Página 136 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Novembro de 2020

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conforme publicação no D.O.E. de 13 de setembro de 2019 (fls. 169 e 170), ocorrendo assim a Inexecução Total do Contrato.

2. Após a instauração do presente Processo Sancionatório, a empresa foi citada em 22/10/20 (fls. 208 e 209) para que fizesse vistas dos autos e apresentasse a sua defesa, o que ocorreu, tempestivamente, em 29/10/20 (fls. 210 a 229), eletronicamente pelo sítio do “e-sanções”, tendo em sua peça defensiva alegado, em apertada síntese, que:

2.1. em 13/08/2019 foi realizada uma reunião entre as partes do contrato para tratativas de assuntos técnicos, sendo trazido nesta a possibilidade de alteração do cronograma físico-financeiro devido a necessidade de inclusão/alteração de elementos técnicos inerentes ao contrato, a possibilidade de utilização do refeitório da Contratante, com custos arcados pela contratada, para alimentação dos colaboradores envolvidos na execução do objeto, e a possibilidade de utilização de espaço da contratante para armazenamento de materiais e ferramentas, as quais foram negadas pela contratante, na data acordada para o início do serviço, sendo certo que já havia procedido a mobilização necessária para o início da obra, porém dependia do posicionamento final acerca dos questionamentos para que conseguisse se programar para executar o cronograma nos moldes avençados;

2.2. ainda que tenha atrasado o início da execução do objeto, não poderia ser acusada de desidiosa, pois no início do mês de setembro do ano de 2019 já havia providenciado a plotagem do projeto, contratado profissionais visando a complementação da equipe técnica, alugado “containers”, emitido ART , realizado o levantamento e compra de todos os materiais e demais elementos de infraestrutura que seriam utilizados na execução do objeto, adotando enfim todas as medidas necessárias a execução do objeto, porém, viu ser rescindido unilateralmente o contrato;

2.3. ao invés de optar em fazer o que era certo, razoável, a contratante optou por ceifar, de forma impiedosa, qualquer possibilidade neste sentido, sem lhe ser concedido o benefício da dúvida. É verdade que o contrato não foi executado e que falhou ao não iniciar a execução na data avençada, mas isso não ocorreu por seu desinteresse;

2.4. em que pese as disposições contidas no Edital e no Contrato, a aplicação de multa pecuniária em tais patamares afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na medida em que destoa completamente da realidade e dá azo ao entendimento de que a contratada agiu de forma desidiosa, o que não ocorreu;

2.5 o contrato traz em sua Cláusula Décima Sétima que “se a contratada inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, perante o contratante, ficará sujeita às sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93 ou nos artigos 80 a 82 da lei Estadual nº 6.544/89, nos termos do Edital indicado no preâmbulo deste instrumento e do seu Anexo VI”, ressaltando que o artigo 81, inciso II, da Lei Estadual citada, prevê “multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato”:

2.5.1. assim, de acordo com o disposto no artigo 80 da Lei Estadual nº 6.544/89 e 86 da Lei Federal nº 8.666/93, a sanção administrativa de multa somente poderá ser aplicada ao contratado que, injustificadamente, atrasar a execução do objeto do contrato administrativo, porém não houve atraso injustificado no início da execução do contrato. Já quanto ao artigo 81, inciso II, da Lei Estadual citada, em que pesem as regras estabelecidas, ela está sendo alvejada com sanção em total descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;

2.6. característica comum para a aplicação de uma ou de outra modalidade de multa, ou para a rescisão contratual, é a ação ou omissão culposa por parte do contratado, assim, não agindo com culpa, não sofrerá as penalidades aplicáveis à hipótese. Além disto, em que pese o atraso ocorrido, não houve dolo, má-fé, culpa ou falta de comprometimento, sendo apresentadas as justificativas e provas robustas nesse sentido;

2.7. trouxe doutrina e jurisprudência no sentido de que não é possível à Administração aplicar penas pecuniárias excessivas, não previstas na lei ou no contrato, não podendo também aplicar multa maior que 20% sobre o valor total porque não previsto em lei ou no contrato;

2.8. diante da não previsão na Lei de Licitações de um limite para fixação da multa prevista nos artigos 86 e 87, inciso II, da mesma Lei, a Administração, em obediência ao artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (analogia), poderá adotar como parâmetro o artigo 53, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual fixa o limite máximo de 2% sobre o valor da prestação, ou o artigo 99, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, que prevê os índices de 2% a 5% do valor do contrato para as sanções pecuniárias decorrentes dos crimes previstos nesta Lei.

