Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 1 de Dezembro de 2020

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inelegibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral, por meio de resolução e jurisprudência, diante da impossibilidade de obtenção de quitação eleitoral até o final da legislatura para a qual concorreu o candidato que teve sua prestação de contas julgadas não prestadas, importa destacar a diferença entre condição de elegibilidade e causa de inelegibilidade, trazendo àcolação a mais abalizada doutrina eleitoral:

“O STF, aliás, referendou essa distinção, anotando que as condições de elegibilidade não se confundem com as hipóteses de inelegibilidade, nada obstante ambas possuam o mesmo efeito: o impedimento ao direito de concorrer a mandato eletivo. As condições de elegibilidade são requisitos que o candidato deve implementar para que possa concorrer nas eleições; as causas de inelegibilidade são impedimentos àcapacidade eleitoral passiva, que podem anteceder, ou não, ao registro de candidato. Do exposto, o não elegível não encontra correspondência com o substantivo inelegibilidade, embora a similitude de efeitos. De fato, éconsiderado não elegível aquele que ainda não implementou as condições de elegibilidade, ao passo que somente éinelegível (em sentido estrito) aquele que, embora preenchidas as condições de elegibilidade, incidiu em uma das causas de inelegibilidade. Inegáveis as consequências práticas e jurídicas da distinção entre os pressupostos de elegibilidade e as causas de inelegibilidade (...)”

(Zilio, Rodrigo López. Direito Eleitoral. 7ª ed. Salvador: JusPodium, 2020, p. 228)

11. Ocorre que a quitação eleitoral, que abrange a plenitude dos direitos políticos prevista no art. 14, § 3º, inciso II, da Constituição da República, écondição de elegibilidade. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 80, inciso I, da Resolução TSE 23.607 por criar hipóteses de inelegibilidade em contrariedade ao art. 14, § 9º, da Magna Carta, não havendo, assim, criação de inelegibilidade por meio de resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

12. Quanto àaduzida violação ao artigo c/c artigo 14, § 9º, da Magna Carta, sob o argumento de que as disposições contidas nos supracitados atos do TSE teriam criado hipótese impeditiva do exercício dos direitos políticos, deve-se ressaltar que, a teor da disposição contida no artigo , parágrafo único, e artigo 23, ambos do Código Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral tem competência para expedir instruções, com força de lei ordinária, a fim de assegurar a organização e o exercício de direitos políticos.

13. Diante disso, observa-se que o acórdão ora impugnado se encontra em consonância com o posicionamento há muito adotado pelo TSE, como se verifica do trecho da elucidativa decisão monocrática da lavra do Excelentíssimo Ministro Henrique Neves, em situação em tudo similar a que se apresenta, que ora se colaciona, verbis:

“Quanto ao mérito, do acórdão deste Regional consta que o candidato não prestou contas no prazo previsto em lei, razão pela qual foram julgadas não prestadas. Destacou o Tribunal que a apresentação extemporânea da documentação não enseja novo julgamento, sendo considerada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização, quanto àquitação eleitoral, após o final da legislatura àqual concorreu. Transcrevo os seguintes trechos do acórdão, folhas 59 e 60:

[...]

O recorrente alega que a decisão recorrida encontra-se dissonante da orientação da Súmula nº 57/TSE. Contudo, verifica-se que este Regional decidiu na linha da jurisprudência do TSE, segundo a qual a não apresentação oportuna das contas de campanha enseja o impedimento da quitação eleitoral até o final da legislatura para a qual o candidato concorreu.

No caso, tem-se que a apresentação extemporânea das contas, após terem sido julgadas como não prestadas, atrai a incidência da Súmula nº 42/TSE.

Desse modo, estando assentada a matéria em entendimento do TSE, vê-se que não há argumentos no apelo que permitam dar trânsito ao especial no tocante àapontada afronta àlei.

[...]

Destaque-se que a certidão de quitação eleitoral - art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97 - que abrange a plenitude dos direitos políticos - art. 14, § 3º, II, CR/88 -, a que se refere o embargante, é, na verdade, condição de elegibilidade. Portanto, não há que falar em inconstitucionalidade do art. 53, I, da Resolução nº 23.376/2012/TSE por criar novas hipóteses de inelegibilidade em contrariedade ao art. 14, § 9º, CR/88 que dispõe que apenas lei complementar poderá estabelecer `outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação". Portanto, não houve criação de inelegibilidade por meio de resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

[...]

De qualquer sorte, a respeito da controvérsia tratada nos autos - impossibilidade de obter certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato pelo qual concorreu quando as contas de campanha foram julgadas não prestadas -, não há o que corrigir no acórdão regional.

Conforme relatado, o Tribunal a quo manteve a decisão do Juízo da 118ª Zona Eleitoral que recebeu as contas do agravante, referentes às Eleições de 2012, apenas para fins de anotação no sistema, permanecendo a ausência de