Página 5623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
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apresentam violados os artigos acima descritos.

6. A circunstância do Desembargador Reis Friede ter proferido sentença nos autos da ação declaratória n. 95.0014721-1, não acarreta o seu impedimento, uma vez que a regra do inciso III do artigo 134 do CPC/73, não alcança outros processos, ainda que conexos.

7. Desta forma, inexiste mácula à imparcialidade da atuação judicial. 8. Concluiu o acórdão rescindendo que apesar da flagrante nulidade da sentença, deveria ser aplicado o art. 249, § 2º, do CPC/73, dando provimento às apelações do BNDES e da União, restando prejudicada a apelação da autora, destacando a ausência de nexo de causalidade, bem corno a não comprovação no caso concreto o elemento culpa. Logo, como foi afastada a responsabilidade civil do BNDES diante da ausência de nexo casual e da culpa, inviável se mostra a alegação de ofensa aos artigos 955, 1056 e 1059 do CC/I6, diretamente relacionados à responsabilidade por perdas c danos. 9. Deste modo, não há desrespeito à "literal disposição de lei", hipótese especifica do art. 485, V do CPC/73, atual art. 966, V, do CPC/2015, sendo certo que a ação rescisória não se presta a reexaminar fatos e provas já perfeitamente analisados.

10. Ação rescisória julgada improcedente.

Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente indica violação do artigo 485, II e V do CPC/1973 (artigo 966, II e IV, do CPC/2015), pois o Tribunal a quo julgou improcedente a ação rescisória, refutando a alegação de violação à literal disposição de lei dos artigos 236, § 1 e 552 do CPC/1973, decorrente da ausência de regular intimação dos advogados da recorrente para a pauta de julgamento que levou à prolação do acórdão rescindendo. Sustenta que o acórdão presumiu a ciência regular sobre a pauta de julgamento da apelação, em que pese o nome completo do advogado não tenha constada da publicação.

Acrescenta que a violação do artigo 485, V do CPC/1973 (artigo 966, IV, do CPC/2015) também decorreu da ausência de reconhecimento de violação literal dos artigos 554 e 656 do CPC/1973, pois as falhas na intimação acerca da designação do julgamento acabaram por violar o direito da recorrente de entregar memoriais e realizar sustentação oral.

Ademais, aduz que o Tribunal local contrariou o artigo 485, II, do CPC/193 (artigo 966, II, do CPC/2015), ao argumento de que o acórdão rescindendo violou o artigo 134, III, do CPC/1973, pois um dos julgadores estaria impedido, por ter anteriormente julgado processo conexo ao processo em que prolatado o acórdão rescindendo.

Indica a contrariedade ao artigo 485, V, do CPC/193 (artigo 966, V, do CPC/2015), tendo em vista a violação literal dos artigos 955, 1.056 e 1.059 do Código Civil de 1916 pelo acórdão objeto da rescisória, pois há responsabilidade do BNDES pelos danos sofridos pela recorrente. Defende que, firmada a premissa de que houve atraso na liberação das parcelas e de que o BNDES tinha a obrigação contratual de prestar as parcelas do financiamento dentro do cronograma ajustado, está configurado o dever do contratante de indenizar a outra parte pelos prejuízos sofridos com o inadimplemento contratual.

Por fim, sustenta a ocorrência de dissídio jurisprudencial acerca da interpretação dos artigos 236, § 1 e 552 do CPC/1973, apontando como paradigma acórdão do STJ.

Foram apresentadas contrarrazões.

O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem à consideração de que: (i) incide no caso o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) o julgado não destoa da jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; (iii) não foi devidamente demonstrado o dissídio jurisprudencial.

Nesta Corte Superior, foi determinada a reautuação do agravo como recurso