Página 104 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Novembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E

LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa convida o público interessado a participar da Audiência Pública semipresencial que esta Comissão realizará sobre a seguinte matéria:

- PL 682/2020 - Autor: Executivo - BRUNO COVAS - Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas firmado coma União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

Data: 1º/12/2020

Horário: 10:00 h

Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar - e Auditório Virtual Para assistir: O evento será transmitido ao vivo pelo portal da Câmara Municipal de São Paulo, através dos Auditórios Online [www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/auditorios--online], e pelo canal da Câmara Municipal no Youtube [www. youtube.com/camarasaopaulo].

Para participar: encaminhe sua manifestação por escrito ou inscreva-se para participar ao vivo por videoconferência através do Portal da CMSP na internet, em http://www.saopaulo. sp.leg.br/audienciapublicavirtual/inscricoes/

Para maiores informações: ccj@saopaulo.sp.leg.br

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

A Comissão de Finanças e Orçamento convida o público interessado a participar das Audiências Públicas Virtuais que esta Comissão realizará para tratar das seguintes matérias:

1) PL 394/2016 - Autor: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) - ESTABELECE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS COM VALOR HISTÓRICO OU ARQUITETÔNICO RELEVANTE PARA QUE PRESERVEM E RECUPEREM OU RECONSTRUAM FACHADAS ORIGINAIS E PAREDES EXTERNAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2) PL 873/2017 - Autor: Ver. NOEMI NONATO (PL); Ver. RINALDI DIGILIO (PSL); Ver. RUTE COSTA (PSDB) - DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA.

3) PL 378/2019 - Autor: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM) -DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR USO DE BANHEIROS INSTALADOS NOS SHOPPINGS CENTERS, SUPERMERCADOS, CENTROS COMERCIAIS, GALERIAS, RODOVIÁRIAS FERROVIÁRIAS E OUTROS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4) PL 853/2019 - Autor: Ver. ANTONIO DONATO (PT) -DISPÕE SOBRE A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO IDOSA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA CAPACITAÇÃO DE JOVENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

5) PL 173/2020 - Autor: Ver. RODRIGO GOULART (PSD) - CRIA INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM EDIFICAÇÕES DE USO NÃO RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

6) PL 386/2020 - Autor: Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) -ALTERA O ART. 17 DA LEI Nº 13.861, DE 29 DE JUNHO DE 2004 PARA AMPLIAR O PERÍODO DURANTE O QUAL FICA ASSEGURADA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ALEITAMENTO MATERNO.

7) PL 434/2020 - Autor: Ver. REIS (PT) - INSTITUI O PROGRAMA DE GRATUIDADE PARA MUNÍCIPES NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

8) PL 446/2020 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - INSTITUI O "PROGRAMA INTERNET GRATUITA" AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

9) PL 642/2020 - Autor: Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - Altera a Lei nº 13.841, de 7 de junho de 2004, para assegurar aos jovens matriculados em cursos populares prévestibulares o direito de acesso aos benefícios do programa bolsa-trabalho.

Data: 02/12/2020

Horário: 10:00 h

Local: Auditório Virtual

Para assistir: O evento será transmitido ao vivo pelo portal da Câmara Municipal de São Paulo, através dos Auditórios Online [www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/auditorios--online], e pelo canal da Câmara Municipal no Youtube [www. youtube.com/camarasaopaulo].

Para participar: encaminhe sua manifestação por escrito ou inscreva-se para participar ao vivo por videoconferência através do Portal da CMSP na internet, em http://www.saopaulo. sp.leg.br/audienciapublicavirtual/inscricoes/

Caso não possa por qualquer motivo participar da videoconferência, não deixe de encaminhar sua MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO por e-mail: financas@saopaulo.sp.leg.br ou entregando pessoalmente no Protocolo Legislativo que fica no 1º andar, sala nº 142 ou na Secretaria da Comissão, 2º andar na sala 213 A ou 210. Ambas no seguinte endereço: Viaduto Jacareí nº 100 no bairro da Bela Vista.

Para maiores informações: financas@saopaulo.sp.leg.br

SGP.13 - EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES EXTRAORDINÁRIAS E TEMPORÁRIAS

COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Visita ao Bairro do Glicério

Data: 01/12/2020

Horário: das 08h30 às 10h30

Local: Equipamentos públicos para população em situação de rua da região

Reunião Extraordinária

Data: 02/12/2020

Horário: das 13h às 15h

A reunião será realizada por videoconferência e pode ser acompanhada pelo público em geral através do site da Câmara Municipal de São Paulo (www.saopaulo.sp.leg.br), link Auditórios Online, e dos canais da Câmara Municipal no YouTube (www.youtube.com/user/camarasaopaulo) e Facebook (www. facebook.com/camarasaopaulo)

Pauta: "O caso da adolescente Victoria Natalini, assassinada em uma excursão escolar"

Reunião Ordinária

Data:03/12/2020

Horário: das 13h às 15h

A reunião será realizada por videoconferência e pode ser acompanhada pelo público em geral através do site da Câmara Municipal de São Paulo (www.saopaulo.sp.leg.br), link Auditórios Online, e dos canais da Câmara Municipal no YouTube (www.youtube.com/user/camarasaopaulo) e Facebook (www. facebook.com/camarasaopaulo)

Pauta: "Atenção aos serviços e atendimentos em Terapia Hormonal da UBS Santa Cecília¨

D.O.C.; São Paulo, 65 (225), sábado, 28 de novembro de 2020

SECRETARIA DA CÂMARA

MESA DA CÂMARA

DECISÃO DE MESA Nº 4627/20

TID 19027632

CONSIDERANDO o procedimento previsto pelo Ato nº

1061/2009, que disciplinou a avaliação especial de desempenho

a ser realizada no período do estágio probatório, em atendimento ao disposto no art. 41, § 4º, da Constituição Federal,

especialmente o seu art. 13;

CONSIDERANDO os fundamentos e recomendações constantes da avaliação especial de desempenho final apresentada

pela Comissão de Estágio Probatório;

CONSIDERANDO a defesa escrita apresentada pelo servidor

em face da Decisão de Mesa nº 4491/2020, publicada no DOC

em 20/03/2020;

CONSIDERANDO o Parecer ADM 74/2020 que em suas

conclusões apontou não terem restados demonstrados vícios

aptos a acarretar a nulidade do processo de avaliação de estágio probatório do recorrente que redundou na Decisão de Mesa

nº 4.491/2020 e que referida decisão encontra-se devidamente

motivada, tendo sido resguardado o devido processo legal,

constitucionalmente previsto;

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais, INDEFERE o recurso

apresentado na forma de defesa escrita pelo servidor Welton

Carlos de Cristo Alves, RF. 11.481, em face da Decisão de Mesa

nº 4491/2020, ficando mantida a HOMOLOGAÇÃO da avaliação

especial de desempenho final apresentada pela Comissão de

Estágio Probatório, e REPROVA o servidor, negando-lhe estabilidade no serviço público.

Expeça-se o ato de exoneração, com a sua publicação no

Diário Oficial da Cidade.

PORTARIA 11538/20

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, usando

da atribuição delegada pelo artigo 13º do Ato nº 1.061/09, exonera WELTON CARLOS DE CRISTO ALVES, registro nº 11.481, do

cargo efetivo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, referência QPL-7.

PORTARIA 11539/20

EXONERANDO, a pedido, THALUANA ALVES DA PENHA,

registro 231685, do cargo de Chefe de Gabinete, referência

QPLCG-10, do 37º Gabinete de Vereador, a partir de 27 de

novembro de 2020.

PORTARIA 11540/20

EXONERANDO, a pedido, CLAUDIA SAYOKO IHA, registro

231428, do cargo de Assessor de Gabinete, referência QPLCG-3,

do 42º Gabinete de Vereador.

PORTARIA 11541/20

NOMEANDO ALEXANDRE FERREIRA MATHIAS JUNIOR,

para exercer, em comissão, o cargo de Chefe de Gabinete, referência QPLCG-10, no 37º Gabinete de Vereador.

