Página 8269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Novembro de 2020

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julgadora, para que esta tenha uma visão global da matéria.

No caso de recursos envolvendo todos os processos em questão, deverão eles ser distribuídos a uma mesma Turma julgadora, tudo em obediência ao princípio da segurança jurídica, evitando-se que decisões antagônicas incidam sobre relação jurídica de base idêntica.

Inépcia:

Verifico que foram atendidos os requisitos dos artigos 840 da CLT e 319 do CPC, ou seja, houve, na petição inicial, uma exposição lógica dos fatos que resultaram nos pedidos, juridicamente possíveis, com a indicação de suas causas fáticas e fundamentos, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito, com direito ao contraditório e à ampla defesa, possibilitando a regular prestação jurisdicional, sendo a prova cabal de tal fato a apresentação de defesa que, no mérito, rebateu todas as alegações da peça exordial. A menção à rescisão indireta do contrato de trabalho no topo da petição inicial nos parece mero erro material, pois em nenhum momento houve narração de causa de pedir ou de pedido nesse sentido. Pelo contrário, o autor afirmou na exordial ter sido dispensado sem justa causa no dia 30.11.2019 (fl. 3 do arquivo PDF).

Assim, por se tratar de mero erro material na intitulação da petição inicial, não há falar em inépcia, preliminar essa que resta rejeitada.

Legitimidade passiva:

A legitimidade “ad causam” deve ser entendida como a qualidade para agir judicialmente como autor ou réu, por ser a parte o sujeito ativo ou passivo do direito controvertido ou de cuja declaração se pleiteia. Frise-se que na relação jurídica processual, diferentemente da relação jurídica material, a simples alegação pelo reclamante de que o reclamado é responsável pela reparação de supostas lesões de direito havidas já é o bastante para preencher o polo passivo da ação.

Assim, o reconhecimento da responsabilidade do reclamado é matéria jungida ao mérito e com ele deve ser analisada, ficando rejeitada, pois, a preliminar.

Vínculo empregatício:

O reclamante afirma que fora contratado pelo reclamado para exercer atividades no âmbito rural, em dois períodos, de 11.03.2019 a 30.11.2019 e de 02.03.2020 a 31.07.2020, sendo que a ruptura contratual sempre se deu por iniciativa do empregador. Argumenta que o contrato de trabalho nunca foi anotado em sua carteira profissional, motivo pelo qual ajuizou a presente reclamação, com o propósito de ver o vínculo de emprego reconhecido, além de receber as parcelas rescisórias e contratuais que entende serem-lhe devidas.

Defendendo-se, o reclamado negou a existência de vínculo empregatício com o reclamante, tendo asseverado em sua defesa que: (i) o reclamante nunca lhe prestou serviços no ano de 2019; (ii) já em relação ao período postulado em 2020, a prestação de serviços por parte do autor ocorreu, mas de forma eventual e na condição de trabalhador autônomo.

Pois bem. Quando controvertida a existência da relação de emprego, duas situações diversas podem apresentar-se à aferição jurisdicional: a negativa absoluta da prestação de serviços ou a admissão do labor, mas sob natureza diferente da relação de emprego, o que conduzirá a métodos de solução também distintos, norteados pelo princípio do ônus da prova, a teor dos artigos 373 do CPC/2015 e 818 da CLT, e seus incisos.

Na primeira hipótese (negativa absoluta da prestação de serviços), caberá ao trabalhador o encargo de provar o liame de emprego, ou seja, a prestação de serviços com os pressupostos mencionados no art. . da CLT (ou correspondentes na Lei do Trabalho Rural), pois cumpre ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito postulado.

Na segunda hipótese, ou seja, quando a reclamada alega ser de natureza extraordinária a relação mantida entre as partes, diferente da de emprego, a ela compete o ônus da prova, pois a presunção que favorece o trabalhador é a de que se houve prestação de serviços, houve relação de emprego.

No caso dos autos trata-se da segunda hipótese, pois o demandado admitiu a prestação de serviços por parte do autor - ainda que tão somente no ano de 2020 - mas com uma roupagem que não se amolda a um vínculo de emprego, atraindo para si o ônus de comprovar sua alegação.

Passando à análise da questão jurídica de fundo, tem-se que o reconhecimento da relação de emprego rural e o consequente acolhimento dos pedidos a ela inerentes impõe a averiguação da existência dos requisitos insertos nos arts. , e da Lei nº 5.889 de 08.06.1973 (DOU de 11.06.1973) que estatui normas reguladoras do trabalho rural:

"Art. 2º. Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário." "Art. 3º. Considera-se empregador rural, para os efeitos desta lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

§ 1º. Inclui-se na atividade econômica, referida no caput deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário não