Página 3743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2020

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Processo 1000625-65.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Isabel Johansen Ruivo Rodrigues - Estabelece o art. 485, III, do novo CPC, que “o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias”. A parte autora não informou o endereço para citação do requerido (fls. 91), e o despacho de fls. 98, que determinou a intimação dela para dar andamento ao processo em cinco dias, sob pena de extinção, não foi atendido, consoante certidão de fls. 104, porque ela não foi encontrada (fls. 97 e 103), impondo-se o arquivamento dos autos porque eles estão paralisados há mais de um ano. Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, e o faço com fundamento no artigo 485, III, e parágrafo primeiro, do CPC. Custas iniciais recolhidas pela autora (fls. 19/24). P.R.I., arquivando-se os autos após o trânsito em julgado, com as formalidades pertinentes. - ADV: MAYARA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 375750/SP)

Processo 1002086-38.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Celia Silva Spolador -Banco do Brasil SA - 1. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos. 2. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: JOAO DALBERTO DE FARIA (OAB 49438/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

Processo 1002983-71.2017.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Mercantil do Brasil S/A -Sidney Arago Santos - Manifeste-se a i. Curadora Especial sobre os termos da certidão de fls. 242. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA (OAB 999999/DF), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1003175-96.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - “Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, requerendo o que for pertinente bem como apresentando memória de cálculo atualizada de seu débito. Para a realização de eventual diligência nos sistemas de auxílio à Justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa prevista no art. , XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, no prazo de 15 dias.” - ADV: CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/ SP), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP), PEDRO FELIPE GULLI RIBEIRO (OAB 423279/SP)

Processo 1003387-20.2020.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Chang Wen Chih - Pelo exposto, julgo procedente a presente ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com pedido de cobrança (art. 487, I, do novo CPC), e declaro rescindido o contrato de locação havido entre as partes, condenando a requerida a pagar ao autor a quantia reclamada na petição inicial, corrigida monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescida de juros legais (1% ao mês) desde a data da citação, bem como os aluguéis e encargos da locação que se vencerem até a data da desocupação (fls. 43/44), estes atualizados desde as respectivas datas em que se venceram. Condeno ainda a requerida a suportar as custas e despesas do processo, bem como pagar verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação (principal + juros + correção monetária). P.R.I. - ADV: FERNANDA SILVA GALIANI DELTREJO (OAB 262055/SP), LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP)

Processo 1004117-31.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josiane Cristina da Silva - Max Cred Intermediação Financeira Eireli e outro - 1. Não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela demandada Max Cred (fls. 46/48): Nos procedimentos de cobrança a demandada atua objetivando lucro, de forma que responde pelos danos derivados de tal atividade. Como não há atividade lucrativa sem risco, a melhor posição doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que os cobradores respondem solidariedade com os emitentes dos títulos pelos danos derivados da operação de cobrança, incidindo na hipótese o disposto nos art. 186 e 932, III, do novo Código Civil. Além disso, questões operacionais devem ser resolvidas entres os tomadores dos serviços de cobrança e os agentes cobradores, destacando-se especialmente que o prestador de serviços não pode transferir o risco de sua atividade econômica ao consumidor, de forma que a ré tem que entender-se com a demandada que determinou a emissão do boleto de cobrança. 2. Para adequado equacionamento da lide, determino: 2.1. À Autora que promova a juntada de cópia da ação de consignação em pgamento mencionada a fls. 3 (Proc. Nº 1001735-65.2020.8.26.0482), esclarecendo a fase em que se encontra, promovendo cópia da sentença, se for o caso. Deverá também comprovar em qual cadastro de devedores inadimplentes a dívida foi inscrita. 2.2. Às demandadas que esclareçam a que se refere a cobrança objeto do boleto de fls. 17. 3. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: LUIZ MARCOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 349291/SP), STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP)

Processo 1004157-13.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Zurich Santander Brasil Seguros S/A - Energisa - Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.a. - 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Providencie a serventia o lançamento da movimentação Cód. 60698 do SAJ e aguarde-se por 30 dias eventual pedido de início da fase de cumprimento da sentença. Na hipótese da parte interessada não ajuizar o pedido para início da fase de cumprimento da sentença, remetam-se os autos ao arquivo provisório, inserindo-se no sistema o Cód. 61614. 3. Se for ajuizado o pedido, providencie o arquivamento definitivo dos autos (processo de conhecimento), lançando a movimentação Cód. 61.615. Int. - ADV: WILSON PEREIRA DUARTE (OAB 365583/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO (OAB 381270/SP)

Processo 1004653-47.2017.8.26.0482 - Monitória - Compra e Venda - Prudenseg Comercio de Componentes Eletro Eletronicos Ltda Me - 1. O pedido de fls. 182 tem que ser feito diretamente no juízo deprecado, a quem compete seu conhecimento e apreciação. 2. Aguarde-se a devolução da carta precatória expedida a fls. 167/168. Int. - ADV: JOÃO PAULO SIMÃO LISBOA (OAB 303743/SP)

Processo 1004688-02.2020.8.26.0482 (apensado ao processo 1021631-02.2017.8.26.0482) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Mário Andrade Esperança - Pedro Eulálio Godoy Tendolo - 1. Rejeito os embargos de declaração de fls. 1494/1495 porque a sentença questionada (fls. 1487/1491) não contém omissão, obscuridade ou contradição intrínseca a ser declarada, tanto que os embargos são condutores de inconformismo quanto à decisão nela lançada, tratando-se de embargos infringentes. 2. Pretende o embargante que o juízo altere a deliberação acerca da verba honorária, mas a decisão é condutora da conclusão do juízo sobre a questão decidida, e continua atual a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (REsp. nº 15.774-0 - SP EDecl., 1ª Turma, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.1193, p. 24.895, 2ª Col., em.). Int. - ADV: GUSTAVO LUZ BERTOCCO (OAB 253298/SP), GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO (OAB 295104/SP)

Processo 1006089-36.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Jhonatan Ribeiro - Manifeste-se a parte credora, em dez (10) dias, acerca do depósito judicial de fls. 81. Int. - ADV: EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP), MARCOS ANTONIO MADEIRA DE MATTOS MARTINS (OAB 130974/SP)

Processo 1008158-41.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Josias Alexandrino Júnior - Banco Santander S/A - 1. Não se está diante de hipótese de carência de ação, por falta de interesse de agir (fls. 39/42), porque a ação declaratória cumulada com reparação de danos não tem como pressuposto a prévia “reclamação administrativa”, além do