PORTARIA 11542/20

NOMEANDO ADRIANO DA SILVA GODOI, para exercer, em

comissão, o cargo de Assessor Especial de Gabinete, referência

QPLCG-5, no 40º Gabinete de Vereador.

SECRETARIA GERAL ADMINISTRATIVA

PORTARIA 45159/20

DESIGNANDO DANIELLE PIACENTINI STIVANIN, Procurador

Legislativo, referência QPL-17, registro nº 11.199, para substituir CARLOS BENEDITO VIEIRA MICELLI, Procurador Legislativo,

referência QPL-17, registro nº 11.379 na função de Supervisor

do Setor de Contratos e Licitações, referência FG-2, enquanto

durar o seu impedimento por férias de 15 (quinze) dias, exercício/2018, a partir de 03 de dezembro de 2020.

PORTARIA 45160/20

DESIGNANDO DJENANE FERREIRA CARDOSO ZANLOCHI,

Procurador Legislativo, referência QPL-16, registro nº 11.418,

para substituir ÉRICA CORRÊA BARTALINI DE ARAÚJO, Procurador Legislativo, referência QPL-17, registro nº 11.230, na função

de Supervisor do Setor Jurídico-Administrativo, referência FG-2,

enquanto durar o seu impedimento por férias de 20 (vinte) dias,

exercício/2018, a partir de 04 de janeiro de 2021.

PORTARIA 45161/20

DESIGNANDO ANA HELENA PACHECO SAVOIA, Procurador Legislativo, referência QPL-16, registro nº 11.453, para

substituir JULIANA TONGU REINHOLD, Procurador Legislativo,

referência QPL-16, registro nº 11.419, na função de Supervisor

do Setor de Elaboração Legislativa, referência FG-2, enquanto

durar o seu impedimento por férias de 08 (oito) dias, exercício/2018, a partir de 08 de dezembro de 2020.

PORTARIA 45162/20

DESIGNANDO LUCIANA DE FÁTIMA DA SILVA, Procurador

Legislativo, referência QPL-17, registro nº 11.200, para substituir MARIA NAZARÉ LINS BARBOSA, Procurador Legislativo,

referência QPL-22, registro nº 11.043, na função de Procurador

Legislativo Chefe, referência FG-3, enquanto durar o seu impedimento por férias de 20 (vinte) dias, exercício/2020, a partir de

04 de janeiro de 2021.

PORTARIA 45163/20

HOMOLOGANDO promoção, por evolução funcional, tendo

em vista a apuração feita no processo 1221/07, da referência

QPL-7 para a referência QPL-8, dos seguintes funcionários:

RF Nome do servidor Cargo Data da

promoção

11467 FERNANDA FERNANDES TAKITANI TÉCNICO ADMINISTRATIVO 06/06/2020

11468 MARIA REGINA DE FARIA VALLADO TÉCNICO ADMINISTRATIVO 16/07/2020

COSTA

PORTARIA 45164/20

HOMOLOGANDO promoção, por evolução funcional, tendo

em vista a apuração feita no processo 1221/07, da referência

QPL-8 para a referência QPL-9, dos seguintes funcionários:

RF Nome do servidor Cargo Data da

promoção

11351 MICHEL FRANCISCUS ROSA CAVALLE TÉCNICO ADMINISTRATIVO - 25/06/2020

CHAVES ELETRÔNICA

11354 RODRIGO GARCIA BALEIRO TÉCNICO ADMINISTRATIVO - 28/06/2020

ELETRÔNICA

11414 RONALDO ANTONIO XAVIER DOS TÉCNICO ADMINISTRATIVO - 10/09/2020

SANTOS CONTABILIDADE

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

AUXÍLIO FUNERAL

CMSP-MEM-2020/00894

À vista das informações contidas neste processo, AUTORIZO

o pagamento do auxílio-funeral e ressarcimento das despesas

realizadas em favor de JONAS DE SOUZA CAMISA NOVA,

filho do servidor falecido JOÃO CARLOS CAMISA NOVA - RF:

230.685, de acordo com o Art. 125 da Lei 8989/79 e o Ato

1088/09 que altera o Ato 996/07.

