Página 2318 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Novembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Correição Geral Ordinária de 2021, a qual findará no dia 20 de janeiro de 2021 , às 15 horas;

2 – Designar, para atuar como secretário dos trabalhos correicionais, a senhora Maria Lídia de Oliveira Silva , secretária judicial desta Vara Única, que, em seus impedimentos, será substituída pela senhora Nathália Rebeca Costa Mendes , secretária judicial substituta;

3 – Convocar, para ato de abertura, os serventuários, bem como os que se encontram a responder ou substituir, os quais deverão diligenciar no sentido de serem apresentados, para o “visto”, no momento oportuno, seus respectivos atos de nomeação ou de designação;

4 – Determinar ao secretário designado que:

a)- Expeça edital , anunciando a correição e convidando o povo, em geral, a trazer suas sugestões e reclamações;

b)- Oficie-se ao representante do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública deste Termo Judiciário, bem como ao da OAB-MA., para acompanharem, se quiserem, desde o início até o encerramento, todos os atos da correição;

c)- Formule também ofícios às demais autoridades e advogados militantes neste Termo Judiciário, para que assistam às solenidades de abertura e de encerramento;

d)- Providencie que todos os processos físicos em tramitação na Vara, ressalvados os que, em grau de recurso se encontrem, estejam na Secretaria, no mais tardar, até 24 horas antes do início da abertura da correição, devendo, se necessário, expedir ofício aos advogados, procuradores, defensor público, promotor de justiça, delegado de polícia e peritos, no sentido de que devolvam algum processo físico que esteja em seu poder;

5 – As audiências previamente designadas para o período correicional não serão prejudicadas;

6 – Durante os trabalhos de correição ficarão suspensos os atendimentos às partes e advogados pela Secretaria , ressalvados os casos de medidas urgentes, bem como os prazos processuais em curso ou a iniciar-se, no período correicional até o primeiro dia útil subsequente ao término da correição.

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico e nos meios de comunicação disponíveis, remetendo-se cópia para o corregedor-geral da Justiça.

Cumpra-se.

Raposa (MA), 26 de novembro de 2020.

RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES

Diretor do Fórum da Comarca de Raposa - Inicial

Vara Unica de Raposa

Matrícula 65060

Documento assinado. RAPOSA, 26/11/2020 17:44 (RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES)

PROCESSO Nº 0000952-17.2016.8.10.0049 (4392016)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

ACUSADO: CESAR ROBERTO SANTOS ARAUJO FILHO

ADVOGADA: DRª. LETICIA SANTOS REGO ( OAB 12187-MA )

SENTENÇA. Vistos, etc...O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra CESAR ROBERTO SANTOS ARAUJO FILHO, pela prática dos delitos previstos no (s) art (s). 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003.Narra a peça acusatória que, no dia 09/05/2016, por volta das 18h30, nas imediações da MA 203, no bairro Alto da Base, nesta cidade, o denunciado foi flagrado por uma guarnição da Polícia Militar, em posse de 18 cabeças de crack e 01 cabeça de maconha, assim como um projétil intacto de arma de fogo calibre 38, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.Nos termos do art. 55 da Lei n.º 11.343/2006, fora determinada a notificação do (s) acusado (s) para apresentar (em) defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias.Devidamente notificado em 16/10/2019 (fls. 194), o denunciado apresentou defesa preliminar em 06/11/2019, aduzindo que o flagrante foi forjado e que a conduta a ele imputada é atípica , bem como não haver provas concretas da participação do réu no delito, pugnando por sua absolvição, nos termos do art. m386, incisos I, II, IV e VI, do CP (fls. 188/192).Dada vista ao Parquet, este se manifestou pela rejeição das preliminares arguidas pelo acusado, sustentando que os elementos probatórios carreados aos autos são plenamente aptos a integrar um contexto firme e seguro a fundamentar a justa causa para o exercício da ação penal (fls. 199).Decisão de recebimento da denúncia datada de 01/09/2020, sendo designada audiência de instrução e julgamento para a presente data - fls. 201/203-verso.Ocorre que o réu não foi citado e nem intimado, em virtude do seu óbito ter ocorrido em 15/07/2020, conforme certidão de fl. 220.Consulta quanto ao selo digital lançado na certidão de óbito à fl. 226.Dada vista ao MPE, este requereu a decretação da extinção da punibilidade, com fulcro no art. 107, I, do CP, em razão do falecimento do acusado conforme certidão de óbito de fl. 52 (fl. 227).É o sucinto relatório. DECIDO.Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do NCPC/2015, haja vista tratar-se de processo criminal.O Código Penal Brasileiro, no art. 107, inciso I, estabelece que se extingue a punibilidade com a morte do autor do crime.Esse também é o entendimento da jurisprudência, conforme julgados transcritos, in verbis:PENAL E PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? LEI DAS LICITAÇÕES ? NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ? FALTA DE JUSTA CAUSA ? RECURSO MINISTERIAL ? MORTE DO APELADO ? EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ? PERDA DO OBJETO ? PEDIDO PREJUDICADO. 1. Em face da comprovação do falecimento do apelado, a teor da certidão de óbito acostada aos autos, impõe-se o reconhecimento da perda de objeto do presente recurso. 2. Recurso ministerial prejudicado. A C Ó R D Ã O ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação interposta