Página 230 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Novembro de 2020

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2020 Desembargadora SIMONE LUCINDO Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por LOURDES MARIA TEIXEIRA contra sentença de ID 20261307 proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c restituição de quantias pagas ajuizada em desfavor de VIAÇÃO SÃO LUIZ LTDA., em que o d. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial de ressarcimento dos valores pagos por passagem de ônibus e de declaração da ilegalidade do art. 2º da Resolução nº 1692/2006 e o do art. 33 da Resolução nº 4.770/2015, ambas da ANTT. Na ocasião, condenou a autora/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 com base no art. 85, § 8º, do CPC, suspendendo sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida à autora. Em suas razões recursais (ID 20262161), a apelante afirma, em suma, que apesar de ser idosa e ter direito à gratuidade de vagas em transporte coletivo interestadual, efetuou o pagamento do valor integral da passagem em razão da ré/apelada ter informado que a gratuidade das duas vagas reservadas aos idosos já haviam sido preenchidas e só valeriam para o serviço convencional, limitado a uma vez por semana. Aduz que a ANTT (Agência Nacional de Transporte e Turismo), ao limitar a execução dos serviços gratuitos de transporte interestadual aos idosos a uma vez por semana e na categoria convencional, extrapolou os limites de suas atribuições e competência, restringindo direitos garantidos pela Constituição Federal (art. 230) e pelo Estatuto do Idoso (art. 40). Argumenta que restou esclarecido nos presentes autos que os ônibus convencionais só saem para viagem uma vez por semana, enquanto os executivos saem todos os dias da semana. Informa sobre a existência de Ação Civil Pública no Paraná requerendo a suspensão da aplicabilidade do art. , § 1º e do art. , parágrafo único, I e II, do Decreto 5.934/2006, sob fundamento de serem ilegais, sobrevindo naqueles autos sentença que determinou à União e à ANTT a adoção das medidas pertinentes para assegurar a concessão do passe livre em todo veículo destinado ao transporte interestadual, independentemente da categoria do serviço. Conclui, pois, que ausente a alternativa do transporte convencional, o transporte executivo deve ser ofertado. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja declarada a ilegalidade, com efeito inter partes, do art. 2º da Resolução ANTT nº 1.692/2006 e do art. 33 da Resolução ANTT nº 4.770/2015, com a condenação da ré/ apelada à obrigação de disponibilizar duas vagas gratuitas nos serviços de transporte coletivo interestadual para qualquer categoria (convencional, executivo, semi-leito, leito etc), sem limitação de dias, sob pena de multa diária, bem como à restituição de 100% do valor do bilhete emitido em 30/07/2019 (R$ 185,48) ou, subsidiariamente, a devolver 50% do valor do bilhete emitido em 30/07/2019 (R$ 92,74), com a condenação da apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Sem preparo, porquanto deferido à autora os benefícios da justiça gratuita (ID 20261286). Contrarrazões pelo não provimento do recurso (ID 20262168). É o relatório. VOTOS A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do art. 2º da Resolução ANTT nº 1.692/2006 e do art. 33 da Resolução ANTT nº 4.770/2015, bem como se cabível o ressarcimento dos valores pagos por passagem de ônibus. No entanto, sem razão a recorrente. A Constituição Federal garante ao idoso a gratuidade do transporte coletivo urbano (CF/88, art. 230, § 2º). Após a edição do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o benefício da gratuidade garantido pela Constituição Federal foi estendido para transportes interestaduais. Confira-se: Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: I ? a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos; II ? desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II. (grifo nosso) O Decreto nº 5.130/2004, ao regulamentar a norma supratranscrita, assim dispôs: Art. 3º Ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários mínimos serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros. § 1º Incluem-se na condição de serviço convencional: I -os serviços de transporte rodoviário interestadual convencional de passageiros, prestado com veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares; Atualmente, vige o Decreto nº 9.921/2019, que, igualmente, assegura