3. Ademais, insta esclarecer que a contratada não realizou pedidos instrutórios na forma do artigo 18, “caput” e § 1º, da Portaria nº DFP-005/10/17, o que me permitiu a passagem para a fase de Relatório, conforme determina o artigo 18, § 2º, da referida Portaria.

4. Em que pese às alegações ofertadas pela defesa, com base nas provas carreadas aos autos, não assiste razão à contratada, ficando caracterizada a sua responsabilidade acerca da inexecução total do contrato em testilha, conforme fundamentação que passo a tecer.

5. Preliminarmente, diante dos apontamentos acerca da inconformidade da contratada com a rescisão contratual ocorrida previamente ao presente Processo Sancionatório, insta esclarecer que o distrato se deu em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo , inciso LV, da Constituição Federal do Brasil, bem como no artigo 78, parágrafo único, da Lei Federal 8.666/93, tanto que a empresa foi notificada para apresentar sua defesa, o que foi feito, porém não foi suficiente para demonstrar a inocorrência do atraso injustificado no início da obra e do descumprimento de Cláusula contratual, conforme se vê no Despacho nº CIAP-082/421/19 (fls. 166 a 168). Não obstante, a empresa apresentou Recurso Administrativo, o qual não trouxe fato novo capaz de reformar o distrato administrativo, conforme se vê no Despacho nº DF-406/10/19 (fls. 195 a 197).

6. Seguindo, a data avençada para o início do serviço foi para 19 de agosto de 2019, sendo realizada uma reunião entre as partes do contrato no qual a empresa realizou pedidos (subitem 3.1), os quais foram indeferidos, após análise do Fiscal da Obra, conforme se depreende do Parecer Técnico nº CIAP-191/30/19 (fl. 144 e 145), o qual traz que:

“2.2. o cronograma apresentado pela contratada altera valores da medição e a entrega dos pavimentos não finaliza a cada mês, e sim, faz uma medição parcial mês a mês de cada ambiente, prejudicando a operacionalidade da Escola que precisa ter as áreas liberadas ao final da conclusão de cada etapa do cronograma, solicitação indeferida;

2.3. prosseguindo a análise dos serviços constantes na planilha orçamentária da obra, a contratada solicita autorização para utilização do refeitório destinado aos alunos e efetivo da Escola Superior de Soldados, cabe esclarecer que o refeitório da ESSd é exclusivo para atender os policiais militares daquela Unidade, solicitação indeferida;

2.4. quanto a disponibilidade de local para armazenar materiais, ferramentas de responsabilidade da contratada, informo que o item 1.2 da planilha orçamentária prevê container para a guarda dos insumos citados, solicitação indeferida.”

7. Dito isto, é cediço que a contratada, ao assumir o encargo de cumprir a sua parte no avençado, deve se planejar e estar pronta para a execução do serviço na data programada para o seu início, motivo pelo qual lhe é fornecido amplo conhecimento acerca do objeto da licitação, sendo-lhe inclusive lhe garantida a possibilidade de visita técnica ao local do serviço, possibilitando ao licitante o conhecimento das condições locais, avaliação da quantidade e natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos, conforme disposto no item 5.1.4, subitem e.1, do Edital (fl. 87).

8. Além disto, é cediço que na data de 06 de setembro de 2019, momento em que a empresa foi cientificada acerca da intenção de rescisão unilateral (fl. 161), esta ainda não havia sequer iniciado a obra.

9. Ve-se então que a empresa teve amplo acesso ao local dos serviços e ao Cronograma Físico-financeiro anexo ao Edital, podendo assim cumprir perfeitamente este, bem como ensejar um planejamento prévio quanto ao local da alimentação de seus funcionários e guarda de materiais, e além disto, a empresa não demonstrou que o posicionamento final da contratante acerca de tais questionamentos ocasionaram óbice para o início do serviço, soando protelatórias tais alegações, já que ela mesma afirma que a inexecução não ocorreu por desinteresse, “embora tenha falhado ao iniciar a execução da data avençada” (fl. 214).

