Página 3923 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2020

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os documentos apresentados a fl. 21, defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e, como consequência, indefiro a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a requerida sequer acostou aos autos documento apto a descaracterizar o direito do autor ao benefícios em questão. Anote-se. Passo ao exame do mérito. Narra o autor que é idoso e possui dificuldade de locomoção. Afirma que usufruía de uma vaga de estacionamento isolada, por aproximadamente oito anos, no condomínio requerido, em frente ao bloco em que reside, sendo que as demais vagas do condomínio são duplas (compartilhadas), havendo previsão no regulamento do condomínio requerido de oito vagas de garagem destinadas às pessoas portadoras de necessidades especiais. Todavia, narra que, recentemente, houve sorteio para rodízio de vagas e, atualmente, compartilha a vaga de garagem com morador de outra unidade, sendo que seu veículo fica estacionado atrás do veículo de outro condômino, necessitando manobrar ambos os veículos em diversas oportunidades. Desta forma, ajuizou a presente demanda para que seja a requerida condenada à obrigação de fazer, restituindo-lhe a vaga que utilizada anteriormente, única e não compartilhada, destinada às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais, além da condenação do requerido em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação, narra a ré que há no condomínio vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, inclusive com previsão na convenção do condomínio, porém, não são vagas fixas demarcadas para condôminos. Ademais, não há vagas destinadas para idosos, vez que há rodízio de vagas, conforme consta na convenção do condomínio e nas atas de assembleias, atualmente prevista no Regulamento Interno do Condomínio registrado em 10/12/2014, Capítulo IX Das Vagas de Garagem. Afirma que, no último sorteio de vagas, cuja vigência iniciou-se em 13/07/2020, o requerente estará na vaga 33 i, próxima à sua torre, bem como a entrada e saída é de fácil acesso, sendo o único empecilho o fato de ser uma vaga compartilhada. Requer a improcedência da demanda. É incontroverso que o autor possui uma vaga indeterminada na garagem coletiva do condomínio requerido, conforme Convenção do Condomínio (fls. 47), art. 3º, item “a.12”, parágrafo 4, que dispõe que a garagem tem 384 vagas indeterminadas, destinadas ao estacionamento de um veiculo de passeio, não podendo ser alienadas individualmente, destacadas das respectivas unidades autônoma, sendo uma vaga para cada um dos apartamentos. Conforme croqui do bloco onde o autor reside (bloco 07), há cinco vagas individuais (01i, 02i, 03i, 04i e 5i) e as demais são duplas (fls. 80, 98 e 103). A controvérsia restringe-se à existência ou não do dever do condomínio réu em disponibilizar ao autor, vaga de garagem de fácil acesso, considerando que a regra geral é de rodízio mediante sorteio. O relatório médico acostado à inicial comprova que o autor apresenta dificuldade de locomoção após realização de safenectomia em perna esquerda (fls. 106). Diante do incontroverso quadro de incapacitação, não se afigura legítima a recusa do Condomínio em disponibilizar à parte autora vaga acessível, que não imponha manobrar outro veículo para utilizar o seu, sem considerar que essa solução implica respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, o autor possui dificuldade de locomoção e necessita de facilidade para entrar e sair do veículo na garagem do condomínio. Acrescente-se o fato de que o Regulamento interno do Condomínio, item 9.11, a dispõe que a garagem coletiva, que conta com 01 vaga de carga/descarga para uso de morador ou prestador de serviços, poderá ser usada por um período máximo de 15 minutos, assim como as 08 vagas destinadas para uso de deficientes físicos (fls. 14 e 77), e em que pese tais vagas não restarem demonstrada como demarcadas para serem disponibilizadas aos deficientes físicos, é certo que devem ser aquelas que facilitem o acesso à garagem. E, no caso do autor, as vagas compartilhadas comprometem o seu uso adequado ao estacionar seu veículo. Em que pese a inexistência de norma específica que obrigue a reserva de vagas a deficientes em condomínios residenciais ou particulares, deve ser respeitada a condição diferenciada do autor em relação aos demais moradores. Além disso, a inexistência de legislação específica para o caso não impede a aplicação, por analogia, das normas previstas na legislação destinada aos prédios públicos, proporcionando assim acessibilidade aos deficientes físicos, em observância aos princípios da dignidade humana e da solidariedade. O art. do NCPC dispõe que Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.. A Lei nº 10.098/2000, que tratadas normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, garantiu aos portadores de deficiência com dificuldade de locomoção vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, para tornar efetiva a facilitação de acesso e circulação (embarque e desembarque). O artigo 18 do referido decreto diz que as construções de edificações de uso privado multifamiliar, ampliações ou reformas, devem atender as regras de acessibilidade fixadas pelo referido Decreto 5296/04: A construção de edificações de uso privado multifamiliar e a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Parágrafo único. Também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos, piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, estacionamentos e garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar e das de uso coletivo. Desse modo, por analogia, aplica-se ao caso em questão o quanto disposto no art. 25 do Decreto n.º 5.296/2004, que regulamentou a Lei n.º 10.048/2000 (que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, aos idosos com 60 anos ou mais, às gestantes e às lactantes), e a Lei n.º 10.098/2000 (que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida). Ressalte-se que, ainda que existam outros deficientes e idosos neste condomínio, tal fato não retira a legitimidade do pedido do autor, tendo em vista os princípios da dignidade humana e da solidariedade. De qualquer forma, não há violação ao princípio da igualdade/isonomia, pois nenhum prejuízo será causado para a coletividade do condomínio ao se estabelecer condições para que o autor tenha acesso à vaga de fácil acesso, pois as demais vagas estarão à disposição dos demais condôminos para livre sorteio e utilização. E caso algum outro condômino entenda que também possui necessidades especiais e necessite, em razão delas, de tratamento diferenciado, caberá a ele formular tal pedido. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: “CONDOMÍNIO - VAGAS DE GARAGEM COMPARTILHADAS -AUTORAPORTADORADE NECESSIDADES ESPECIAIS - PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO - CABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese a inexistência de norma específica que imponha a reserva de vagas em condomínios residenciais ou particulares a deficientes, há de se respeitar a condição diferenciada da condômina-autora em relação aos demais moradores que, por não sofrerem de restrições de movimentação física, desfrutarão das demais vagas existentes.” (TJSP, Apelação n.º 1013283-02.2016.8.26.0006, 26ª Câmara de Direito Privado, Relator Renato Sartorelli, Data do Julgamento: 10/04/2018, Data de Registro: 10/04/2018) “CONDOMÍNIO - Vaga de garagem - Autora que tem limites de mobilidade em virtude de um AVC Evidente resistência do condomínio em fornecer uma vaga à autora, demonstrando o interesse de agir desta - Autora que tem direito a uma vaga de garagem no térreo do edifício, uma vez que não há possibilidade de construção de rampas de acesso no prédio - Hipótese em que o fato de haver outros idosos e deficientes no condomínio não retira a legitimidade do pedido da autora - Respeito aos princípios da dignidade humana e da solidariedade - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do novo Regimento Interno deste Tribunal - Recurso desprovido.” (TJSP, Apelação n.º 0027125-20.2012.8.26.0002, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Rui Cascaldi, j. 02/09/2014) “CONDOMÍNIO - Vagas de garagem coletiva - Assembleia Extraordinária que deliberou pelo sorteio quadrimestral Autor deficiente físico, portador de