Página 268 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Novembro de 2020

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desde o flagrante, em 15/04/2019. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido, para atenuar a resposta penal, que resta aquietada em 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. Oficie-se. Conclusões: Recurso conhecido e parcialmente provido, para atenuar a resposta penal, que resta aquietada em 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. Oficie-se

008. HABEAS CORPUS 0057368-64.2020.8.19.0000 Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: NAO INFORMADO

Protocolo: 3204/2020.00524254 - IMPTE: EDUARDO JANUARIO NEWTON (DP/MAT.969.600-6) PACIENTE: TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública

Ementa: HABEAS CORPUS COLETIVO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STATUS DE LEI ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS PENAIS INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.719/08 À AÇÃO PENAL MILITAR. RESPOSTA À ACUSAÇÃO E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. COMBINAÇÃO DE LEIS. REFUTAÇÃO PELO STF E STJ. RITO PREVISTO NO CPPM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA CASTRENSE PRESERVADO NAS DECISÕES DO STF, STJ, STM, TJMMG E TJRJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM.É cediço a viabilidade de se albergar direitos que podem ser desfrutados de forma coletiva, a justificar a impetração deste remédio constitucional e indicação de seus beneficiários, porém, o Código de Processo Penal Militar estabelece rito próprio para o procedimento a ser seguido nos processos criminais afetos à Justiça Castrense,sendo certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rechaça a combinação de leis, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da Separação de Poderes, destacando-se, ainda, que a Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal Militar possuem precedentes pela não aplicação dos artigos 386, 386-A e 387 do Código de Processo Penal comum na Justiça Militar, referendando-se oprincípio da especialidade inerente à Justiça Militar, não se podendo olvidar, ainda, como consignado pelo Juízo a quo, que as matérias porventura alegadas na peça preliminar podem ser suscitadas em outras fases da instrução processual penal militar, sem que haja qualquer prejuízo, ou ofensa aos direitos do acusado e a título de exemplo, menciona-se a previsão do artigo 417, § 2º, do CPPM, que concede prazo específico para a Defesa, após a oitiva das testemunhas indicadas pela acusação, para a apresentação do seu rol de testemunhas, o que numa visão ampla do processo penal brasileiro é muito mais favorável ao réu do que a previsão do processo penal comum, tendo em vista que este apontará suas testemunhas após ter total conhecimento das declarações acusatórias, não se vislumbrando, assim, o alegado constrangimento ilegal pela não aplicação das normas do Código de Processo Penal comum à Justiça Castrense - especificamente quanto à abertura de prazo para resposta à acusação e análise sobre eventual absolvição sumária -, aos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro que venham a sofrer ação penal militar, como pretendido pelo impetrante.DENEGAÇÃO DA ORDEM Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER O REMÉDIO HEROICO E DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto da Desembargadora Relator. Usou da palavra o Defensor Público, Dr EDUARDO JANUÁRIO NEWTON.

009. APELAÇÃO 0105802-18.2019.8.19.0001 Assunto: Estupro / Crimes contra os Costumes / DIREITO PENAL Origem: BOM JARDIM VARA UNICA Ação: 0105802-18.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00514629 - APTE: SIGILOSO CO-REPDO.: SIGILOSO

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

010. HABEAS CORPUS 0073467-12.2020.8.19.0000 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA Ação: 0211046-96.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00694992 - IMPTE: ERLANDE NUNES FILGUEIRA OAB/RJ-105793 PACIENTE: RENATA ROMUALDO PENNA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AUDIENCIA DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: YRIS CABRAL PIERROUT Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público Ementa: AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 171, CAPUT, 273, § 1º-B, INCISOS I E III E 282, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA; QUE A PACIENTE É PRIMÁRIA E SEM MAUS ANTECEDENTES; AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS E PERIGO DE MORTE DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. PACIENTE PRIMÁRIA E SEM MAUS ANTECEDENTES. ALUSÃO NA DECISÃO GUERREADA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA MERAMENTE PRESUMIDA. INOBSTANTE IDÊNTICAS CONDUTAS TENHAM SIDO PRATICADAS PELA CORRÉ YRIS, FOI-LHE CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA POR SER MÃE DE UMA CRIANÇA DE 11 ANOS. PACIENTE COMPROVA SER MÃE DE PESSOA IDOSA, DOENTE E DEPENDENTE DE SUA PRESENÇA PARA MEDICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO. JUIZ NATURAL DA CAUSA NÃO FORNECEU ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO APONTANDO A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE, SOB PENA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO OU, AINDA, À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE RESPONDER À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ARTIGO 319, DO CPP. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada nesta data e por unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, para SUBSTITUIR, com base no artigo 319, incisos I, III, IV e VI, do Código de Processo Penal, a PRISÃO PREVENTIVA da paciente RENATA ROMUALDO PENNA, pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em Juízo, até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar atividades, bem como a todos os atos do processo para os quais for intimada; b) proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo e de se ausentar da Comarca por mais de 08 dias sem autorização judicial; c) proibição de negociar, intermediar, executar diretamente ou auxiliar a execução de qualquer serviço ou procedimento médico, inclusive procedimentos estéticos e d) proibição de manter qualquer tipo de contato, por qualquer meio, com a lesada YANARA MELO PAZ SOUTO LUIZ, nos termos do voto do Relator. Expeça-se alvará de soltura, termo de comparecimento e ofício. Presente ao ato o Dr ERLANDE NUNES FILGUEIRA

011. HABEAS CORPUS 0060934-21.2020.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL

Origem: MACAE 1 VARA CRIMINAL Ação: 0014476-37.2012.8.19.0028 Protocolo: 3204/2020.00561845 - IMPTE: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL OAB/MS-008195 IMPTE: SERGIO HENRIQUE RESENDE LANZONE OAB/MS-015660 IMPTE: DIOGO MONETTO MENDES OAB/RJ-197153 IMPTE: CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR OAB/RJ-145807 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO

Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público Conclusões: PROCESSO SIGILOSO