Página 1440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2020

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Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à autora auxílio-acidente de 50%, a partir da data da citação, que se deu em 29/08/2019 além do abono anual, devendo ser observado, em cumprimento de sentença, o que vier a ser decidido no tema 862 do STJ. No tocante às prestações vencidas, correção monetária e juros deverá ser observada a decisão final do Tema 810, do Colendo STF, que deve ser imediatamente aplicado. Tendo em conta o caráter alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício em favor da autora, no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação da presente sentença. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e, independentemente de despacho, oficie-se à repartição competente do INSS, remetendo cópias dos documentos pessoais da autora, da presente sentença e da respectiva certidão de decurso de prazo para recorrer contra ela, para que apresente os cálculos das prestações vencidas, até 45 dias. Feito isento de custas nos termos da lei 8º, 1º da Lei 8.620/93. Deixo de recorrer de ofício, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data do proferimento da sentença (Súmula 111, do STJ). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juiz “a quo” (art. 1.010 NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para que ofereça contrarrazões. Após com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP)

Processo 1008401-63.2016.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Concreband Tecnologia Em Concretos Ltda - Construtora e Edificações Ltda Me - Vistos Intime-se o (a) executado (a) da penhora determinada à fl. 727 por meio de publicação (DJE), pois é revel (art. 346, CPC). Nesse sentido: (Agravo de Instrumento 2031633-97.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 22/06/2020; Data de Registro: 22/06/2020. TJ/SP) Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se - ADV: ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY (OAB 129559/SP), MARIA ALICE PACKNESS OLIVEIRA DE MACEDO (OAB 113604/SP)

Processo 1008573-97.2019.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microempreendedores de São Carlos - Sicoob - Crediacisc - Vistos. Fls. 106/109: Defiro a citação dos executados por meio de oficial de justiça no endereço informado à fl. 106 (Rua Francisco Gregori, nº 187, Jardim Botafogo, São Carlos/SP). Int. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

Processo 1008604-83.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Carlos Casemiro Junior-me - Vistos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A carta de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta postal para citação e intimação. Intimemse. - ADV: DIJALMA COSTA (OAB 108154/SP)

Processo 1009362-96.2019.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - NOTA DE CARTÓRIO:Ciência às partes do desbloqueio efetuado via Renajud, conforme determinado. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/ SP)

Processo 1009954-09.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Carmo Marchetti - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vindo a contestação, à réplica. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prazo para cumprimento do mandado: 15 dias. Intimem-se - ADV: ANDRÉ JOAQUIM MARCHETTI (OAB 193671/SP)

Processo 1009970-60.2020.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Michelle Barioni Kherlakian - Vistos. À exequente para, em 15 dias, comprovar o recolhimento das despesas processuais (taxa judiciária, taxa de mandato, diligência do Oficial de justiça ou custo para a citação postal), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC. Int. - ADV: NOEMIA BARIONI KHERLAKIAN (OAB 300488/SP)

Processo 1009982-74.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Marli Parreira Duo - Vistos. A fim de se aferir a real necessidade da gratuidade requerida, deverá a autora comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, determino que, em 15 dias, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente: I) últimos três comprovantes de salário/renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento; II) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge; III) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento. Vindo aos autos os documentos/esclarecimentos supra, tornem conclusos. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

Processo 1010007-87.2020.8.26.0566 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Colegio Metropolitan Paulinense Ltda - Vistos. Para deferimento da tutela pretendida no pedido inicial exigem-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, analisando as alegações da parte autora, com base apenas na documentação juntada não é possível conceder a tutela provisória, visto que não há como vislumbrar a verossimilhança exigível para o pleito pretendido. Nesse sentido, em que pese o requerimento do autor para imediata retirada do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, entendo que os documentos apresentados ao longo da inicial são insuficientes para conferir plausibilidade ao seu argumento, vez que no “Termo de acordo e confissão de dívida e promessa de pagamento” (fls.36/38) não consta qualquer assinatura da parte ré, não se podendo concluir, neste momento processual e com a segurança necessária, que a empresa requerida consentiu em fornecer ao autor a carta de anuência, de modo que a questão carece de dilação probatória, inclusive, manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. No mais, ainda que tenha sido pactuado entre as partes as condições do pagamento da dívida, inexiste qualquer informação de recusa do recebimento das parcelas pela ré, de modo que indefiro os depósitos dos valores nos autos. Ademais, anoto que a tutela, na forma do artigo 296, do CPC, poderá ser apreciada e modificada a qualquer tempo.