o benefício para os serviços de transporte rodoviário interestadual convencional de passageiros (art. 39, § 1º, I). Por sua vez, a ANTT, órgão competente para regulamentar os critérios para o exercício dos direitos previstos no Estatuto do Idoso, estabelece a concessão de duas vagas gratuitas em cada veículo do serviço convencional de transporte rodoviário interestadual de passageiros, com frequência mínima de, ao menos, uma viagem semanal por sentido, por empresa. (Resoluções ANTT nº 1.692/2006 e nº 4.770/2015). Veja-se que o Estatuto do Idoso garantiu ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, duas vagas gratuitas por veículo ou, caso excedidas as vagas gratuitas, desconto mínimo de 50% no valor das passagens. Com efeito, a Lei nº 10.741/03, no tocante ao transporte coletivo, estendeu o dever de amparo aos idosos garantido pela Constituição Federal (artigos 229 e 230), delegando, todavia, aos órgãos competentes a definição dos mecanismos e dos critérios para o exercício desse direito, pois, para tanto, são considerados os mercados e as demandas. Portanto, não há que se falar em ilegalidade das citadas Resoluções da ANTT, pois em absoluta consonância com os ditames estabelecidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto do Idoso. Superada essa questão, compulsando os autos observa-se que a apelante adquiriu junto à apelada uma passagem de Brasília/DF para Campo Grande/MS, para o dia 31/07/2019 (quarta-feira), no serviço executivo, pela tarifa de R$185,48, e uma passagem de Campo Grande/MS para Brasília/DF, com saída no dia 17/08/2019 (sábado), no serviço convencional, pelo valor de R$91,18, tendo em vista o desconto de 50% para idoso nos termos da Resolução da ANTT (ID 20261285 -Pág. 2). No tocante à restituição referente ao pagamento da passagem em ônibus executivo não há o que se questionar, uma vez que a gratuidade e o desconto só são devidos no ônibus convencional. Por oportuno, colaciona-se julgado deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PASSAGEM DE ÔNIBUS GRATUITA A IDOSO EM VEÍCULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 40, DA LEI Nº 10.741/03. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANOS NÃO CONFIGURADOS. 1. A inversão do onus probandi prevista no art. , inciso VIII, do CDC, não decorre automaticamente da existência de relação de consumo, mas sim de convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. Não juntados aos autos elementos mínimos para conferir a verossimilhança das alegações, inviável a concessão desse benefício processual. 2. O idoso com renda igual ou inferior a dois (02) salários mínimos tem assegurada a gratuidade de transporte ou o direito ao desconto de cinquenta por cento (50%) em transporte interestadual, em veículo do serviço convencional, não havendo tal imposição quando se tratar de transporte executivo. 3. Apelo não provido. (Acórdão 1202819, 07042909420188070008, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 3/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em relação ao ônibus convencional, fora aplicada a tarifa com desconto, motivo pelo qual não se constata qualquer abuso por parte da empresa apelada, tampouco desrespeito à legislação que garante ao idoso transporte interestadual gratuito ou com desconto, pois, ao que se depreende, está assegurada a frequência mínima de uma viagem por semana, aos sábados, no serviço convencional. Nessa linha, não há suporte que ampare a tese da apelante. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios arbitrados na sentença em R$ 300,00, ficando suspensa a exigibilidade em razão de a apelante ser beneficiária da gratuidade de justiça. É como voto. O Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME.

DECISÃO

N. 0721974-85.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE. Adv (s).: DF0009937A -ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE. R: ITAU UNIBANCO S.A.. Adv (s).: DF10424 - CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR, DF15553 - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES. T: ATILIO JOAO ANDRETTA. Adv (s).: DF11693 - ATILIO JOAO ANDRETTA. T: PLINIO DA ABADIA SILVA. Adv (s).: DF0005765A - PLINIO DA ABADIA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0721974-85.2020.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento e agravo interno no agravo de instrumento interpostos por ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE contra decisão que determinou