10. Isto posto, não assiste razão a contratada acerca do alegado no subitem 3.1.

11. Nessa mesma seara, como a readequação do Cronograma Físico-financeiro, o pedido de liberação de local exclusivo de alunos para alimentação de funcionários e de local para guarda de materiais foram fundamentadamente reprovados, não havendo óbice para o início do serviço, nem mesmo sendo provado que o início só poderia se dar após o posicionamento da Administração Pública, não houve outra motivação se não a desídia, já que não restou provado que algo obstava o início do avençado:

11.1. assim, também não assiste razão à contratada quanto ao subitem 3.2 e 3.3, sendo mister relembrar, quanto a este último, as considerações acerca da viabilidade da rescisão contratual descritas no item 6.

12. Dando continuidade, a multa destinada à infração aqui discutida, cujo cálculo foi descrito no Memorial de Cálculo de Multa (fl. 207), tem como base a Cláusula Décima Sétima do Contrato (fl. 131), a qual foi reproduzida pela própria contratada em sua peça defensiva (fl. 215), Cláusula da qual se depreende que a inadimplência contratual sujeita a contratada as penas do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 (“in caso”, inexecução total), nos termos do Edital e seu anexo VI.

13. Percebe-se que a contratada, embora teve amplo acesso, não se ateve ao referido anexo VI do Edital, o qual traz a reprodução da Resolução SSP-333/15, esta que define parâmetros para o cálculo da multa em casos de inexecução parcial, total ou atraso na execução do contrato.

14. Para ficar mais claro, façamos uma linha lógica:

14.1. ocorreu a inexecução total do contrato, motivo pelo qual pesou sobre a contratada o presente Processo Sancionatório, visando apurar a sua responsabilidade;

14.2. o artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 prevê que:

“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.”

14.3. quando o inciso II prevê que a multa deve ser aplicada conforme previsto no contrato, dirigimo-nos a Cláusula Décima Sétima do Contrato (fl. 131), a qual diz:

“Se a CONTRATADA inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, perante o CONTRATANTE ficará sujeita às sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/1993 ou nos artigos 80 a 82 da Lei Estadual nº 6.544/1989, nos termos do Edital indicado no preâmbulo deste instrumento e do seu Anexo VI”.

14.4. seguindo, o anexo VI do Edital traz a Resolução SSP-333/05, a qual dispõe sobre a aplicação das multas previstas nos artigos 79 e 80 e inciso II do artigo 81 da Lei Estadual nº 6.544/89, nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93 no âmbito da Secretaria da Segurança Pública;

14.5. a citada resolução, traz em seu artigo 7º, inciso II, que: “Artigo 7º - As multas serão aplicadas na seguinte conformidade:

II – inexecução total = 30% do valor total do contrato ou diferença do preço resultante de nova licitação para realização da obrigação não cumprida, prevalecendo a de maior valor.”

14.6. isto posto, aplicando-se fielmente o que determina a Resolução SSP-333/05, da qual a contratada tomou ciência ao assinar o presente contrato, chegou-se ao montante demonstrado no Memorial de Cálculo de Multa, não havendo que se falar em lesão ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, nem em aplicação análoga de outras normas para o cálculo da multa, uma vez que o parâmetro está previsto em contrato, devendo aqui ser fiel ao brocardo “pacta sunt servanda”, bem delineado no artigo 66 da Lei Federal nº 8.666/93.

15. Isto posto, não assiste razão a contratada quanto aos subitens 3.4 ao 3.8.

16. “Ex positis”, fez-se clara a impossibilidade de afastar a responsabilidade da contratada quanto à Inexecução Total do Contrato, visto que ela não comprovou por meio idôneo a caracterização das exculpantes de força maior, caso fortuito ou motivo legalmente justificável, nos termos do artigo 26, § 3º da Portaria nº DFP-005/10/17.

