Página 755 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Dezembro de 2020

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Crime Nº 71007599368, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 25/06/2018. Publicação: Diário da Justiça do dia 17/07/2018) Desse modo, acolho as razões oferecidas pela representante do Ministério Público, por entender igualmente que a conduta investigada não é materialmente típica para o exercício de ação penal, razão pela qual determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 18 e 395, III, do CPP. Considerando o laudo toxicológico no BOP 00002/2020.105429-0 (Laudo 2020.01.003207-QUI à fl. 22), determino a destruição (incineração) da droga apreendida, na forma do art. 50, §§ 3º e 4º, e art. 50-A da Lei nº 11.343/2006. Notifique-se o Ministério Público. Oficie-se à Polícia Civil. Após, proceda-se baixa na distribuição. Realizem-se as necessárias anotações e comunicações. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Sem custas. Belém, 24 de novembro de 2020. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara do JECrim. PROCESSO: 00143084020208140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA A??o: Termo Circunstanciado em: 24/11/2020 AUTOR DO FATO:EUNICE MARTINS PEREIRA VITIMA:R. M. S. B. VITIMA:R. J. M. B. . ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no Provimento n.º 06/2006-CJRMB e nos termos do art. 70 c/c art. 71 da lei 9.099/95, fica designada AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 03/03/2021 às 09:50 horas. Ademais, quando da intimação do autor do fato/querelado, o mesmo deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado, na ausência do qual ser-lhe-á designada defensor público (art. 68, da Lei 9.099/95). O (a) autor (a) do fato será cientificado acerca da necessidade de comparecer munido (a) de comprovante de residência e algum documento de identificação com foto, nos termos do provimento Nº 03/2007-CJRMB. Belém, 24 de novembro de 2020. Aline Cristina Pinto Reis Auxiliar Judiciário da 4ª Vara do JECrim PROCESSO: 00143136220208140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA A??o: Termo Circunstanciado em: 24/11/2020 AUTOR DO FATO:BRUNA DOS SANTOS BARROS VITIMA:O. E. . Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital Processo nº 00143136220208140401 Decisão: Os presentes autos de TCO foram distribuídos para este Juizado Especial Criminal com o objetivo de apurar a suposta ocorrência da conduta delituosa prevista no art. 28, da Lei 11.343/2006, qual seja, porte de droga para consumo pessoal, em que figura como autora do fato BRUNA DOS SANTOS BARROS. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito, por entender que o fato investigado é materialmente atípico e que, em razão disso, não há justa causa para ação penal. O princípio da lesividade dispõe que a conduta descrita como típica pela norma penal deve constituir em ofensa ao bem jurídico alheio protegido pelo ordenamento jurídico. Portanto, não havendo a referida violação, afasta-se a tipicidade material e, consequentemente, não há crime. Com efeito, no crime previsto no art. 28, da Lei 11.343/2006, há ínfimo potencial ofensivo, uma vez que a autolesão não é punida, razão pela qual o Estado não pode exercer o jus puniendi nesses casos. A esse respeito, segue decisão do TJ/RS: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/2006. ATIPICIDADE. DA CONDUTA. RESQUÍCIO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. Não se verifica lesão ao bem jurídico na conduta de quem porta drogas para consumo pessoal, pois esta não importa em lesionar, concretamente, direitos de terceiros e, tampouco, a saúde pública, daí resultando a atipicidade conduta. Inexistência de dissenso acerca da atipicidade da conduta quanto se trata de maconha e a quantidade é inferior a 0,5g. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71007599368, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 25/06/2018. Publicação: Diário da Justiça do dia 17/07/2018) Desse modo, acolho as razões oferecidas pela representante do Ministério Público, por entender igualmente que a conduta investigada não é materialmente típica para o exercício de ação penal, razão pela qual determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 18 e 395, III, do CPP. Considerando o laudo toxicológico no BOP 00002/2020.105535-0 (Laudo 2020.01.002958-QUI à fl. 12), determino a destruição (incineração) da droga apreendida, na forma do art. 50, §§ 3º e 4º, e art. 50-A da Lei nº 11.343/2006. Notifique-se o Ministério Público. Oficie-se à Polícia Civil. Após, proceda-se baixa na distribuição. Realizem-se as necessárias anotações e comunicações. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Sem custas. Belém, 24 de novembro de 2020. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara do JECrim. PROCESSO: 00145595820208140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA A??o: Termo Circunstanciado em: 24/11/2020 AUTOR DO FATO:RONILDO BARBOSA JUNIOR VITIMA:K. M. M. . Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital Processo nº 0014559-58.2020.8.14.0401 Partes: KLYNGER MOREIRA MACHADO e RONILDO BARBOSA JUNIOR Despacho: Considerando a certidão retro, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Belém, 24 de novembro de 2020. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara do JECrim da Capital PROCESSO: 00145639520208140401 PROCESSO ANTIGO: ----