Página 1040 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Novembro de 2020

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de justiça (CP C, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

0002656-78.2019.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6325018374

AUTOR: LEONILDO VIANA LIMA (SP362241 - JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR, SP325626 - LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social à, na forma da

fundamentação (CP C, artigo 487, I): a) conceder auxílio-doença à parte autora a partir de 12/06/2019; b) manter o citado benefício até o decurso do prazo mínimo de 06 (seis) meses, após a conclusão e alta médica do tratamento quimioterápico a que se submete pelo Sistema Único de Saúde; c) pagar as prestações vencidas a serem apuradas, oportunamente, pela contadoria judicial, descontados os valores já adimplidos na esfera administrativa.

Diante do caráter alimentar do benefício, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e no entendimento pacificado por meio da Súmula n.º 729 do Supremo Tribunal Federal (“A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”), CONCEDO A TUTELA P ROVISÓRIA DE URGÊNCIA, razão pela qual, com amparo nos artigos 536, § 1º, e 537, do mesmo Código, determino a expedição de ofício à CEABDJ/INSS para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais).

0000077-26.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6325018348

AUTOR: EDER BAZAGLIA COSTA (SP165516 - VIVIANE LUCIO CALANCA, SP301537 - NATALIA DOZZA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)

Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/1995, artigo 38, “caput”; Lei n.º 10.259/2001, artigo 1º).

Pretensão dirigida ao fornecimento de prótese a segurado reabilitado pela Previdência Social. Alegação de desgaste pelo transcurso do tempo e demora injustificada da reposição da peça. Deferimento de tutela provisória de urgência, atraso no cumprimento da liminar e pedido de execução da multa cominatória. Defesa do Instituto Nacional do Seguro Social calcada na tese da ilegitimidade passiva, aplicabilidade do princípio da reserva do possível, demora no atendimento da demanda fulcrada na necessidade de compra por procedimento licitatório e inaplicabilidade da multa cominatória.

De acordo com o parágrafo único do artigo 89 da Lei n.º 8.213/1991, a reabilitação profissional compreende: a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional; b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

Com efeito, é de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho o fornecimento e manutenção de órteses e próteses, de modo a lhe assegurar os meios para a readaptação profissional, decorrendo daí a sua legitimidade passiva “ad causam”.

A norma jurídica que exsurge do texto legal, em conformidade com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e com os valores sociais buscados pela República Federativa do Brasil, exige que a habilitação e a reabilitação n ão se resumam ao mercado de trabalho, mas que também abarquem a vida em sociedade com dignidade (TR-JEF-SP, 6ªT., Processo 0002295-60.2016.4.03.6327, Rel. Juiz Federal Ciro Brandani Fonseca, j. 26/09/2018, e-DJF3 09/10/2018).

No presente caso, documentação anexada à petição inicial externa que a parte autora foi submetida à perícia de avaliação periódica por médicos pertencentes aos quadros do Instituto Nacional do Seguro Social em 12/02/2019, que emitiram laudo conclusivo pela necessidade da substituição da prótese anteriormente fornecida, em razão do seu desgaste pelo longo uso (págs. 04/13, ev. 02).

Qualquer que seja o motivo determinante, não se afigura razoável que a demandada embarace o exercício, pela parte autora, do direito à prótese ortopédica a que faz jus, “ex vi legis” do artigo 89 da Lei n.º 8.213/1991, para a manutenção da sua capacidade laborativa.

Por estar jungida aos princípios da legalidade e eficiência (CF, artigo 37, “caput”), o Instituto Nacional do Seguro Social tem o dever de atender à providência reclamada pela parte autora dentro de um prazo razoável, o que não se verifica concretamente no caso tratado nestes autos, visto que a pendência vem se arrastando ao menos desde o mês de 02/2019.

Evidente, assim, a probabilidade do direito material ora em disputa.

Dessa forma, deve o Instituto Nacional do Seguro Social ser condenado ao fornecimento da prótese ortopédica para correção de amputação transfemoral direita a Eder Bazaglia Costa, nos termos do parecer emitido pelos médicos pertencentes ao quadro funcional da Autarquia-ré.

No que atina à multa cominatória, é mais do que evidente que houve injustificável e indesculpável atraso no cumprimento da ordem judicial emanada por este juízo federal (cf. eventos 05, 22, 27, 35 e 41/42), à luz da manifestação deduzida pela parte autora (eventos 45/46), daí por que cabível a fixação da “astreintes” em valor correspondente a R$ 7.000,00.

Registre-se que a redução da “astreintes” faz-se necessária neste caso concreto a fim de se evitar a desproporção entre o valor total da multa e o prejuízo experimentado pela parte autora, mercê do descumprimento da ordem judicial (cf. STJ, 4ªT., REsp 793.491/RN, Rel. Min. Gomes de Barros, j. 26/09/2006, DJU 06/11/2006).

Afinal, embora a “astreinte” deva ser expressiva a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, não pode configurar-se como ônus excessivo, sob pena de se olvidar as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais (JTJ 260/321). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a multa poderá, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ser modificada, para mais ou para menos, conforme seja insuficiente ou excessiva (cf. STJ, 3ªT., REsp 705.914/RN, Rel. Min. Gomes de Barros, j. 15/12/2005, DJU 06/06/2006; Theotônio Negrão, in “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 39ª Ed., Saraiva, 2007, nota 11c ao artigo 461 do CP C, vigente à época).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório.

Dou por decidida, encerrada e definitivamente sepultada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório deverá, doravante, ser manifestado na via recursal própria, sob pena de imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos dodispostonoartigo80,incisoVII,doCódigode ProcessoCivil.