17. Destarte, perante as provas robustas trazidas aos autos e dos fundamentos acima demonstrados, com o objetivo de preservação e não incorrer em malversação do erário, considerando que o caso em testilha segue os parâmetros e orientações do Parecer Referencial CJ/PM nº 01/17, (fls. 274 a 280), Parecer CJ/PM nº 40/18 (fls. 281 a 284), Cota CJ/PM nº 31/18 (fl.285), Cota CJ/PM nº 62/19 (fl. 286), DECIDO aplicar à contratada as seguintes penalidades:

18.1. Multa Contratual no valor de R$480.406,04 (quatrocentos e oitenta mil, quatrocentos e seis reais e quatro centavos), nos termos da Cláusula Décima Sétima do Contrato (fl. 131), com fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, cujo cálculo está demonstrado no Memorial de Cálculo de Multa (fl. 207), o qual está lastreado no artigo 3º, c/c artigo 7º, inciso II, todos da Resolução SSP-333/05;

18.2. Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de São Paulo, nos termos do Parecer GPG nº 008/2004, oriundo da douta Procuradoria Geral do Estado, pelo período de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, esclarecendo que, na dosimetria da sanção imposta, foram observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo então sopesados os bons antecedentes da contratada, constatados após consultas aos meios oficiais (fls. 244 a 246), bem como os prejuízos causados a contratante, já que a Administração não pode arcar com os prejuízos sofridos à perfeita regularidade de suas atividades, “in casu”, diretamente relacionadas à formação e ao treinamento dos profissionais da segurança pública, por se tratar de uma Escola de Formação de Soldados, responsáveis pela dignidade da pessoa humana, em razão de inadimplência da empresa, que indubitavelmente conhecia os termos contratuais desde a abertura da licitação precedente, além do que se expõe a seguir:

18.2.1. dispêndio de tempo: apesar das tratativas entre a Administração Pública e a Contratada, esta não cumpriu o avençado, fazendo com que a contratante usasse extenso tempo tentando experimentar o cumprimento do contrato;

18.2.2. dispêndio de pessoal: foi utilizado grande número de servidores no processo licitatório e fiscalizatório, alocados no Centro Integrado de Apoio Patrimonial, o qual figura como contratante;

18.2.3. dispêndio de meios: foram empregados materiais de escritório, energia elétrica e rede de dados para produção dos diversos documentos decorrentes da infração administrativa praticada pela contratada (“exempli gratia”, Notificações, Processo Rescisório, Processo Sancionatório e publicações em D.O.E.);

18.2.4. ao fim, pode-se concluir que todo o processo (desde o início do licitatório até a lavratura deste relatório) se demonstrou oneroso ao interesse público, deixando claro que as penas sugeridas são deveras eficazes para atingir as suas finalidades, quais sejam, retributiva, preventiva e reeducativa.

COMANDO DE POLICIAMENTO DA

CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO

RODRIGUES

Comando de Policiamento de Área

Metropolitana 5 - Capital

O Senhor Coronel PM MIGUEL ELIAS DAFFARA, Dirigente da UGE 180189, do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Cinco (CPA/M-5), comunica a abertura da licitação na modalidade PREGÃO (Eletrônico), sob o nº PR-189/0029/20, do tipo menor preço, Processo nº CPAM5-2020189403, Oferta de Compra nº 1801890000012020OC01138, CONSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA MATERIAIS E SUPRIMENTOS USO DIDÁTICO, PEDAGÓGICO E PSICOLÓGICO (PAPEL SULFITE), PARA O COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA CINCO (CPA/M-5) E UNIDADES SUBORDINADAS (4º BPM/M, 16º BPM/M, 23º BPM/M e 49º BPM/M), situado na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 4082 – Butantã – São Paulo/SP, CEP 05340-002, incluindo todos os insumos para entrega do material adquirido, conforme Termo de Referência nº CPAM5-003/420/20, a qual terá como data de início do prazo para envio da proposta eletrônica o dia 30 de novembro de 2020 a 10 de dezembro de 2020 as 09:30 horas e a data de abertura da Sessão Pública em 10 de dezembro de 2020, às 09:30 horas.

Comando de Policiamento de Área

Metropolitana 9 - Capital

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA-9

PREGÃO ELETRÔNICO Nº CPAM9-223/024/20.

PROCESSO Nº CPAM9-2020223175.

