Página 8264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Novembro de 2020

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O reclamante afirma que fora contratado pelo reclamado para exercer atividades no âmbito rural, em dois períodos, de 11.03.2019 a 30.11.2019 e de 02.03.2020 a 31.07.2020, sendo que a ruptura contratual sempre se deu por iniciativa do empregador. Argumenta que o contrato de trabalho nunca foi anotado em sua carteira profissional, motivo pelo qual ajuizou a presente reclamação, com o propósito de ver o vínculo de emprego reconhecido, além de receber as parcelas rescisórias e contratuais que entende serem-lhe devidas.

Defendendo-se, o reclamado negou a existência de vínculo empregatício com o reclamante, tendo asseverado em sua defesa que: (i) o reclamante nunca lhe prestou serviços no ano de 2019; (ii) já em relação ao período postulado em 2020, a prestação de serviços por parte do autor ocorreu, mas de forma eventual e na condição de trabalhador autônomo.

Pois bem. Quando controvertida a existência da relação de emprego, duas situações diversas podem apresentar-se à aferição jurisdicional: a negativa absoluta da prestação de serviços ou a admissão do labor, mas sob natureza diferente da relação de emprego, o que conduzirá a métodos de solução também distintos, norteados pelo princípio do ônus da prova, a teor dos artigos 373 do CPC/2015 e 818 da CLT, e seus incisos.

Na primeira hipótese (negativa absoluta da prestação de serviços), caberá ao trabalhador o encargo de provar o liame de emprego, ou seja, a prestação de serviços com os pressupostos mencionados no art. . da CLT (ou correspondentes na Lei do Trabalho Rural), pois cumpre ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito postulado.

Na segunda hipótese, ou seja, quando a reclamada alega ser de natureza extraordinária a relação mantida entre as partes, diferente da de emprego, a ela compete o ônus da prova, pois a presunção que favorece o trabalhador é a de que se houve prestação de serviços, houve relação de emprego.

No caso dos autos trata-se da segunda hipótese, pois o demandado admitiu a prestação de serviços por parte do autor - ainda que tão somente no ano de 2020 - mas com uma roupagem que não se amolda a um vínculo de emprego, atraindo para si o ônus de comprovar sua alegação.

Passando à análise da questão jurídica de fundo, tem-se que o reconhecimento da relação de emprego rural e o consequente acolhimento dos pedidos a ela inerentes impõe a averiguação da existência dos requisitos insertos nos arts. , e da Lei nº 5.889 de 08.06.1973 (DOU de 11.06.1973) que estatui normas reguladoras do trabalho rural:

"Art. 2º. Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário."

"Art. 3º. Considera-se empregador rural, para os efeitos desta lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

§ 1º. Inclui-se na atividade econômica, referida no caput deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2º. Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego."

"Art. 4º. Equipara-se ao empregador rural, a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem."

Da interpretação sistemática dos arts. , e da Lei nº 5.889/73 c/c art. 442 da CLT, colhe-se a definição da relação de emprego rural como vínculo jurídico de natureza contratual, tendo por sujeitos o empregado e o empregador rural, cujo objeto é a prestação de trabalho pessoal, subordinado, não-eventual e mediante pagamento de salário. Assim, tal relação jurídica só se caracteriza quando presentes, de forma concomitante, a prestação de serviços por pessoa física a um empregador pessoa física ou jurídica ou a esta equiparada, com subordinação, não eventualidade, pessoalidade e onerosidade.

Passando à análise da prova, primeiramente temos a testemunha Edcarla Aparecida dos Reis Jonas da Silva, cujo depoimento convenceu este Juízo de que houve dois períodos destacados de prestação de serviços do reclamante em favor do réu: o primeiro, de março a setembro de 2019 e o segundo, de março a junho de 2020. A aludida testemunha afirmou que dava carona diariamente para o reclamante até a fazenda do reclamado, com o rateio dos custos do combustível, pois também prestava serviços em plantações de café nos arredores.

Já a testemunha Jânio da Silva foi arrolada pelo reclamado em uma tentativa de desqualificar a testemunha do autor. No entanto, seu depoimento se mostrou contraditório, na medida em que, ora afirmava que não sabia se a Edcarla havia trabalhado para o Sr. Benedito (vizinho do reclamado), ora negava categoricamente que tenha havido tal prestação de serviços. Além disso, a sua afirmação de que a testemunha Edcarla não dava carona ao reclamante também se mostra frágil, pois dependeria de vigilância ostensiva da vida alheia, o que se mostra de impraticável