/Palhoça/SC

ANEXO I - Modelo de Requerimento para Solicitação/Renovação de Registro PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO

Ao Senhor (a)

Coordenador (a) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA de Palhoça

A entidade de atendimento não governamental abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer a este Conselho: () Solicitação Registro () Renovação Registro

A - DADOS DA ENTIDADE DE: Nome da Entidade __________________________________________________ CNPJ: ____________________ Data de fundação _______/_______/________ Endereço _________________________________nº ___Bairro______________ Município__________________UF____CEP______________Tel.____________