Página 14 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 27 de Novembro de 2020

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Art. 1º. O parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública, nas execuções promovidas pela Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Caruaru-PSFN/CAR, obedecerá ao disposto nesta portaria.

Art. 2º. Nas execuções promovidas pela União, representada pela PSFN/CAR, fica admitido ao arrematante o pagamento parcelado do valor da arrematação, quando se tratar, exclusivamente, de bens imóveis, cujo valor da arrematação seja igual ou superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

§ 1º. O parcelamento observará o máximo de até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada uma.

§ 2º. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento (a qual pode ser obtida em www.receita.fazenda.gov.br), e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 3º. Caberá ao arrematante, independente de intimação, efetuar o preenchimento das guias de recolhimento previstas no art. 7º ou 8º, II, a depender do caso, disponibilizando a PSFN/CAR/PE o atendimento presencial, bem como o e-mail institucional (divida.pe.caruaru.psfn@pgfn.gov.br), para solução de dúvidas e esclarecimentos quanto ao preenchimento.

§ 4º. Após a expedição da carta de arrematação para pagamento parcelado, deverá ser a mesma levada, pelo arrematante, ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para registro da hipoteca em favor da União.

§ 5º. A carta de arrematação expedida pelo Juízo competente deverá conter o valor da arrematação e a informação de constituição de hipoteca do bem adquirido em favor da União - Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Caruaru/PE, CNPJ nº 09.476.998/0001-70.

§ 6º. Na hipótese de mais de um arrematante, em sistema de condomínio, haverá solidariedade passiva entre os condôminos.

§ 7º. No edital de leilão deverão constar todas as condições do parcelamento (art. 98, § 2º, da lei nº 8.212/91).

Art. 3º. O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da Dívida Ativa objeto da Execução.

Parágrafo único. O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação.

Art. 4º. Sendo o valor da arrematação suficiente para a quitação da dívida exequenda, o Procurador da Fazenda Nacional responsável pela atuação nos autos deverá, após o deferimento do parcelamento, solicitar a extinção do processo de execução.

Parágrafo único. A baixa da dívida dos sistemas da PGFN somente poderá ocorrer após o deferimento do parcelamento, sendo utilizado como referência o valor da dívida na data da arrematação.