Página 1173 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Novembro de 2020

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do CPM, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento de ilegalidade na manutenção da sua prisão, eis que resta ultrapassado, em muito, o prazo estabelecido em lei para a conclusão do procedimento investigativo policial militar, disposto no art. 20 do CPPM. Neste particular, inclusive, destaco que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do Flagranteado, perante esta Auditoria Militar, gerando os autos de n.º 0504919-59.2020.8.05.0001, no qual são atribuídos àquele os ilícitos penais descritos no art. 307 do CPB e 240, § 6º, inciso II e 251, do CPM, na forma do art. 69 do CP, c/c o art. e da Lei 11.340/06, com escopo na investigação IPM-CORREG 7806-2020-02-06, o qual também foi utilizado como base para a representação pela decretação da prisão preventiva formulada pelo Encarregado, incidente de n.º 0305205.21-2020.8.05.0001, que encontra-se em apenso a este APF. Naquele feito (0504919-59.2020), contudo, proferimos decisão reconhecendo a incompetência deste Juízo para análise da matéria, de acordo com o entendimento ministerial, por não se tratar o caso de apuração de crime militar, determinando, via de consequência, o encaminhamento dos autos para o Juízo competente. Todavia, no caso em epígrafe, APF n.º 0305212-13.2020.8.05.0001, temos que o Custodiado foi preso em flagrante delito por incorrer no crime de deserção, tendo sido capturado na condição de desertor, além de ter incidido, em tese, também no delito previsto no art. 248 do CPM, sendo que os fatos em comento (apropriação indébita) já eram objeto de investigação preliminar no IPM suso referido (IPM CORREG 7806-2020-02-06), utilizado para a propositura da medida cautelar tombada sob o n.º 0305205.21-2020.8.05.0001. Visto isso, o que se tem, de fato, no caso presente, é a existência de um decreto prisional, datado de 14/04/2020, em face do militar Flagranteado decorrente de fatos que, no entanto, não geraram uma ação penal correspondente. Ou seja, tem-se que o Flagranteado encontra-se custodiado há mais de sete meses, sendo que qualquer culpa pelo retardamento não lhe pode ser atribuída, que está sendo duramente penalizado com a restrição do seu direito a liberdade. Destarte, não pode o indivíduo cumprir pena antes da condenação - notadamente quando sequer foi denunciado pelo Ministério Público - e tampouco permanecer à mercê dos procedimentos administrativos, muitas vezes burocráticos, ficando restrito do seu direito de ir e vir por tempo superior ao devido, como no caso destes autos. Ante o exposto, portanto, restando absolutamente claro o constrangimento ilegal no presente caso, RELAXO, DE OFÍCIO, A PRISÃO DO SD PM ADELSON SILVA ROSÁRIO, Mat. 30.388.176-7, qualificado nos autos, determinando que seja Ele posto imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, ficando, todavia, compromissado a comparecer a todos os atos do processo para os quais seja intimado, sob pena de ser novamente decretada a prisão. Dou à presente força de ALVARÁ DE SOLTURA, para os devidos fins. Adote o Cartório, ainda, as seguintes providências: 1 - Em face dos documentos constantes às pgs. 95/96, requisite-se informações acerca do resultado do exame de sanidade mental a que foi submetido o Acusado, junto ao HCT. 2 - Junte-se cópia da presente decisão nos autos em apenso, de n.º 0305205.212020.8.05.0001 (medida cautelar pela decretação de prisão), e abra-se vistas ao MP para ciência e manifestação. 3 - Tendo em vista a petição e documento juntados às pgs. 99/100, intime-se, pessoalmente, o Acusado, acerca da renúncia de seu defensor, devendo constituir novo advogado, em até dez dias, ou informar se deseja ser assistido pela Defensoria Pública, advertindo-o que, findo o prazo supra, os autos serão encaminhados ao citado órgão, para os devidos fins. 4 - Cumpra-se. Salvador (BA), 27 de novembro de 2020. Horácio Moraes Pinheiro Juiz de Direito

1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI

EDITAL DE CITAÇÃO AÇÃO PENAL Processo nº: 0520933-55.2019.8.05.0001 Classe Assunto: Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu: Thiago Santos de Menezes Prazo: 20 Citando: THIAGO SANTOS DE MENEZES, Av. Travessa Bonfim, Avenida Meireles, nº 36 (fundo do Colégio Classe, 36, Tel: (71) 3307-0383 e 98800-7537, Pero Vaz, Fone 3307-0383, Salvador-BA, RG 1307941206, nascido em 02/06/1991, brasileiro, natural de Salvador-BA, pai Vivaldo Ramos de Menezes, mãe Edneusa dos Santos . Objetivo: CITAÇÃO: Prazo fixado para a resposta: 10 dias. Por intermédio do presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, fica ciente de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como CITADA para responder à Acusação, por escrito, por meio de Advogado, no prazo de 10 dias, consoante o disposto no art. 396 do Código de Processo Penal, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, juntar documentos e promover justificações, especificar as provas que pretende produzir, inclusive arrolando testemunhas, salientando que a presente CITAÇÃO valerá para todos os atos do processo, sob pena de aplicação do art. 366, do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado, na forma da lei. Salvador (BA), 26 de novembro de 2020. Juiz de Direito: Vilebaldo José de Freitas Pereira Escrivão/Diretor de Secretaria: Edson Costa Leite

EDITAL DE CITAÇÃO AÇÃO PENAL Processo nº: 0537937-47.2015.8.05.0001 Classe Assunto: Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado