Página 3900 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
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autorais, a qual se lastreia em relatórios do Serviço Geológico do Estado do Rio de Janeiro que apontam para o risco de deslizamento na localidade descrita na decisão recorrida. 9) O direito fundamental à vida e à segurança pública não deve se submeter, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, estando o Poder Judiciário autorizado a determinar, excepcionalmente, nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, a sua implementação pelos órgãos inadimplentes, em prol da preservação de direitos constitucionalmente salvaguardados.

10) Segundo a Súmula 241 deste e. Tribunal cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição, o que não restou comprovado.

11) Inexistência de dano reverso, vez que se eventualmente o Estado do Rio de Janeiro despender recursos indevidamente, sendo verificada a responsabilidade de outro ente da federação, poderá ser ressarcido pelas vias próprias. 12) O cumprimento da medida judicial – realização de obras de estabilização e/ou contenção, ou realocação dos moradores – se restringe à área delimitada como “DB-PR-008”(situada na Rua Maria de Jesus Batista), razão pela qual o prazo de 180 dias estabelecido na decisão recorrida se mostra razoável. 13) O montante da multa diária, fixada em R$ 50.000,00 para a hipótese de descumprimento da medida, mostra-se excessivo, considerando o impacto financeiro sobre o erário, podendo até comprometer a materialização da medida deferida, pelo que deve ser reduzida para R$ 10.000,00.

Precedente da Quinta Câmara Cível.

14) Recurso ao qual se dá parcial provimento.

Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos:

a) arts. , § 3º, e da Lei 8.437/92 e 1º da Lei nº 9.494/97 (necessidade de prévia oitiva da Fazenda e impossibilidade de se conceder liminar contra o poder público que esgote o pedido inicial);

b) arts. , 3º-A e 3º-B da Lei 12.340/2010; , e 10º da Lei 12.608/2012 (competência da Justiça Federal e ilegitimidade passiva ad causam);

c) arts. , inciso VI, alíneas f e h da Lei 10.257/2001 e 267, VI, do CPC/1973 (extinção da ação por ilegitimidade passiva, haja vista a predominância de interesse local, em detrimento da União e do Estado, "já que se conjugam os danos à ordem urbanística, ao atentado à vida, à propriedade ou moradia e à segurança, que podem vir a ser causados pelo deslize dos blocos de pedra mencionados na inicial e situados dentro do perímetro urbano do Município de Duas Barras"); e

d) art. 273, § 2º do Código de Processo Civil/1973 (irreversibilidade da medida liminar), além de dissenso jurisprudencial.

Contrarrazões às e-STJ fls. 340/374.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