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

1. HOMOLOGO a adjudicação proferida pelo Pregoeiro do Pregão Eletrônico nº CPAM9-223/024/20, Processo nº CPAM9-2020223175, tendo como objetivo a Aquisição de peças para a Frota do CPAM9 e OPMs subordinadas, nos termos do Inciso VI e Parágrafo Único do Artigo do Decreto nº 47.297, de 06/11/02 e Artigo 6º, Inciso VII da Resolução CEGP-10, de 19/11/2002, pelo critério de menor preço, tendo como vencedores as empresas:

1.1. item 1, 15 e 16 - PATRICIA CRISTINA DE ABREU – EPP – CNPJ 20.363.508/0001-61- no valor de R$ 5.850,50 (cinco mil oitocentos e cinqüenta reais e cinqüenta centavos);

1.2. item 3 e 4 - ALESSANDRO BOZZI-ME – CNPJ 07.779.955/0001-38 - no valor de R$ 12.960,00 (doze mil novecentos e sessenta reais);

1.3. item 6 e 9 - JR COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA – CNPJ 09.104.205/0001-91 – no valor de R$ 17.697,96 (dezessete mil seiscentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos);

1.4. item 7,8,10,11 e 17 - M.F. VANS EIRELLI - CNPJ 30.526.393/0001-32 – no valor de R$ 14.801,16 (quatorze mil oitocentos e um reais e dezesseis centavos);

1.5. item 12,14 e 22 - AFRAN PEÇAS E ACESSORIOS EIRELLI –ME – CNPJ 16.882.500/0001-34 – no valor de R$ 6.008,40 (seis mil oito reais e quarenta centavos);

1.6. item 13 HEOT COM E DIST DE PEÇ E ACESSOR P/ VEICULOS – CNPJ 33.916.260/0001-60 no valor de R$ 1.584,00 (mil quinhentos e oitenta e quatro reais);

1.7. item 18 TADASHI COMERCIO E SERVIÇOS EIRELLE ME – CNPJ 05.841.193/0001-27 no valor de R$ 5.550,00 (cinco mil quinhentos e cinqüenta reais);

1.8. item 20,21 ALMALU COM. E DIST. DE PNEUS LTDA – CNPJ 24.757.4000/0001-04 no valor de R$ 3.088,00 (três mil oitenta e oito reais);

2. Conforme preceitua o artigo 12, inciso XVII da Resolução CEGP-10, de 19/11/2002, fica desde já convocada a empresa vencedora para assinatura do contrato e retirada da Nota de Empenho, nos termos do Artigo 64 da Lei Federal 8.666/93, c/c Artigo 81 do respectivo diploma legal.

COMANDO DE POLICIAMENTO

METROPOLITANO

Comando de Policiamento de Área

Metropolitana 6 - Santo André

Dispensa de Licitação Nº CPAM6-177/0012/20

Processo Nº CPAM6-2020177128

Com a competência que me é conferida Decreto Estadual nº 31.138/90; Art. 4º, inciso X do Decreto Estadual n.º 57.947/12 e Art. 14 do Decreto Lei N.º 233/70, RATIFICO a abertura do processo de dispensa de licitação, com fulcro no inciso II do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 c.c. § 1º do Art. 1º do Decreto Estadual n.º 51.469/07, para aquisição de Gêneros Alimentícios.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA SEIS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº CPAM6-177/0101/20

PROCESSO Nº CPAM6-2020177196

OFERTA DE COMPRA Nº 180177000012020OC00201

HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

1. Em 19 de outubro de 2020, HOMOLOGO a adjudicação proferida pelo Pregoeiro do Pregão Eletrônico Nº CPAM6-177/0101/20, Processo Nº CPAM6-2020177196, tendo como objetivo AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMATICA, nos termos da Lei Nº 10.520 de 17 de julho de 2002 em seu artigo inciso XXII, c/c o artigo inciso VII do Decreto Nº 47.297 de 06 de novembro de 2002 e ainda o inciso XVIII do artigo 12 da Resolução CEGP Nº 10 de 19/11/2002, pelo critério de menor preço por item, tendo como vencedora a empresa como segue:

1.1. A empresa “IVANETE APARECIDA MIRANDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 31.722.206/0001-59”, para o item – 04, empenho 2020NE04187 - no valor de R$ 2.156,00 (dois mil cento e cinquenta e seis reais).