LICENÇA MÉDICA DE CURTA DURAÇÃO

Concedida nos termos do Ato nº 859/04

RF Nome Duração A partir de

11250 Tirza Gelbcke Gubert 03 (três) d. 16/11/20

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA POSSE

Yolanda Prezentino Eliziario

Deferido, 15 (quinze) dias, a partir de 03 de dezembro de

2020.

TRIBUNAL DE CONTAS

Presidente: Conselheiro João Antônio

GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIAS EXPEDIDAS PELO PRESIDENTE

Port. 508/2020 – Fazendo cessar, a pedido, os efeitos da Port. 935/2004, que designou Izilda de Lourdes Carvalho Rodrigues, reg. TC 248, para exercer a Função Gratificada de Coordenador Chefe Processual, FG-5, constante do Anexo IV, Tabela A, da Lei 13.877/2004.

Port. 509/2020 – Fazendo cessar os efeitos da Port. 441/2015, que designou Mariana de Luna Cury, reg. TC 20.198, para exercer a Função Gratificada de Supervisor da Unidade Técnica de Protocolo e Autuação, FG-3, constante do Anexo IV, Tabela A, da Lei 13.877/2004.

Port. 510/2020 – Designando Mariana de Luna Cury, reg. TC 20.198, para exercer a Função Gratificada de Coordenador Chefe Processual, FG-5, constante do Anexo IV, Tabela A, da Lei 13.877/2004.

Port. 511/2020 – Designando Adriana Manolio, reg. TC 20.123, para exercer a Função Gratificada de Supervisor da Unidade Técnica de Protocolo e Autuação, FG-3, constante do Anexo IV, Tabela A, da Lei 13.877/2004.

DESPACHOS DO PRESIDENTE

DESPACHO DO PRESIDENTE

TC 13469/2020 - DESPACHO:"Nos termos do que dispõem a Lei Municipal nº 8.989/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), a Resolução nº 05/2004, alterada pela Resolução nº 02/2006, o item 3 da Orientação Normativa 002/94 de SMA, a Ordem Interna SG/GAB nº 04/2020 e a Ordem Interna SG/GAB nº 05/2020, considerando as informações constantes do presente e a manifestação da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, DEFIRO no limite de 60 (sessenta) dias o requerimento da servidora ROSA RIVERA VAZQUEZ registro 586, AUTORIZANDO, em face da aposentadoria da referida servidora, a concessão em pecúnia correspondente a tal limite das férias não usufruídas e indeferidas por absoluta necessidade de serviço."

DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DA

ADMINISTRAÇÃO

DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO ADMINISTRATIVO

AVERBAÇÃO DE FÉRIAS - DEFERIDO

TC 11266/2020 – Renato Sambra Suyama – exercício 2010 (30 dc), perfazendo um total de 60 dias, já contados em dobro, nos termos do artigo 136 da Lei Municipal 8.989/79 e EC 20/98.

TC 12842/2020 - Renato Sambra Suyama – exercício 2015 (20 dcs), perfazendo um total de 40 dias, já contados em dobro, nos termos do artigo 136 da Lei Municipal 8.989/79 e EC 20/98.

COORDENADORIA DE RECURSOS

HUMANOS

Licença (s) médica (s) concedida (s) ao (s) servidor (es), de acordo com o Decreto Municipal 58.225/2018:

REG.TC NOME DURAÇÃO A PARTIR

20.199 LUCY APARECIDA DANTAS MINEIRO 03 23.11.2020

766 MAURO MARGARIDO 01 24.11.2020

20.113 CYBELE PRANDINI 03 25.11.2020

PAUTA

P A U T A

DA 3.119ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A REALIZAR-SE NO DIA 02/12/2020, ÀS 9h30min, POR SISTEMA ELETRÔNICO DE VIDEOCONFERÊNCIA, COM FULCRO NA RESOLUÇÃO N.º 06/2020, E RESPALDO NO DECRETO MUNICIPAL N.º 59.283, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

