Página 8270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Novembro de 2020

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compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2º. Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego."

" Art. 4º. Equipara-se ao empregador rural, a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem. "

Da interpretação sistemática dos arts. , e da Lei nº 5.889/73 c/c art. 442 da CLT, colhe-se a definição da relação de emprego rural como vínculo jurídico de natureza contratual, tendo por sujeitos o empregado e o empregador rural, cujo objeto é a prestação de trabalho pessoal, subordinado, não-eventual e mediante pagamento de salário. Assim, tal relação jurídica só se caracteriza quando presentes, de forma concomitante, a prestação de serviços por pessoa física a um empregador pessoa física ou jurídica ou a esta equiparada, com subordinação, não eventualidade, pessoalidade e onerosidade.

Passando à análise da prova, primeiramente temos a testemunha Edcarla Aparecida dos Reis Jonas da Silva, cujo depoimento convenceu este Juízo de que houve dois períodos destacados de prestação de serviços do reclamante em favor do réu: o primeiro, de março a setembro de 2019 e o segundo, de março a junho de 2020. A aludida testemunha afirmou que dava carona diariamente para o reclamante até a fazenda do reclamado, com o rateio dos custos do combustível, pois também prestava serviços em plantações de café nos arredores.

Já a testemunha Jânio da Silva foi arrolada pelo reclamado em uma tentativa de desqualificar a testemunha do autor. No entanto, seu depoimento se mostrou contraditório, na medida em que, ora afirmava que não sabia se a Edcarla havia trabalhado para o Sr. Benedito (vizinho do reclamado), ora negava categoricamente que tenha havido tal prestação de serviços. Além disso, a sua afirmação de que a testemunha Edcarla não dava carona ao reclamante também se mostra frágil, pois dependeria de vigilância ostensiva da vida alheia, o que se mostra de impraticável ocorrência.

Outrossim, a testemunha José Benedito prestou depoimento com o viés de favorecer a parte que a arrolou, o reclamado, com o qual possui algum grau de parentesco, ainda que não se enquadre no impeditivo do art. 447, § 2º, I, do CPC. Quando foi perguntado se o reclamante prestou serviços ao reclamado, respondeu prontamente que só houve a prestação de serviços em 2020 (de março a junho), sendo que nem havia sido perguntado a respeito do período. Essa resposta pronta, clara e rápida destoou de todo o restante de seu depoimento em relação aos outros questionamentos, sobretudo quanto à origem de suas convicções, às quais suas respostas foram evasivas, contraditórias e, em grande medida, incompreensíveis.

Nesta mesma linha, entendo pouco crível que, para um empregado de curto prazo de contratação no ano de 2020 fosse o reclamado ou sua família envolver-se em empréstimo para compra de uma moto… situação que torna ainda mais verossímil a afirmação do reclamante de que já trabalhara em lapso anterior.

Destarte, considerando que o reclamado explora a cafeicultura, sendo proprietário de cerca de 12/15 mil pés de café (depoimento pessoal), mostra-se cristalina a presença de todos os elementos caracterizadores do vínculo empregatício rural, pois o reclamante era contratado especificamente para a colheita, roçada e a arruação do café (dados obtidos dos depoimentos das partes em conjunto com suas testemunhas), estando portanto o trabalhador inserido no ramo de atividade do reclamado, exsurgindo daí a subordinação objetiva e a não eventualidade.

Sendo assim, levando-se em conta as considerações supra que redundam no acolhimento parcial das alegações da peça exordial, reconheço o vínculo empregatício entre autor e réu. Todavia, o próprio reclamante afirmou que a vinculação com a parte contrária girava em torno dos períodos de safra do café. Estamos, pois, diante da exata hipótese da Lei 5889/73, cujo artigo 14º dispõe:

“Art. 14 Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Parágrafo único. Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.” Assim, tenho que houve dois contratos de trabalho por prazo determinado entre as partes, intercalados, e delimitados aos períodos de safra do café, com hiato sem a prestação de serviços e sem a contraprestação pecuniária por parte do réu.

No tocante aos marcos temporais desses contratos entre as partes, tenho que cabia ao reclamado comprová-lo por meio da anotação da CTPS, que não apenas demonstra a data de entrada, bem como de saída, remuneração e salário, nos moldes dos artigos 29 e 40 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo este último que:

“ART. 40 As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas Carteiras de identidade e especialmente:

I - nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias, ou tempo de serviço”

Mostra-se, destarte, irracional lançar sobre os ombros do