2. Posto isso, convoco a empresa supracitada para comparecerem à sede do COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANO - 6, situado na Rua Silveiras, 20- Vila Guiomar - Santo André/SP, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da publicação desta homologação em D.O.E., ou em conformidade com o subitem “11.2” do Edital.

RENATO NERY MACHADO

Cel PM Dirigente (DESPACHO Nº CPAM6-512/11/20, de 18NOV20)

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA SEIS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº CPAM6-177/0101/20

PROCESSO Nº CPAM6-2020177196

DESIGNAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO

1. Este Dirigente da UGE 180177, com base na Resolução nº SSP-335, de 21/08/91 e alterações posteriores, c/c o inciso XVIII do artigo 12 da Resolução CEGP 10 de 19-11-2002, e com fundamento no que dispõe o artigo 67 e seus parágrafos, da Lei Federal 8.666/93 com suas alterações, resolve:

1.1. designar o 1º Ten PM 100914-1 Damiana Moreira Mendes, CPF 280.895.388-78, como gestor titular, para acompanhamento e fiscalização do fornecimento do objeto do Processo CPAM6-2020177196, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMATICA, inclusive pela regularidade da documentação pertinente, visando garantir o cumprimento das disposições contratuais, conforme o artigo 10 do Decreto Estadual 42.857 de 11-02-1998.

1.2. no impedimento legal do servidor indicado no subitem anterior, fica designado o 1º Ten PM 965339-2 Nilson dos Anjos, CPF 183.591.398-90, como gestor eventual, para cumprir o ali disposto.

2. As atribuições do Gestor do Contrato são conforme segue:

2.1. acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;

2.2. sugerir a aplicação de penalidades à contratada em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais;

2.3. propor a rescisão do contrato, por inexecução, total ou parcial do objeto do contrato, elencando os motivos que justifiquem a medida, para decisão da autoridade competente.

RENATO NERY MACHADO

Cel PM Dirigente (DESPACHO Nº CPAM6-513/11/20, de 18/11/20)

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA SEIS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº CPAM6-177/0101/20

PROCESSO Nº CPAM6-2020177196

OFERTA DE COMPRA Nº 180177000012020OC00201

PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DO EMPENHO

1. Este Dirigente da UGE 180177, nos termos do artigo do Decreto Nº 61.476 de 03SET15, informo que após a realização do Pregão Eletrônico Nº CPAM6-177/0101/20, conforme o Processo nº CPAM6-2020177196, tendo como objetivo AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMATICA, sendo realizada e a devida Homologação/ Adjudicação às empresas vencedoras do certame como segue:

1.1. A empresa “IVANETE APARECIDA MIRANDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 31.722.206/0001-59”.

1.1.1. Data da emissão das Notas de Empenho 19/10/20; 1.1.2. Empenho Nº 2020NE04187 - no valor de R$ 2.156,00 (dois mil cento e cinquenta e seis reais);

2. A despesa correrá pelo crédito orçamentário: PTRES Nº 180422, FONTE DO RECURSO Nº 001001001 e NATUREZA DE DESPESA Nº 33903061;

3. Prazo de vigência do contrato: 25 (vinte e cinco) dias uteis após a emissão do empenho;

4. Parecer Jurídico: REFERENCIAL CJ/PM Nº 007/2016.

RENATO NERY MACHADO

Cel PM Dirigente (DESPACHO Nº CPAM6-514/11/20, de 18/11/20)

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA SEIS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº CPAM6-177/0101/20

PROCESSO Nº CPAM6-2020177196

OFERTA DE COMPRA Nº 180177000012020OC00219

HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

1. Em 18 de novembro de 2020, HOMOLOGO a adjudicação proferida pelo Pregoeiro do Pregão Eletrônico Nº CPAM6-177/0101/20, Processo Nº CPAM6-2020177196, tendo como objetivo AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMATICA, nos termos da Lei Nº 10.520 de 17 de julho de 2002 em seu artigo inciso XXII, c/c o artigo inciso VII do Decreto Nº 47.297 de 06 de novembro de 2002 e ainda o inciso XVIII do artigo 12 da Resolução CEGP Nº 10 de 19/11/2002, pelo critério de menor preço por item, tendo como vencedora a empresa como segue:

1.1. A empresa “CR ENERGIA E INFORMATICA EIRELLI EPP, inscrita no CNPJ sob nº 25.329.167/0001-21”, para o item – 02, empenho 2020NE04311 - no valor de R$ 18.452,50 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).

