Página 3866 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2020

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No caso em comento, as impetrantes esposam a compreensão de que a extinção da reserva de usufruto sobre imóvel não constitui fato gerador do ITCD, de modo que é inexigível a sua cobrança na situação fática delineada na petição exordial. Daí brotaria seu direito líquido e certo ao não recolhimento do tributo para o aperfeiçoamento da revogação da reserva de usufruto sobre os bens imóveis que com ela foram gravados quando de sua doação realizada por seus pais, Antônio Justino de Morais e Leivina Mendes Morais.

Pois bem.

O instituto do usufruto é assim definido pelos doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (in “Curso de direito civil: direitos reais”, volume 5, 13ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 790):

“O usufruto é direito real em coisa alheia de caráter temporário, que tem como característica primordial a aderência inexorável do direito à pessoa do usufrutuário, já que não se prolonga além da vida dele (art. 1.410, I, do CC), admitindo duração menor quando pactuado a termo ou condição resolutiva. Esse caráter transitório decorre de seu conteúdo intuitu personae, pois a única finalidade do usufruto é beneficiar pessoas determinadas - mesmo uma pessoa jurídica -, não se justificando, assim, o prolongamento da existência desse direito real por intermédio das gerações seguintes.”

Da lição acima transcrita, depreende-se que, no usufruto, não ocorre transmissão da propriedade, mas tão somente a gravação do bem imóvel com um direito real sobre o uso e fruição do bem (o que compreende tão somente a posse, o uso, a administração e a percepção dos frutos), e não sobre a livre disposição da coisa, a qual remanesce adstrita ao proprietário como decorrência de seu domínio integral e posse indireta sobre o imóvel.

Assim, como decorrência lógica, entende-se que tanto a instituição do usufruto (nos termos dos artigos 1.394 a 1.409 do Código Civil de 2002) quanto a sua extinção (vide artigos 1.410 e 1.411 do CC/2002) não alteram em nada o estatuto de propriedade do bem em questão, que permanece integrando o patrimônio da mesma pessoa, sendo tão somente afetado ao uso e fruição de um terceiro beneficiário (o usufrutuário) durante a vigência deste direito real.

Noutro giro, é de sabença comezinha o fato de que, segundo intelecção explícita do artigo 35 do Código Tributário Nacional, o ITCD tem suporte fático gerador de sua incidência somente nas situações de transmissão de propriedade de bens a título