Página 4632 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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1. Primeiramente, convém salientar que o art. 22-A da Lei 8.212/1991, com a redação da Lei 10.256/2001, expressamente estipula a contribuição devida pelo produtor rural pessoa jurídica, como é o caso em tela, razão pela qual inexiste erro material a afrontar o art. 1.022, III, do CPC/2015.

2. O fundamento central do acórdão recorrido é a decisão do STF que reconheceu válida a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

3. Portanto, não obstante tenham sido invocadas normas federais, é notório que se mostra indissociável o exame de suas possíveis violações com a ponderação dos dispositivos constitucionais sobre elas reitores, sobretudo quando a Corte de origem calcou seu entendimento manifestamente no julgamento do RE 718.874, proferido pelo Supremo Tribunal Federal.

4. Diante disso, a apreciação da tese é exclusivamente de competência do Supremo Tribunal Federal, segundo dispõe o art. 102, III, da Carta Maior, motivo por que não é possível avaliar a tese recursal.

5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

(AREsp 1.584.606/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019.)

Ademais, os arts. 21, 26 e 29 da Lei n. 8.870/1994 não foram objeto de análise pela instância de origem. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão combatida, apto a viabilizar a pretensão recursal com base no art. 105, III, a, da Constituição da República.

Se a parte interessada constatou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal de origem, deveria ter oposto embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais. Caso persistisse tal omissão, seria imprescindível a assertiva de contrariedade ao art. 1.022 do CPC por ocasião da interposição do apelo nobre, com esteio na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento.

Aplica-se ao caso, portanto, o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF, a seguir transcritas:

Súmula 282: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não

ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada."

Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso

extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."

A propósito: