Página 1015 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2020

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declarar cumprida e extinta a pena imposta nos autos do processo nº 0002854-07.2016.8.26.0066. Transitado em julgado, a rigor do artigo 747 do Código de Processo Penal, comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt para assegurar o sigilo nos registros do requerente, com intuito de não constar anotação da condenação em questão na folha de antecedentes do reabilitado, bem como nas certidões, salvo por requisição de juiz criminal. De igual modo, o Cartório deverá observar que a condenação não poderá constar das certidões extraídas dos livros do Juízo, salvo por requisição de juiz criminal. Decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por força de recurso de ofício, com fundamento no artigo 746 do Código de Processo Penal. Em relação ao processo nº 0001844-59.2015.8.26.0066, determino à serventia, com urgência, a atualização cadastral da parte para que conste com “baixada”. P.I.C. - ADV: LUCAS EDUARDO DOMINGUES (OAB 244970/SP)

Processo 1500037-85.2019.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - Fernanda Nishino Yamamoto Avi - Fls. 181/183: Ciência às partes. - ADV: JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 300610/SP)

Processo 1500037-85.2019.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - Fernanda Nishino Yamamoto Avi - Por ora, intime-se a defesa, conforme determinado às fls. 194/195, últimos parágrafos. - ADV: JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 300610/SP)

Processo 1500037-85.2019.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - Fernanda Nishino Yamamoto Avi - Fls. 217/228: Manifeste-se a defesa, no prazo de 05 dias, conforme determinação de fls. 194/195. - ADV: JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 300610/SP)

Processo 1500374-22.2020.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -DANIEL DE ARAUJO JUNIOR - Trata-de de ação penal intentada em desfavor de DANIEL DE ARAUJO JUNIOR e MATHEUS PEREIRA SAMPAIO, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Os acusados tiveram decretada suas prisões preventivas em 6 de junho de 2020, como medida necessária à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312, caput, e do artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, conforme fundamentos constantes da decisão de fls. 113/117. Os mandados de prisão foram cumpridos em 6 de junho de 2020. (fls. 136/139). Em análise da necessidade de permanência da custódia cautelar, nos termos do artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, reputo subsistirem os requisitos ensejadores da prisão preventiva dos acusados, sem nada a reconsiderar neste sentido até análise global da prova, posto que inalterada a dinâmica fática e processual que motivou o decreto originário. Posto isto, mantenho a prisão preventiva dos acusados. - ADV: GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY (OAB 301097/SP), DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 432056/SP)

Processo 1500446-09.2020.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Bruno Henrique Goncalves de Freitas - Fls. 176/177: Ciência às partes. - ADV: PRICILA ZINATO DEMARCHI (OAB 262446/SP)

Processo 1500462-60.2020.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -MARCOS ANTONIO LOPES GONCALVES - Fls. 180/181: Ciência às partes. - ADV: RICARDO VICTOR UCHIDA (OAB 384513/ SP), LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 235857/SP)

Processo 1500462-60.2020.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -MARCOS ANTONIO LOPES GONCALVES - Prestei informações em separado. - ADV: LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 235857/SP), RICARDO VICTOR UCHIDA (OAB 384513/SP)

Processo 1500469-52.2020.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ADRIANO MATHIAS BASILIO JUNIOR - Fls. 209/210: Ciência às partes. - ADV: EDUARDO HENRIQUE GONÇALVES PEREIRA (OAB 399481/SP)

Processo 1500480-70.2018.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - L.R.M. - Fls. 444/450: Dê-se vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões de apelação. Cumprida a diligência, tornem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. - ADV: MÔNICA CRISTINA MAIA (OAB 359533/SP), LEONARDO FLAUSINO FORMIGA (OAB 421207/SP), GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY (OAB 301097/SP)

Processo 1500505-15.2020.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - SABRINA LOPES GARCIA - - RENAN PEREIRA FRANCO - - GUILHERME GARCIA MARQUES - Prestei informações em separado. - ADV: GUSTAVO DE FALCHI (OAB 315913/SP), CARLOS EDUARDO THOME (OAB 266255/SP)

Processo 1500505-15.2020.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - SABRINA LOPES GARCIA - - RENAN PEREIRA FRANCO - - GUILHERME GARCIA MARQUES - Fls. 399/403: Ciência às partes. - ADV: GUSTAVO DE FALCHI (OAB 315913/SP), CARLOS EDUARDO THOME (OAB 266255/SP)

Processo 1500969-39.2020.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -EDUARDO SILVA RIVADAVIA - Fls. 191/192: Ciência às partes. - ADV: KEVIN SHIMOYAMA (OAB 405999/SP)

Processo 1501062-02.2020.8.26.0066 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GABRIELLE VITORIA PEREIRA TABORELLI - - MATHEUS BARBARA DOS SANTOS e outro - Prestei informações em separado. - ADV: LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA (OAB 356465/SP), GUSTAVO DE FALCHI (OAB 315913/SP)

Processo 1501062-02.2020.8.26.0066 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GABRIELLE VITORIA PEREIRA TABORELLI - - MATHEUS BARBARA DOS SANTOS e outro - Não obstante o teor da certidão de fls. 526, dou o acusado MATHEUS BARBARA DOS SANTOS por citado, tendo em vista o ingresso nos autos através de defensor constituído. Oportunamente, tornem conclusos para designação de audiência. - ADV: GUSTAVO DE FALCHI (OAB 315913/SP), LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA (OAB 356465/SP)

Processo 1501124-42.2020.8.26.0066 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -JEFFERSON LUIS DOS SANTOS - Fls. 232/233: Ciência às partes. - ADV: LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO (OAB 440563/ SP)

Processo 1501223-12.2020.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -VICTOR CASTRO DOS SANTOS - 1. Trata-de de ação penal intentada em desfavor de VICTOR CASTRO DOS SANTOS e PEDRO LUCAS DE SOUZA, por infração ao artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06. Os acusados tiveram decretada suas prisões preventivas em 22 de agosto de 2020, como medida necessária à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312, caput, e do artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, conforme fundamentos constantes da decisão de fls. 82/87. Os mandados de prisão foram cumpridos em 26 de agosto de 2020. (fls. 117/120). Em análise da necessidade de permanência da custódia cautelar, nos termos do artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, reputo subsistirem os requisitos ensejadores da prisão preventiva dos acusados, sem nada a reconsiderar neste sentido até análise global da prova, posto que inalterada a dinâmica fática e processual que motivou o decreto originário. Posto isto, mantenho a prisão preventiva dos acusados. 2. Designo audiência de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 10 de março de 2.021, às 14:00 horas, a qual se realizará em formato de teleaudiência, nos moldes estabelecidos pelo Comunicado C.G. nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2.557/2020.

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