Página 3902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
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deve ser aplicada à hipótese a teoria da asserção, sendo certo que, se o demandante também atribui ao Estado do Rio de Janeiro responsabilidade pelos fatos narrados na petição inicial, este é parte legitimada para compor o polo passivo da demanda; se possui ou não a referida responsabilidade é questão que invade a seara do mérito e como tal será tratada no momento oportuno.

No que tange ao entendimento do agravante no sentido de que a União deve integrar o polo passivo da lide, verifica-se que não restou comprovada qualquer circunstância que obrigasse desde logo a formação do pretendido litisconsórcio, em especial pela natureza da causa, a qual cuida, dentre outras, de questões ambientais, pelo que, ainda que a ofensa tenha mais de um autor, nada impediria a parte autora de escolher um ou mais causadores de dano para integrar o polo passivo da demanda. Neste particular, deve ser ressaltado que, até o momento, não restou demonstrado qualquer interesse da União na causa.

Observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o (s) arts. , 3º-A e 3º-B da Lei 12.340/2010; , 8ºe 10º da Lei 12.608/2012, tidos por violados, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.”

Frise-se que, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública, é necessário que haja o respectivo enfrentamento pela instância de origem, sob pena de persistir a incidência do óbice sumular mencionado.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 716580/DF, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/10/2017; AgInt no REsp 1601671/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/03/2017 e AgInt no AREsp 1023073/RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 05/09/2017).

Quanto à alegada ofensa da Lei n. 8.437/92, assim pontuou a Corte estadual (e-STJ fls. 175/176):

Superadas essas questões, vale consignar que não há óbice legal ao deferimento de antecipação dos efeitos da tutela de mérito contra a Fazenda Pública.

Tanto que, no sentido desta compreensão, este E. Tribunal de Justiça editou o verbete sumular nº 60, cujo teor a seguir se transcreve: “Admissível a antecipação da tutela de mérito, mesmo contra a Fazenda Pública, desde que presente os seus pressupostos.”