Página 2173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2020

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constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas do requerido. Ciência ao representante do Ministério Público Int. - ADV: EDER ALMEIDA DE SOUSA (OAB 286976/SP), BETANIA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 332114/ SP), GUILHERME RIBEIRO DE PÁDUA DUARTE (OAB 375074/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP)

Processo 1031607-65.2020.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vera Lucia Borim Zaparoli - Vistos. Segundo o art. 320 do Código de Processo Civil a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso vertente, a certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social tem essa natureza. Isto porque os valores devidos oriundos do FGTS ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e somente na sua falta aos sucessores previstos na lei civil, nos termos do artigo da Lei 6.858/80. Adite-se, portanto, a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, instruindo-a com a certidão de inexistência de herdeiros habilitados perante o Seguro Social, emitida pelo órgão da previdência social. Sem prejuízo, a fim de se constatar o valor do saldo existente na conta informada no item c de fls. 4, determino seja transmitido comando via Bacenjud para informações sobre o valor de eventuais ativos financeiros existentes naquela conta. Intime-se. - ADV: PAULO ROGÉRIO DE ALMEIDA (OAB 295939/SP)

Processo 1032759-85.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - T.P.B. - T.R.B. - Vistos. Fls. 182: HOMOLOGO a desistência da oitiva das testemunhas arroladas pelo requerido. Atribuo ao requerido o ônus da prova para comprovar a frequência em curso superior. Providencie, no prazo de quinze dias, a juntada de atestado de matrícula, no qual deverá constar o curso que frequenta, período e série. Após, decorrido o prazo supra, passe-se aos memoriais, para o que ficam reservados vinte dias, independentemente de nova intimação, dos quais os dez primeiros ao autor, juntando-se seus memoriais ao final desse decêndio, e os dez últimos ao réu, que igualmente deverá juntar os seus ao final de seu prazo. Após tornem os autos conclusos. Int. - ADV: FABIANA CASSIA DAS GRAÇAS (OAB 218241/SP), RICARDO APARECIDO AVELINO (OAB 319077/SP)

Processo 1034138-61.2019.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.B. - S.B.B. - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o próximo dia 03 de março de 2021, às 16 horas, a ser realizada na Av.Francisco Xavier de A. Camargo,300 Bl.B SL233. Intimem-se as partes por meio de seus patronos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALESSANDRA MORAIS BRAVO (OAB 307517/SP), ROSANGELA APARECIDA SALDANI VIEIRA (OAB 128386/SP)

Processo 1035281-61.2014.8.26.0114 - Inventário - Sucessões - MARIA APARECIDA FERNANDES - Gilberto Colombo - -Gina Colombo Feijó de Soza - - Gianni Colombo - - Bruna Colombo - Manifestarem-se as partes interessadas sobre a petição de fls. 508/512. Prazo: 05 dias. - ADV: CELSO AUGUSTO PRETTI RAMALHO (OAB 136473/SP), REINALDO MARCELO DE OLIVEIRA (OAB 238284/SP), ROLANDO DE CASTRO (OAB 125990/SP)

Processo 1035500-98.2019.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.B. - M.A.B. - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o próximo dia 09 de março de 2021, às 16 horas, a ser realizada na Av.Francisco Xavier de A. Camargo,300 Bl.B SL233. Intimem-se as partes por meio de seus patronos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil. Ciência ao representante do Ministério Público Int. - ADV: JAKISLENE APARECIDA DE FREITAS (OAB 368620/ SP), HEITOR SAMUEL URVANEGIA FILHO (OAB 343319/SP)

Processo 1039029-28.2019.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.S. - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o próximo dia 08 de março de 2021, às 13 horas, a ser realizada na Av.Francisco Xavier de A. Camargo,300 Bl.B SL233. Intimem-se as partes por meio de seus patronos. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, expeça-se mandado para intimação das testemunhas, uma via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Ciência ao representante do Ministério Público Int. - ADV: CRISTIANE VERGANI (OAB 208751/SP)

Processo 1039432-94.2019.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.M.S. - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o próximo dia 08 de março de 2021, às 16 horas, a ser realizada na Av.Francisco Xavier de A. Camargo,300 Bl.B SL233. Intimem-se as partes por meio de seus patronos. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas, uma via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Ciência ao representante do Ministério Público Int. - ADV: LUCIANO HENRIQUE DO PRADO (OAB 179164/SP)

Processo 1039992-36.2019.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.F.B. - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o próximo dia 08 de março de 2021, às 14 horas, a ser realizada na Av.Francisco Xavier de A. Camargo,300 Bl.B SL233. Intimem-se as partes por meio de seus patronos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas, exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação. Em tal hipótese, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Ciência ao representante do Ministério Público Int. - ADV: LUCIANO HENRIQUE DO PRADO (OAB 179164/SP)

Processo 1041562-23.2020.8.26.0114 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - R.F.T. - Vistos. Tendo em vista a concordância manifestada pelo representante do Ministério Público (fls. 106/107) e os documentos juntados, DEFIRO o pedido inicial para autorizar a parte incapaz R. F. T., representada por sua representante legal H. H. T. V., qualificadas no cabeçalho desta, a proceder à alienação, a quem convier e por preço não inferior ao abaixo referido, da parte ideal correspondente a 12,845% que possui juntamente com o marido, no seguinte bem: a) imóvel situado na Avenida Aquidabã, nº 943, Bosque, Campinas-SP, matriculado sob nº 96.629 do 3º Cartório do Registro de Imóveis desta cidade de comarca de Campinas, pelo valor mínimo de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) para o todo. Não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta. A parte cabente à incapaz sobre o imóvel (metade dos 12,845%), calculada sobre o valor total acima referido, deverá ser depositada pela representante legal em conta judicial a ser aberta em nome da interditada junto ao Banco do Brasil S/A., agência da Cidade Judiciária, Campinas, àdisposição deste juízo. Fica a serventia extrajudicial ou instituição bancária/financeira cientificada de que não deverá lavrar o instrumento de venda e compra, sem a comprovação do depósito de que tratou o parágrafo anterior, sob as penas da lei. Deverá a representante legal da incapaz, sob pena de responsabilidade civil e criminal, prestar contas ao juízo nos dez dias seguintes à lavratura do ato de transmissão da propriedade. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,