Página 3594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
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APLICAÇÃO DA NOVA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APURADA EM 2001. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. MP 2.158-35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000). 1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro d e cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos lucros; 1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo (impedir "planejamento tributário") ou antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à submissão obrigatória das empresas nacionais investidoras ao Método de de Equivalência Patrimonial - MEP, previsto na Lei das Sociedades por Acoes (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às empresas coligadas, porquanto as empresas nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada; 1.4. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas sediadas em países de tributação normal, com o objetivo de preservar a função antievasiva da normatização. 2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do resultado reconhece: 2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam "paraísos fiscais"; 2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados ("paraísos fiscais", assim definidos em lei); 2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158-35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada parcialmente procedente, para dar interpretação conforme ao art. 74 da MP 2.158-35/2001, bem como para declarar a inconstitucionalidade da clausula de retroatividade prevista no art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001. (ADI 2588, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. JO AQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2013, DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014 EMENT VOL-02719-01 PP-00001) 3. "É de se ter em mente que a finalidade da Lei Complementar nº 104/2001, que incluiu o parágrafo 2º ao art. 43 do CTN, e do art. 73 da MP 2.158-35/2002, como bem demonstrou a União Federal, é o de evitar a elisão fiscal, isso porque a empresa que contava com uma controlada ou coligada no exterior, ao auferir lucro por meio destas últimas, seguindo a regra de que somente seriam tributados quando pagos/creditados à sócia domiciliada no Brasil, tal remessa monetária era postergada e a maior parte das vezes não realizada. Os valores migravam diretamente para contas outras, também estrangeiras, e não eram nunca" repatriados ". Com a fixação do critério de disponibilização pelo art. 74 da MP 2.158, não importa mais o momento em que os valores foram ou serão creditados à conta da empresa no Brasil:

basta o balanço financeiro. Desse modo, coibiu-se a burla, tornada praxe, à incidência do IRPJ e da como amplamente reconhecido pela jurisprudência". CSLL, 4. "No que concerne à alegada ofensa a tratados firmados pelo Brasil com a Argentina, Peru, México e Chile para evitar a bitributação, é de se observar que a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aboliu o princípio da territorialidade para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e adotou o princípio da universalidade, que determina a