Página 4074 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2020

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direito da gratuidade no transporte rodoviário, conforme bem salientou o órgão ministerial em sua manifestação (evento 21).

No serviço de transporte coletivo interestadual convencional, a gratuidade ou desconto aos idosos de baixa renda é garantida pelos artigos 39 e 40 da Lei federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), pelos artigos e do Decreto federal nº 5.934/2006 e, complementarmente, pelos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1.692/2006, Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Tal direito também é garantido pelo artigo 1º da Lei estadual nº 14.765/2004 e pelos artigos 1º e 3º do Decreto estadual nº 6.777/2008.

Portanto, presentes os requisitos ensejadores, o deferimento parcial do pedido liminar é medida que se impõe.

Ante o exposto, concedo parcialmente a liminar pleiteada e determino que o impetrado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da ciência do agendamento de nova consulta, tome todas as providências necessárias para disponibilizar passagens para o (a) acompanhante da impetrante .

Determino a notificação da impetrada para, querendo, prestar as devidas informações, no prazo legal, conforme determinações do artigo , inciso I, da Lei nº 12.016/09.

Constituindo o mandado de segurança remédio processual de rito peculiar, revestido de aspectos específicos, o descumprimento da decisão que concede a segurança caracteriza crime de desobediência, demandando aplicação das sanções penais cabíveis (art. 330 CP).

Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito

Com as informações, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

Cumpridas estas determinações, sejam os autos remetidos à conclusão.

Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas de praxe e com a devida urgência que o caso requer.

Publicado, datado, assinado e registrado eletronicamente. Intimem-se.

Aragarças/GO.

Juiz WANDER SOARES FONSECA