Página 454 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Março de 2016

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fomentar a prestação de serviços e produtos que importem em garantir a saúde dos cidadãos, tudo em obediência ao disposto na Lei no 8.80/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Promover o bem estar de todos é obrigação constitucional do Estado, incluindo-se a saúde. Na espécie, não basta ao Agravado o fornecimento dos cilindros de oxigênio, sendo necessário o pagamento de conta de energia elétrica tão somente no que pertine ao consumo do equipamento denominado "concentrador de

oxigênio". Assim, acertada a decisão ao estender os efeitos da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada.

No caso, de acordo com a Súmula no 59, do Tribunal de Justiça deste Estado, a decisão não se mostra teratologia, não merecendo reforma: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos". Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Rio de Janeiro, 15 de

fevereiro de 2016. Marcelo Mondego de Carvalho Lima Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001157-47.2015.8.19.9000 Assunto: Convênio Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO P Origem: CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 0473606-03.2014.8.19.0001 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: SAMUEL ALVES DOS SANTOS Relator: MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA DECISÃO: Agravo de Instrumento n.º 0001157-47.2015.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravada: SAMUEL ALVES DOS SANTOS DECISÃO PROFERIDA: DR. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto, alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de Ação ajuizada pelo agravante, deferiu pedido de tutela antecipada para a realização de exame de sequenciamento de CREBBP, com o objetivo de se pesquisar suspeita de síndrome de

Rubinstein. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. EXAME DE

SEQUENCIAMENTO DE CREBBP. Agravado que possui atraso global de desenvolvimento neuropsicomotor, com suspeita de síndrome de Rubinstein. Direito à saúde. Exigência de urgência no deferimento da medida pelo d. Juízo a quo. Decisão que deve ser mantida por revelar-se imprescindível à manutenção da saúde e vida do Agravado. Recurso conhecido e desprovido. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal, em seu art. 196, privilegiando-se o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Todos os entes federativos, por atribuição concorrente, devem fomentar a prestação de serviços e produtos que importem em garantir a saúde dos cidadãos, tudo em obediência ao disposto na Lei no 8.80/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Promover o bem estar de todos é obrigação constitucional do Estado, incluindo-se a saúde. Na espécie, a parte autora possui atraso global de desenvolvimento neuropsicomotor, com suspeita de síndrome de Rubinstein, necessitando da realização do citado exame com a máxima urgência. Por tal razão, não se pode aguardar a prolação da

sentença nesse processo, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, acertada a decisão ao deferir o

pedido de tutela antecipada. No caso, de acordo com a Súmula no 59, do Tribunal de Justiça deste Estado, a decisão não se mostra teratologia, não merecendo reforma: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se

teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos". Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO,

para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016. Marcelo Mondego de Carvalho Lima Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública

003. RECURSO INOMINADO 0021907-75.2015.8.19.0042 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO Origem: PETROPOLIS II JUI ESP CIV Ação: 0021907-75.2015.8.19.0042 - RECTE: MICHELE GRANJA DO VAL ADVOGADO: ANDERSON BUTTURINI OAB/RJ-098353 RECORRIDO: FÁBIO LUIS PRÍNCIPE EIRELI EPP

ADVOGADO: LETICIA FERNANDES CALDEIRA OAB/RJ-156033 Relator: VALERIA PACHA BICHARA DECISÃO: Processo: 0021907-75.2015.8.19.0042 Recorrente (s): MICHELE GRANJA DO VAL Recorrido (s): FÁBIO LUÍS PRÍNCIPE EIRELI EPP DECISÃO MONOCRÁTICA PARTE AUTORA OBJETIVA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA DE FORMA IMEDIATA A ENTREGAR COMPROVADAMENTE O PRODUTO "FOREVER LISS PLATINUM BLOND - BOTOX MATIZADOR INTENSIVE 1 KG" E A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE SUSTENTA TER SUPORTADO, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARTE RÉ ALEGA QUE POSTOU O PRODUTO NO DIA VINDOURO A COMPRA - 13.05.2015, PELO CÓDIGO DE RASTREAMENTO VERIFICA-SE QUE O PRODUTO FOI EXTRAVIADO, NÃO CHEGANDO À UNIDADE DE DESTINO, QUE SE PROPÔS A ENVIAR NOVO PRODUTO À REQUERENTE, A QUAL NÃO SE MANIFESTOU QUANTO A ESTA PROPOSTA, QUE NÃO HOUVE FALHA POR PARTE DA EMPRESA NO QUE TANGE À ENTREGA DO PRODUTO E QUE INEXISTE DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO AUTORAL, EM QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, VISTO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, UMA VEZ QUE EM QUE PESE O PRODUTO ADQUIRIDO JUNTO A RÉ, O QUE SE VERIFICA PELA TROCA DE EMAILS JUNTADO AOS AUTOS É QUE POR MAIS DE UMA VEZ A AUTORA NÃO RESPONDEU A RÉ SE DESEJAVA O REENVIO DO PRODUTO QUE HAVIA SIDO ROUBADO NOS CORREIOS OU O CANCELAMENTO DA COMPRA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA. Deve-se consignar que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988 (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ). Condeno o recorrente vencido nas custas e honorários de 10% do valor da causa, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Vale esta decisão monocrática como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016. Valéria Pachá Bichara Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 4ª TURMA RECURSAL 1 CONSELHO RECURSAL - 4ª TURMA RECURSAL Juiz Relator - Valéria Pachá Bichara

004. RECURSO INOMINADO 0001127-25.2015.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / Origem: BARRA MANSA I JUI ESP CIV Ação: 0001127-25.2015.8.19.0007 - RECTE: MARIA APARECIDA CAMPOS DE SA ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA OAB/RJ-140167 RECORRIDO: BRADESCO FINANCIAMENTOS ADVOGADO: ELENA FROIMTCHUK OAB/RJ-106869 ADVOGADO: ESTER KLAJMAN GOLDBERG OAB/RJ-083098

Relator: LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR DECISÃO: Processo:0001127-25 Recorrente (s):MARIA APARECIDA CAMPOS DE SÁ Recorrido (s):BANCO BRADESCO DECISÃO MONOCRÁTICA PARTE AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO FINANCIAMENTO BANCÁRIO EM 02/05/2011 E QUE SE REPUTAM ILEGAIS AS SEGUINTES TARIFAS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ: TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFA DE CADASTRO, IOF, TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, GRAVAME ELETRÔNICO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, SEGURO