Página 4542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Novembro de 2020

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sentença.

Art. 88. A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo único. Caso não haja contestação, a massa não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

Art. 89. A sentença que negar a restituição, quando for o caso, incluirá o requerente no quadro-geral de credores, na classificação que lhe couber, na forma desta Lei.

Art. 90. Da sentença que julgar o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo.

Parágrafo único. O autor do pedido de restituição que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença prestará caução.

Art. 91. O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.

Parágrafo único. Quando diversos requerentes houverem de ser satisfeitos em dinheiro e não existir saldo suficiente para o pagamento integral, far-se-á rateio proporcional entre eles. Do Pedido de Restituição de Contribuições Previdenciárias

15. O Pedido de Restituição relativo às contribuições previdenciárias de há muito vem sendo utilizado pelas entidades de previdência, com base em legislação específica, que remonta a norma anterior ao próprio Dec. Lei nº 7.661/45 (Dec. Lei nº 65, de 1937). A matéria encontra atualmente referência específica no parágrafo único do art. 51 da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e institui seu Plano de Custeio, verbis:

Art. 51. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados.

Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos.

16. Tendo como precedentes acórdãos proferidos na década de 1950 (RE 0024015, de 06/05/1954, RE 0024471, de 08/07/1954, e RE 0024471 embargos, de 15/01/59), foi editada pelo STF a Súmula nº 417, publicada em 06/07/1964, com o seguinte enunciado:"PODE SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO, NA FALÊNCIA, DINHEIRO EM PODER DO FALIDO, RECEBIDO EM NOME DE OUTREM, OU DO QUAL, POR LEI OU CONTRATO, NÃO TIVESSE ELE A DISPONIBILIDADE".

17. Com base na Súmula acima, cristalizou-se a jurisprudência sobre a questão, como estatuído nas decisões abaixo:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FALÊNCIA -CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS RECOLHIDOS E NÃO REPASSADOS - INSS - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE -RECURSO ESPECIAL - SEGUIMENTO NEGADO.

1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, pelo falido, e não repassadas aos cofres previdenciários devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que não integram o patrimônio do falido. Incidência da Súmula 417 do STF. (REsp 284.276PR, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 11.6.2001.) 2. Os créditos previdenciários não compõem a massa para fins de pagamento dos créditos provenientes de acidente do trabalho e dívidas trabalhistas da empresa falida.

3. Precedentes: REsp 399689RS; Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.6.2006 e REsp 730824RS; Rel. Min. Luiz Fux, DJ 21.9.2006.)

Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp nº 501.643 - Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 16/10/2007)

TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADA AO INSS. CABIMENTO. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284STF. NÃO SUJEIÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DA LEI DE FALENCIAS.

1. A 1ª Seção desta Corte consolidou, há muito, entendimento no sentido de que "as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, pelo falido, e não repassadas aos cofres previdenciários, devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, posto que a quantia relativa às referidas contribuições, por motivos óbvios, não integram o patrimônio do falido" (Precedentes: REsp 666351SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 15.09.2005; REsp 729516SP, 2ª Turma, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 06.12.2005; REsp 631658RS, 1ª Turma, Francisco Falcão, DJ de 18.10.2005; REsp 686122RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 08.11.2005).

2. Recurso especial provido.(REsp nº 526.648 - Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/05/2008.

Do Pedido de Restituição de IRRF

18. Com fundamento na legislação acima citada, e na Súmula nº 417, tem a PFN ajuizado Pedidos de Restituição relativos a quantias relativas a Imposto de Renda Retido na Fonte por empresas falidas, e não repassadas à União.