Página 4630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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Não forma opostos embargos de declaração.

Alega a parte agravante, nas razões do especial, violação dos arts. 21, 26 e 29 da Lei n. 8.870/1994.

Argumenta, em síntese, que "deixou o colegiado de reconhecer a ausência de enquadramento do benefício autoral à tese dos novos tetos constitucionais levada ao Poder Judiciário, restrita àqueles segurados que nas respectivas datas de entrada em vigor das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003" (e-STJ, fl. 233).

Aduz, ainda, "que, na hipótese dos autos, a autora não faz jus à aplicação das emendas, tendo em vista que a DIB de seu benefício é anterior 07/1991 não se encontra abrangido pela decisão judicial" (e-STJ, fl. 234).

A negativa de admissibilidade teve por fundamento o cunho constitucional da matéria.

É o relatório.

Impugnados os fundamentos da decisão combatida, passo à análise do recurso especial.

Verifica-se da leitura do acórdão combatido que a questão foi decidia em fundamentação eminentemente constitucional, bem como em precedentes do STF, cuja revisão não é da competência deste Tribunal Superior, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão impugnado (e-STJ, fl. 190):

Inicialmente, ressalto que a presente hipótese, consoante Enunciado 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não é de revisão de ato concessório, mas de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, não há que se falar em decadência. Contudo, aplicável a regra do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. Observe-se que o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal não assegura o reajustamento da renda mensal de todos os benefícios concedidos anteriormente às aludidas emendas constitucionais. Garante apenas, como visto, o direito à diferença que decorre da elevação do redutor constitucional, com relação a benefício cujo valor ficou aquém do que normalmente seria se não houvesse o teto, sendo que muitos segurados não estão sujeitos ao redutor, porque recebem menos, e não alcançam o valor estabelecido pelo teto. No presente caso, o documento acostado aos autos à fl. 24 comprova que o salário de benefício sofreu limitação ao teto, a ensejar a readequação pleiteada.

Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição da República ao