- I -O R D E M D O D I A

- I I -J U L G A M E N T O S

I - RELATOR CONSELHEIRO CORREGEDOR EDSON SIMÕES REVISOR CONSELHEIRO MAURICIO FARIA

1) TC 6.058/2020 - Secretaria Municipal de Cultura e Fundação Bienal de São Paulo - Subvenção recebida no exercício de 2019: R$ 3.430.578,97 - Rentabilidade R$ 36.866,78 - Total R$ 3.467.445,75 (FHMC) (Processo Eletrônico)

Total Geral da Subvenção/Auxílio: R$ 3.467.445,75

P A U T A

DA 3.120ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A REALIZAR-SE NO DIA 02/12/2020, LOGO APÓS A 3.119ª SESSÃO ORDINÁRIA, POR SISTEMA ELETRÔNICO DE VIDEOCONFERÊNCIA, COM FULCRO NA RESOLUÇÃO N.º 06/2020, E RESPALDO NO DECRETO MUNICIPAL N.º 59.283, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

- I -O R D E M D O D I A

- I I -J U L G A M E N T O S

I - RELATOR CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM

REVISOR CONSELHEIRO CORREGEDOR EDSON SIMÕES

1) TC 6.619/2020 - Secretaria Municipal das Subprefeituras, Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviço Funerário do Município de São Paulo - Auditoria Programada - Função de Governo Urbanismo - Avaliar a função de governo com base nos resultados alcançados no exercício de 2019 (JT) (Processo Eletrônico)

2) TC 7.438/2020 - Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - Auditoria Programada - Função de Governo Previdência - Avaliar a função de governo com base nos resultados alcançados no exercício de 2019 (JT) (Processo Eletrônico)

II - RELATOR CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI

REVISOR CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM

1) TC 4.410/2020 - Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - Auditoria Programada - Função de Governo Transportes - Avaliar a função de governo com base nos resultados alcançados no exercício de 2019 (RSB) (Processo Eletrônico)

2) TC 6.568/2020 - Secretaria Municipal de Habitação - Auditoria Programada - Função de Governo Habitação - Avaliar a função de governo com base nos resultados alcançados no exercício de 2019 (CAV) (Processo Eletrônico)

ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA

RESOLUÇÃO Nº 19/2020

Concede abono aos servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,

no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Lei Municipal nº 16.309, de 12 de novembro de 2015, institui o abono anual que poderá ser concedido aos servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, ativos, inativos, pensionistas e comissionados, no mês de dezembro, a critério da Administração do Tribunal;

Considerando que o abono, nos termos da lei, deverá ser fixado por Resolução, anualmente, e não poderá ultrapassar o valor correspondente ao QTC-02, da Tabela de Vencimentos Básicos, que integra o Anexo V da Lei nº 13.877, de 23 de julho de 2004;

Considerando haver disponibilidade orçamentária e financeira para o atendimento da despesa e o cumprimento dos limites de despesa com pessoal, fixados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e pelo art. 29-A da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º . Fica concedido aos servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, ativos, inativos, pensionistas e comissionados, no mês de dezembro do corrente ano, na forma da Lei nº 16.309, de 12 de novembro de 2015, abono no valor correspondente ao QTC-02, que integra o Anexo V da Lei nº 13.877, de 23 de julho de 2004.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Conselheiro “Paulo Planet Buarque”, 26 de novembro de 2020.

JOÃO ANTONIO

Conselheiro Presidente

ROBERTO BRAGUIM

Conselheiro Vice-Presidente

EDSON SIMÕES

Conselheiro Corregedor

MAURÍCIO FARIA

Conselheiro

DOMINGOS DISSEI

Conselheiro

DESPACHOS DO Excelentíssimo SR.

CONSELHEIRO/INTIMAÇÃO

DESPACHO DO Excelentíssimo SR. CONSELHEIRO

EDSON SIMÕES

TC nº 9233/2020

Assunto: Representação – Processo ASF 005/2020 – Coleta de Preços 003/2020 – Processo externo 005/2020.