2. Posto isso, convoco a empresa supracitada para comparecerem à sede do COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANO - 6, situado na Rua Silveiras, 20- Vila Guiomar - Santo André/SP, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da publicação desta homologação em D.O.E., ou em conformidade com o subitem “11.2” do Edital.

RENATO NERY MACHADO

Cel PM Dirigente (DESPACHO Nº CPAM6-515/11/20, de 18NOV20)

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA SEIS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº CPAM6-177/0101/20

PROCESSO Nº CPAM6-2020177196

OFERTA DE COMPRA Nº 180177000012020OC00201

PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DO EMPENHO

1. Este Dirigente da UGE 180177, nos termos do artigo do Decreto Nº 61.476 de 03SET15, informo que após a realização do Pregão Eletrônico Nº CPAM6-177/0101/20, conforme o Processo nº CPAM6-2020177196, tendo como objetivo AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMATICA, sendo realizada e a devida Homologação/ Adjudicação às empresas vencedoras do certame como segue:

1.1. A empresa “CR ENERGIA E INFORMATICA EIRELLI EPP, inscrita no CNPJ sob nº 25.329.167/0001-21”.

1.1.1. Data da emissão das Notas de Empenho 18/11/20; 1.1.2. Empenho Nº 2020NE04311 - no valor de R$ 18.452,50 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos);

2. A despesa correrá pelo crédito orçamentário: PTRES Nº 180422, FONTE DO RECURSO Nº 001001001 e NATUREZA DE DESPESA Nº 33903061;

3. Prazo de vigência do contrato: 25 (vinte e cinco) dias uteis após a emissão do empenho;

4. Parecer Jurídico: REFERENCIAL CJ/PM Nº 007/2016.

RENATO NERY MACHADO

Cel PM Dirigente (DESPACHO Nº CPAM6-516/11/20, de 18/11/20)

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA SEIS

PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DO CONTRATO

Pregão Eletrônico Nº CPAM6-177/0070/20

Processo Nº CPAM6-2020177131

Contrato Nº CPAM6-054/11/2020

1. Este Dirigente da UGE 180177, nos termos do artigo do Decreto Nº 61.476 de 03SET15, informo que após a realização do Pregão Eletrônico Nº CPAM6-177/0070/20, conforme o Processo nº CPAM6-2020177131, tendo como objetivo PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PERSIANAS PARA A SEDE DA 4ª CIA DO 10º BPM/M, sendo realizada e a devida Homologação/ Adjudicação às empresas vencedoras do certame como segue:

1.1. A empresa “CELSO BERTOLUCI BOTUCATU ME”, inscrita no CNPJ sob o Nº 01.826.948/0001-63”.

1.1.1. Data da celebração do contrato: 09/09/2020;

1.1.1. Data da emissão das Notas de Empenho: 04/09/2020; 1.1.2. Empenho Nº 2020NE03964 no valor de R$ 4.755,30 (quatro mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos);

1.2.3. A despesa correrá pelo crédito orçamentário: PTRES Nº 180402, FONTE DO RECURSO Nº 003001060 e NATUREZA DE DESPESA Nº 33903963;

1.3. Prazo de vigência do contrato: 60 (sessenta) dias uteis após a emissão do empenho;

1.4. Parecer Jurídico: REFERENCIAL CJ/PM Nº 011/2016

RENATO NERY MACHADO

Cel PM Dirigente (DESPACHO Nº CPAM6-406/11/20)

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA SEIS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº CPAM6-177/0107/20

PROCESSO Nº CPAM6-2020177204

HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

1. Em 04 de novembro de 2020, HOMOLOGO a adjudicação proferida pelo Pregoeiro do Pregão Eletrônico Nº CPAM6-177/0107/20, Processo Nº CPAM6-2020177204, tendo como objetivo AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, FERRAMENTAS ELÉTRICAS PARA O CPA/M-6, nos termos da Lei Nº 10.520 de 17 de julho de 2002 em seu artigo inciso XXII, c/c o artigo inciso VII do Decreto Nº 47.297 de 06 de novembro de 2002 e ainda o inciso XVIII do artigo 12 da Resolução CEGP Nº 10 de