Página 370 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Novembro de 2020

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JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELDO JOSUÉ BRAGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0262/2020

ADV: MONA LISA AMÉLIA ALBUQUERQUE DE LIMA (OAB 10076/RN) - Processo 0103943-37.2019.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Réu: Rogers Antonyely Gomes de Barros e outros - Ação Penal nº 0103943-37.2019.8.20.0001

Autor: Ministério Público Estadual Réu: ROGERS ANTONYELY GOMES DE BARROS Decisão INterlocutória EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO ARTIGOS 382 E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. VERIFICADO, ENTRETANTO, ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSO CONSIDERADO PARA RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, NA 2ª FASE DOSIMÉTRICA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, § 3º, DA LEI Nº 9.099/95. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 01.Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios contra decisão judicial de qualquer natureza e não apenas contra sentença ou acórdão (vide, por exemplo, STJ - 4ª Turma - Resp nº 111.637-MG - rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - j. 24.2.97 - deram provimento - v.u. - D.J.U. 24.3 .97 - p. 9.032 - 1ª col., em). 02.Também se tem admitido o uso de embargos declaratórios com efeitos infringentes do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para correção do erro cometido (cf. STJ - 4ª Turma - Resp. nº 1757-SP - rel. Min. Sálvio de Figueiredo - j. 13.3.90 - deram provimento - v.u. - DJU 9. 4.90 - p. 2745 - 2ª col., em). 03.Hipótese em que não se verifica contradição, omissão ou obscuridade, reconhecendo-se, entretanto erro material no reconhecimento da agravante da reincidência. Exclusão da agravante e redução da pena na segunda fase dosimétrica que se impõe. Manutenção, entretanto, do regime prisional inicial de cumprimento da pena no fechado, face a gravidade concreta do crime e periculosidade dos agentes. 04.Provimento parcial dos embargos. I - Relatório (art. 458, I do CPC) Trata-se de embargos declaratórios, interpostos, por intermédio da defensora, devidamente habilitada, Dra. Mona Lisa Amélia Albuquerque Lima, contra a sentença que condenou ROGERS ANTONYELY GOMES DE BARROS, já qualificado. Entende a parte embargante que a sentença seria contraditória ao reconhecer a circunstância agravante da reincidência, sem fixar o critério para tanto. Os embargos foram interpostos, independentemente de preparo. Ouvido o embargado, manifestou-se pelo provimento parcial dos embargos, tão-somente: [...] "pelo conhecimento do recurso interposto e, no mérito, por seu provimento parcial, com a correção de erro material decorrente da inexistância de trânsito em julgado do processo referido como reincidência, com o consequente afastamento da agravante respectiva, redimensionando-se a pena imposta a ROGERS ANTONYELY GOMES DE BARROS, mantendo-se integralmente os demais termos do julgamento impugnado. (fl. 346) É o relatório. Decido, fundamentando. II - Fundamentação (CPC, art. 458, II, c/c o artigo 93, IX, da CF) Os embargos declaratórios somente excepcionalmente podem assumir caráter infringente do julgado e mesmo nestes casos é meio inadequado a obter a sua desconstituição. Não se presta, desta forma, à correção de eventual erro de julgamento, exceto quando for este manifesto. Realmente, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, porém doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeitos infringentes do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para correção do erro cometido. Por outro lado, os embargos de declaração podem e devem _ no meu sentir_ ser aceitos em relação à qualquer decisão judicial, seja ela agravável ou apelável. Efetivamente, não é outro o entendimento esposado por Nélson Nery Júnior, Barbosa Moreira e Humberto Theodoro Júnior, dentre outros. Neste oriente, temos vários precedentes, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, não verifico qualquer um dos vícios que poderiam levar ao manejo e consequente provimento dos embargos. Ora, para os fins do artigo 535, do Código de Processo Civil,"conceitua-se como contradição o vício intrínseco que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos às outras razões de decidir, ao relatório ou à conclusão do julgado". Por isso mesmo é que eventual dissenso pretoriano, ainda que ocorrido entre julgados, por representar circunstância externa ao corpo do acórdão embargado, também denominada" contradição externa ", não autoriza o acolhimento do recurso integrativo, pois sua motivação denota objetivo exclusivamente infringente.

De outra parte,"não são cabíveis embargos de declaração com intuito de sanar contradição existente entre a decisão embargada e outros precedentes desta Corte. A contradição deve ser interna ao conteúdo decisório embargado", sendo certo, ainda, que"o julgador não está obrigado a rebater ponto a ponto os argumentos trazidos pelas partes, desde que solucione a lide de modo satisfatório.". . Não vislumbro, ainda, obscuridade ou omissão, uma vez que a"obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos"e a omissão que enseja o cabimento dos embargos de declaração é"aquela existente em relação aos questionamentos aos quais o julgador deveria se pronunciar, e não em relação àqueles que a parte quer ver julgados". Registre-se, que eventual equivoco na fixação da pena, por ser levada em consideração, equivocadamente, circunstância agravante que não estaria configurada, segundo alega o embargante, conforme certidão de fls. 341, não se mostra passível de correção por meio de embargos, como pretendido, vez que não restou demonstrada a existência de qualquer omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. No entanto, em consonância com a manifestação do representante do Ministério Público, e verificada a existência do erro material apontado, levando-se em conta o que consta da certidão de fls. 341, diferentemente da informação contida no sistema SAJ, quando da realização da consulta e prolatação da sentença, entendo como necessária a correção neste ponto, tão somente para afastar a circunstância agravante da reincidência, mantidos, os demais termos da sentença, inclusive quanto à fixação do regime inicial de cumprimento da pena no fechado que foi fixado levando-se em conta a gravidade concreta do crime de Organização Criminosa e a periculosidade dos agentes que integram a facção criminosa mais perigosa do Estado (STJ-HC: 449883 RJ 2018/0112611-2, Relator: Ministro Félix Ficher, data do julgamento: 19/06/2018, T5-quinta turma, data de publicação: Dje 28/06/2018). Sendo assim, verificado o erro material na sentença, que passa, por isso mesmo, a ser lançada da seguinte forma: [...] III - Dispositivo (art. 381, V, do CPP): [...] Quanto aos réus ROSÂNGELA NONATO DA SILVA, vulgo"Vingadora"e ROGERS ANTONYELY GOMES DE BARROS, vulgo"Roger Play"pelo crime do art. , caput e § 2º, da Lei nº 12.850/2013. Considerando a culpabilidade dos réus (elevado grau de reprovabilidade das condutas, mas que não ultrapassam os limites do tipo penal, neutra, portanto); os antecedentes (há registros negativos em relação a ROGERS P. nº 0105290-13.2016.8.20.0001, mas que não podem ser considerados como tal, circunstância neutra, portanto, em relação a ele; e, Processo nº 0102066-74.2015.8.20.0107, que