Destinatário: Excelentíssimo Sr. Edson Aparecido dos Santos--Secretaria Municipal da Saúde

À Unidade Técnica de Ofícios,

I - DETERMINO, a expedição de Ofício à Secretaria Municipal Saúde para que tome ciência quanto das conclusões Subsecretaria de Fscalização e Controle (peças 62) e, querendo, se manifeste em 15 (quinze) dias.

II - O Oficio à Origem deverá ser acompanhado de cópia das peças 62 dos autos.

DESPACHO DO Excelentíssimo SR. CONSELHEIRO

EDSON SIMÕES

TC nº 15964/2019

Assunto: Acompanhamento – Edital do Pregão Eletrônico 237/2019/AHM – SEI 6110.2019/0005038- 7.

Destinatário: Excelentíssimo Sr. Edson Aparecido dos Santos--Secretaria Municipal da Saúde

À Unidade Técnica De Ofícios,

I - DETERMINO, a expedição de Ofício à Secretaria Municipal Saúde para que tome ciência quanto das conclusões Subsecretaria de Fscalização e Controle (peças 122) e, querendo, se manifeste em 15 (quinze) dias.

II - O Oficio à Origem deverá ser acompanhado de cópia das peças 122 dos autos.

DESPACHO DO Excelentíssimo SR. CONSELHEIRO

EDSON SIMÕES

TC nº 13.864/2020

Assunto: Acompanhamento – Edital do Pregão Eletrônico 026/20-SPTuris – SEI 7210.2020/0000080-6.

Destinatário: Excelentíssimo Sr. Rodrigo Kluska Rosa-São Paulo Turismo SA

À Unidade Técnica de Ofícios,

I – Tendo em vista o relatório preliminar da Subsecretaria de Fiscalização e Controle no acompanhamento do Pregão Eletrônico nº 026/20, da São Paulo Turismo, que tem por objeto a formação de Registro de Preços, sob regime de empreitada por preço unitário, para eventual contratação de empresa para prestação de serviços de Apoio Operacional, compreendendo o fornecimento de diárias de Agente de Apoio Operacional para atendimento parcelado a diversos eventos por um período de 12 (doze) meses, DETERMINO, com fundamento no artigo 101, incisos II e V do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, a expedição de ofícios urgentes dirigidos à São Paulo Turismo, bem como aos responsáveis indicados no item 3.21 do relatório, a fim de que:

a) Cientifiquem-se da necessidade de SUSPENSÃO ad cautelam do certame na fase em que se encontra, com amparo no Relatório Preliminar da Auditoria deste Tribunal de Contas que constatou as seguintes irregularidades e impropriedade:

4.1. A contratação não foi suficientemente justificada nos moldes apresentados pela SPTuris, em desacordo com o art. , I do DM nº 44.279/2003 e art. , I, da LF nº 10.520/02 (item 3.4 do relatório);

4.2. A não realização de nova pesquisa de preços infringe o § 5º do art. 4º do DM nº 44.279/03 (redação dada pelo DM nº 56.818/16) (item 3.12.1 do relatório);

4.3. Até que seja esclarecido o acréscimo de diárias de apoio operacional ocorrido no Contrato nº 014/2020, realizado em plena pandemia de Covid-19, consideramos que os quantitativos estimados para o Pregão Eletrônico nº 026/20 não estão justificados, em infringência ao disposto no § 4º do art. 7º da LF nº 8.666/93 e no inc. VII do art. 40 do Regulamento de Licitações e Contratos da SPTuris (item 3.12.2 do relatório).

Impropriedade:

4.4. A SPTuris deve consertar a numeração do Anexo VI – Minuta de Contrato, pois está escrito Anexo IV (item 3.20 do relatório).

II – Manifeste-se, no prazo de 15 dias, acerca do relatório do Órgão Técnico.

III – Fazer seguir, acompanhando os requisitórios, cópias reprográficas das peças 11 e 12 do processo eletrônico, ficando desde já autorizado o acesso aos autos e obtenção de cópias pelos destinatários.