Página 466 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Novembro de 2020

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10ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL E COMERCIAL JUIZ (A) DE DIREITO PAULO HENRIQUE BARRETO ALBIANI ALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERMANA BRILHANTE RIVERO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0618/2020

ADV: MARCOS MENDO DE MENDONÇA (OAB 27158/BA), CAMILLA BARBOSA PESSOA DE MELO (OAB 30701/PE), JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 42164/BA), HELVÉCIO MODESTO COELHO NETO (OAB 41526/BA) - Processo 005003279.2009.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AUTORA: Daniela da Silva de Oliveira Ribeiro -RÉU: BRADESCO SEGUROS S/A (incorporada: HSBC Seguros Brasil S/A) - Vistos etc. Ciente da decisão proferida em sede de mandado de segurança. Oficiem-se aos doutos juízos destinatários dos ofícios TTB-02/2020 a TTB-09/2020 (f. 596-603), com supedâneo nas normas dispostas nos artigos 68 e 69, I, ambos do CPC, a fim da obtenção de informações acerca da cooperação solicitada no sentido de bloqueios e transferências de importâncias monetárias eventualmente existentes e/ou que venham a existir em favor do Bel. MARCOS MENDO DE MENDONÇA, OAB/BA n. 27.158, até o limite de R$ 155.100,11, devendo a decisão de f. 605-607 acompanhar os ofícios que serão destinados à 7.ª Vara Cível e às 1.ª e 2.ª Varas Empresariais desta Capital. P. Cumpra-se. Salvador-BA, 27 de novembro de 2020. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0355141-59.2013.8.05.0001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - CONSGTE: Carla Barbosa da Silva - CONSIGNADO: Embracan do Nordeste Empreendimentos Telecomunicações e Construcoes Ltda e outro - Vistos etc.; A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada (§ 2.º, art. 185 do CPC). Tendo em vista o conteúdo da petição retro, intime-se, pessoalmente, a parte patrocinada pela Defensoria Pública, para que no prazo de cinco (05) dias, informe a este juízo se tem interesse no andamento da marcha processual. Não havendo manifestação no prazo aludido este magistrado irá interpretar que a conduta da parte patrocinada pela Defensoria Pública representou manifestação implícita ao pedido de desistência da prestação jurisdicional, de modo que o processo será arquivado. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa (art. 111 do CC). Portanto, o silêncio pode ser interpretado como manifestação tácita da vontade quando a lei conferir a ele tal efeito. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 27 de novembro de 2020. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

ADV: ALDO DE SOUSA NETO (OAB 123076/MG), MARCIO ALBAN SALUSTINO (OAB 36022/BA), THIAGO PHILETO PUGLIESE (OAB 24720/BA), PATRÍCIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI (OAB 21278/BA), MORGANA RODRIGUES CORTES CORREIA (OAB 40321/BA) - Processo 0501152-52.2016.8.05.0001 - Arresto - Liminar - ARROLANTE: ALIANCA ATACADISTA LTDA - ARROLADO: CEREALISTA RECONCAVO LTDA - Vistos etc.; Certifique a secretaria a respeito do trânsito em julgado da sentença. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz (art. 518 do CPC) Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória (art. 519 do CPC). A secretaria deverá dar efetividade ao quanto explicitado abaixo, notadamente aos dispositivos jurídicos extraídos da legislação de regência. O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. O devedor será intimado para cumprir a sentença, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, parágrafos 1.º e 2.º, inciso I, do CPC). No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente. Por conseguinte, determino que a parte executada seja intimada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. A parte devedora será intimada para cumprir a sentença, através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (§ 2.º, inciso I, do art. 513 do CPC). Todavia, caso a parte devedora não tenha advogado constituído nos autos ou esteja representada por Defensoria Pública, cumprirá esta ser intimada por carta com aviso de recebimento (§ 2.º, inciso II, do art. 513 do CPC). Por meio eletrônico, quando, no caso do § 1.º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (inciso III, do § 2.º, do art. 513 do CPC). Por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (inciso IV, do § 2.º, do art. 513 do CPC). Na hipótese do § 2.º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (§ 3.º, do art. 513 do CPC). Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo (§ 4.º, do art. 513 do CPC). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (§ 5.º, do art. 513 do CPC). Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo (art. 514 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§ 1.º, do art. 523 do CPC). Por outro lado, efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários previstos no § 1.º, do art. 523 do CPC incidirão sobre o restante (§ 2.º, do art. 523 do CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC). Havendo penhora de valor monetário ativo da parte executada, esta será intimada na pessoa do seu advogado ou, não tendo,